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materia nº 8/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 8 / 2011
Date 2011-03-11
Ementa"ASSEGURA AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS O DIREITO DE MATRÍCULA NA REDE ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE GURUPI, E MUNICIPAL DE ENSINO, NAS UNIDADES MAIS PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA".
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