| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2011 |
| Date | 2011-03-11 |
| Ementa | "ASSEGURA AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS O DIREITO DE MATRÍCULA NA REDE ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE GURUPI, E MUNICIPAL DE ENSINO, NAS UNIDADES MAIS PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA". |
| native_id | 303 |
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