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materia nº 6/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-03-17
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° E SUAS ALÍNEAS DA LEI Nº 1.689/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id304

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