·CAMARA MUNICIPAL ·Õe: GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 20//
DATA Z
HORAS Z Z DEZ. 011 -I/.' o
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIo. 04712011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre doação
Poder Público e
providências".
de área do
dá outras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir por meio de doação com encargos à IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA EM GURUPI-TO, a
área abaixo discriminada:
- ÁREA INSTITUCIONAL n. 02, situada na Rua Acerola, esquina
com a Rua Cajueiro, do Loteamento Mansões do Cerrado, desta cidade, com área
de 5.322,21 m2, medindo 105,96 metros de frente, confrontando com a Rua Acerola, e
5,32 metros de chanfrado; 109,06 metros de fundo, confrontando com o lote 20 da
quadra 04; 94,14 metros do lado direito confrontando com a Rua Cajueiro; e 7,53
metros do lado direito, confrontando com o lote O I, da quadra 04. Cujo Loteamento foi
devidamente registrado sob o n. R-5/27.766, livro 2, Registro Geral, Sistema de Ficha, e
09 de dezembro de 2009.
Art. 2°. Será concedido à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE
DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA EM GURUPI-TO, o prazo de 02 (dois) anos
para a construção do prédio do Templo com objetivo religioso. Findo o prazo e, não
cumpridas às obrigações, a área será revertida automaticamente ao Patrimônio Público.
Art. 3° A escritura pública de doação conterá duas cláusulas
condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área em questão
exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda,
resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 2° desta Lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 21
dias do mês de dezembro de 20 li.
ALE~~~~~~~LOMÃO ABDALLA
refeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 047/2011 DE 21 DE DEZEMBRO DE
2011.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora apresentamos para apreciação desse Egrégio
Parlamento, visa atender solicitação da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE
DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA EM GURUPI-TO, de doação de uma área
na qual será instalada a sede da Igreja e as dependências de prestação de serviços sociais à
comunidade, como Creche, Programa de combate às drogas, auxilio as mães solteiras e
outras atividades pertinentes à Igreja.
Como os nobres Vereadores tem conhecimento, a IGREJA ora
mencionada, além de contribuir para melhoria da Formação dos Jovens de Gurupi, sempre
prestou serviços de Assistência Social nos Setores onde são instaladas com projetos que
beneficiam a comunidade em Geral.
Dessa forma a doação pretendida pelo presente projeto de lei, se coaduna
com a promoção e o incentivo à religiosidade, combate a marginalização, apoio às famílias
e a educação dos jovens na área de abrangência da Igreja de Gurupi.
Confiantes na visão justa e dinâmica dos Nobres Edis, temos certeza de
que compreenderão a finalidade deste projeto, em razão do que, pela importância da
matéria, solicitamos seja o presente projeto de lei deliberado sob o regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 21
dias do mês de dezembro de 2011.
ALEXANDRE~~~~~~MÃOABDALLA
~ 1I Municipal
A Sua Excelência, Senhor
Vereador JONAS BARROS
Presidente da Câmara Municipal
GURUPII