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materia nº 4/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-01-17
Ementa"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id308

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-03 Proposição distribuída às comissões — Matéria para emissão de Parecer.
2012-02-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria a ser lida no Plenário.
2012-02-01 Proposição para inclusão no expediente da Sessão — Para inclusão na Sessão Ordinária do dia 02/02/2012.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOL
DATA
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 004, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
"Autoriza o Poder Público a doar
imóvel e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por meio de doação com encargos ao SEM TETO FUTEBOL
CLUBE, inscrito no C PJ sob n. 02.419.767/0001-85, a área abaixo descrita:
- ÁREA consistente de : QUADRA n. 59 (área verde),
do LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, desta cidade,
com área de 27.286,55 m2, medindo 117,49 + 4,61 + I J S,80 + 166,96 + 7,00
metros de frente confrontando com a Avenida F; 419,16 metros de fundo,
confrontando com a Chácara n. 136 (remanescente) e Parte das Chácaras n. 13S
e ISO; 8J ,6S metros do lado direito, confrontando com a Rua - A J; e 140,76
metros do lado esquerdo, confrontando com a Quadra SI (Área Institucional).
Cujo Loteamento foi devidamente registrado sob o n. R-2/32.097, livro 2,
Registro Geral, Sistema de Ficha, em 13 de dezembro de 20 I J.
Art. 2°. - Fica desafetada de uso comum para uso privado
do Poder Público Municipal a área descrita no artigo anterior.
Art. 3° - Será concedido ao SEM TETO FUTEBOL
CLUBE, o prazo de 02 (dois) anos para construção da sede social do Clube. Findo o prazo
e, não cumpridas as obrigações, as áreas serão revertidas automaticamente ao Patrimônio
Público.
Art. 4° - A escritura pública de doação conterá duas
cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área doada
exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda, resguardará
os direitos do município na hipótese prevista no art. 3° desta Lei.
Art. SOEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, J 7 de janeiro de 2012.
ALEXAND ~~~OMÃO ABDALLA
Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 004, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que "Autoriza o poder Público a doar imóvel
e dá outras providências", cuja finalidade consiste na construção da sede social do SEM
TETO FUTEBOL CLUBE.
É certo que o regime jurídico dos bens públicos é guiado, a princípio,
pela indisponibilidade, isto é, tais bens (móveis ou imóveis), não poderão ser transferidos a
particulares, salvo em situações excepcionais e definidas em lei, tudo em observância ao
interesse coletivo.
A área requerida destina-se à construção de um empreendimento que
visa atender a comunidade gurupiense, proporcionando estrutura para realização de eventos,
bem como atender as demandas na área social, cultural, laser, diversão e esporte, estando
assim presente o interesse público que excepciona a regra de indisponibilidade dos bens
públicos, podendo o imóvel ser doado com as ressalvas do art. 3°. do Projeto ora
apresentado.
A doação da área se concretizada possibilitará à entidade construir sua
sede própria, com estrutura fisica e equipamentos adequados à prática de atividades
esportivas, proporcionando a interação social, crescimento intelectual e profissional de
crianças e adolescentes de nossa comunidade.
Após nossas explanações, ante os honrosos e indiscutíveis méritos
deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse
público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
17 de janeiro de 2012.
Atenciosamente,
ALEXAND ••.••.•..• ALOMÃO ABDALLA
Excelentíssima Senhora
Vereadora VANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPIffO

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