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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-02-03
Ementa"ALTERA O ART. 3º DA LEI N° 1.970, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id309

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-06 Proposição para inclusão no expediente da Sessão — Para a Sessão Ordinária do dia 07/02/2012.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador Prof. Cabo Carlos
Trabalho com Respon5abllldade
PROJETO DE LEI N.oW /2011 03 de Fevereiro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA D ROTOCOLO
PROTOCOLON° 20__
"Altera o art. 3
0
da Lei n° 1.970, de
25 de Outubro de 2011 e dá outras
providências .••
Carimbo/Asllnatura
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais Aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art3° da Lei n° 1.970, de 25 de Outubro
de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art3°- Integrará, obrigatoriamente, a estrutura orgânica da
Fundação UNIRG, na qualidade de Órgão Deliberativo Consultivo e
Fiscalizador, o seu Conselho Curador, composto de 14 (quatorze) membros e
respectivos suplentes, sendo:
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vereador Professor Cabo Carlos aos 03 de Fevereiro de 2011.
Prof. CAB CARLOS
Vereador - PT
Av. Maranhão n? 2277-A-Centro-77410-020- Telefones: (063) 9261-6512/8424-4748-Guropi- TO
Site:www.cabocarlos.com.br I e-mail: vereadorcabocarlos@yahoo.com.br
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Gabinete do Vereador Prot".Cabo Carlos
Trabalho cotn Respo."'IS8b1l1dade
JUSTIFICATIVA
Desde a existência da Fundação UNIRG, ou seja, ao longo de 27 anos
de prestação de serviços educacionais no Ensino Superior de Gurupi e da
região Sul do Tocantins, a entidade sempre contou com o apoio significativo do
conselho curador (órgão máximo que rege a Instituição), que tinha como
atribuições deliberar, fiscalizar e assessora a gestão da fundação. Contribuindo
assim de forma positiva com o crescimento e o desenvolvimento da IES.
Surge que, no dia 25 de outubro de 2010 a comunidade acadêmica e
gurupiense foi tomada de surpresa com alteração da função do Conselho
Curador de acordo com o Art. 3° da Lei 1.970/2011, tornando o apenas um
órgão consultivo e fiscalizador, retirando assim uma das suas principais
atribuições que é o caráter deliberativo nas matérias de relevância na
administração da Fundação Unirg.
Vale ressaltar que o Conselho Curador é um dos órgãos que representa
toda a comunidade gurupiense, pois e constituído por representantes de
diversos segmentos da comunidade acadêmica e da cidade de Gurupi.
Tornando o assim um espaço de debates democrático e participativo da
sociedade, pilares fundamentais para a efetivação da democracia e de uma
gestão pública ideal.
Desta forma, garantir que o conselho curador retorne a sua condição de
órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador é estar contribuindo para uma
gestão transparente, participativa e eficaz, dando assim voz e poder ao povo ali
representado, para gerir com responsabilidade os recursos públicos e o destino
desta Instituição de Ensino Superior que é o eixo do desenvolvimento
econômico, social e educacional de Gurupi e do Estado do Tocantins.
É a justificativa
Gabinete do Vereador Professor Cabo Carlos aos 03 dias do mês de fevereiro
de 2012.
Prof. CA CARLOS
Vereador - PT
Av. Maranbão nO2277-A-Centro-77410-020-Telefones: (063) 926Hi512/8424-4748-Gurupi-TO
Site:www.cabocarlos.com.br / e-mail: vereadorcabocarlos@yahoo.com.br

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