| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. |
| native_id | 314 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOL ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROTOCOLO N° .2VC<L~ DATA 1 4 DE ,2011 J~~MPROJETO DE LEI N°. 039, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 AI/era a Lei Municipal nO. 827, de 21 de dezembro de 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1". Os parágrafos do art. 83 da Lei Municipal n", 827, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Gurupi, fica alterado e passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 83 § 1° - A soma das consignações compulsórias (obrigatórias) e as facultativas (autorizadas) de cada servidor não excederá, mensalmente, a 70 % (setenta por cento), de sua remuneração, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder a 40% (quarenta por cento), de sua remuneração. § r -Do limite estabelecido como margem para as consignações facultativas no § 1°, do art. 83 desta Lei, será reservado exclusivamente o limite de 10% (dez por cento), para descontos a favor de operações de empréstirno/frnanciamentos realizadas por intermédio de cartão de crédito, sendo os 30% (trinta por cento), restantes, reservadas para as demais consignações facultativas. §3°. Revogado. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de dezembro de 2011. unicipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 039, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o Projeto de Lei ora apresentado submete à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa a proposta de alteração dos parágrafos do art. 83 da Lei Municipal n", 827, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Gurupi. A iniciativa ora apresentada visa proporcionar ao funcionalismo público o acesso a operações de empréstimo/fmanciamentos realizadas por meio de cartão de crédito com taxas de juros mais baixas, decorrentes da redução do risco do fmanciador, que se beneficia da segurança jurídica trazida pelo desconto em folha de pagamento das parcelas que lhe são devidas. o projeto também amplia o percentual da remuneração que pode ser consignado. Hoje cada poder define o limite, mas as instituições em geral definem em 30% a fatia da remuneração que pode ser destinada a consignações facultativas, que incluem empréstimos, contribuições para associações, entre outros. Pela proposta, os servidores municipais poderão comprometer até 70% do rendimento líquido com empréstimos em folha, sendo 40% para consignações facultativas, e desse total, 10% seriam reservados exclusivamente para financiamentos realizados por cartão de crédito. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Por entender importante estender os beneficios dos servidores públicos municipais é que apresentamos o presente pleito. Por conseguinte, Senhoras e Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação da presente matéria em regime de URGÊNCIA, com fundamento no exposto, confiante na melhor acolhida da mesma, afim de que seja aprovada e convertida em Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 13DIAS DO MÊs DE DEZEMBRO DE 2011. ALEXANDRE TA . ~it~~o ABDALLA Excelentíssimo Senhor Vereador JONAS BARROS Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO .,.~._--