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materia nº 39/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 39 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
native_id314

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOL
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROTOCOLO N° .2VC<L~
DATA 1 4 DE ,2011 J~~M￾PROJETO DE LEI N°. 039, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
AI/era a Lei Municipal nO. 827, de 21 de
dezembro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Os parágrafos do art. 83 da Lei Municipal n", 827, de 21
de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do
Município de Gurupi, fica alterado e passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 83
§ 1° - A soma das consignações compulsórias
(obrigatórias) e as facultativas (autorizadas) de cada servidor não excederá,
mensalmente, a 70 % (setenta por cento), de sua remuneração, sendo que os
descontos facultativos não poderão exceder a 40% (quarenta por cento), de
sua remuneração.
§ r -Do limite estabelecido como margem para as
consignações facultativas no § 1°, do art. 83 desta Lei, será reservado
exclusivamente o limite de 10% (dez por cento), para descontos a favor de
operações de empréstirno/frnanciamentos realizadas por intermédio de cartão
de crédito, sendo os 30% (trinta por cento), restantes, reservadas para as
demais consignações facultativas.
§3°. Revogado.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 13 dias do mês de dezembro de 2011.
unicipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 039, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
o Projeto de Lei ora apresentado submete à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa a proposta de alteração dos parágrafos do art. 83 da Lei Municipal n",
827, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos
funcionários públicos do Município de Gurupi.
A iniciativa ora apresentada visa proporcionar ao funcionalismo público o acesso
a operações de empréstimo/fmanciamentos realizadas por meio de cartão de
crédito com taxas de juros mais baixas, decorrentes da redução do risco do
fmanciador, que se beneficia da segurança jurídica trazida pelo desconto em
folha de pagamento das parcelas que lhe são devidas.
o projeto também amplia o percentual da remuneração que pode ser consignado.
Hoje cada poder define o limite, mas as instituições em geral definem em 30% a
fatia da remuneração que pode ser destinada a consignações facultativas, que
incluem empréstimos, contribuições para associações, entre outros.
Pela proposta, os servidores municipais poderão comprometer até 70% do
rendimento líquido com empréstimos em folha, sendo 40% para consignações
facultativas, e desse total, 10% seriam reservados exclusivamente para
financiamentos realizados por cartão de crédito.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Por entender importante estender os beneficios dos servidores públicos
municipais é que apresentamos o presente pleito.
Por conseguinte, Senhoras e Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação da
presente matéria em regime de URGÊNCIA, com fundamento no exposto,
confiante na melhor acolhida da mesma, afim de que seja aprovada e convertida
em Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS, AOS 13DIAS DO MÊs DE DEZEMBRO DE 2011.
ALEXANDRE TA . ~it~~o ABDALLA
Excelentíssimo Senhor
Vereador JONAS BARROS
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO
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