br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DO ORÇAMENTO DO IPASGU, DEFININDO VALORES REFERENTES À GURUPIPREV (PREVIDÊNCIA SOCIAL) E IPASGU (ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id316

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-17 Lei sancionada — Lei no Acervo Documental da Casa - Publicação no Mural em 17/04/2012.
2012-04-17 Autógrafo transformado em Lei — Envio do Autógrafo sancionado.
2012-03-30 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo para sanção.
2012-03-30 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo para sanção do Prefeito.
2012-03-30 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo para sanção do Executivo.
2012-03-29 Proposição aprovada — Matéria aprovada.
2012-03-29 Apreciação em Plenário — Matéria para apreciação.
2012-03-29 Proposição para emissão de Parecer — Emissão de Parecer.
2012-03-28 Proposição distribuída às Comissões — Emissão de Parecer.
2012-03-01 Proposição lida em Plenário — Para emissão de Parecer.
2012-03-01 Proposição para ser lida em Plenário — A ser lida em Plenário.
2012-02-29 Proposição para inclusão no expediente da Sessão — Para o expediente da Sessão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Carimbo/Assinatura
CA~Atl.t\ MU~lIl"ll)"!..,,': ~1)~IJ"1
COORDENADO"' ••.•"I! PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 5' I. 20 /.
HORAS Z 9 FEV. 2012 .//:,ç DATA
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUP/
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 005, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre desmembramenro do orçamento do
IPASGU. definindo valores referentes a GURUPlPREV
(Previdência Social) e IPASGU (Assistência Médica e
Odontológica) e dá outras providência ..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desmembrar o orçamento do Instituto de Previdência e Assistência de Gurupi (IPASGU), definindo
os valores referentes à GURUPIPREV (Previdência Social) e IPASGU (Assistência Médica e
Odontológica), conforme segue:
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR UNIDADE
0005 - Fundo Municipal de Previdência - Previ Gurupi
Dotação Especificação Valor
09.271.0941.2102 MANUT. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.9.0.11-0010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVil 224.000,00
3.1.9.0.13-0010 OBRIGACOES PATRONAIS 42.000,00
3.1.9.0.16-0010 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS . PESSOAL CNll 1.000,00
3.1.9.0.91-0010 SENTENCAS JUDICIAIS 20.000,00
3.2.9.0.21-0010 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 3.000,00
3.2.9.0.22-0010 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DNlDA POR CONTRATO 2.000,00
3.3.9.0.14-0010 OlARIAS . PESSOAL CNlL 20.000,00
3.3.9.0.30-0010 MATERIAL DE CONSUMO 139.000,00
3.3.9.0.35-0010 SERVICOS DE CONSULTORIA 200.000,00
3.3.9.0.36-0010 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA 10.000,00
3.3.9.0.39-0010 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS·PESSOA JURIDICA 200.000,00
4.4.9.0.52-0010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
SOMA DA AÇAO ..................................................................................................................................... 911.000,00
09.271.0941.2103 MANUT. ATIVIDADES PREVID~NCIARIAS
3.1.9.0.Q1-0010 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 3.000.000,00
3.1.9.0.03-0010 PENSOES 1.500.000,00
3.1.9.0.11-0010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVil 20.000,00
3.1.9.0.13·0010 OBRIGACOES PATRONAIS 20.000,00
3.1.9.0.16·0010 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS· PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.9.0.30-0010 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.9.0.36-0010 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA 50.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
3.3.9.0.39-0010 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURtOICA 50.000,00
4.4.9.0.52-0050 eQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 94.000,00
SOMA DA AÇAO ..................................................................................................................................... 4.759.000,00
SOMA DA ACAO
09.272.0941.2109 MANUT.DAS ATIV.O FIN.E CONTROLADOR IA
3.1.9.0.11-0010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
3.1.9.0.13-0010 OBRIGACOES PATRONAIS 10.000.00
3.1.9.0.34-0010 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 80.000,00
CONTRATOS DE TERCERIZAÇAO
3.3.9.0.30-0010 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.9.0.36-0010 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 20.000,00
3.3.9.0.39-0010 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS·PESSOA JURIDICA 20.000,00
4.4.9.0.52-0010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
SOMA DA AÇAO ...................................................................................................................................... 260.000,00
OTAl GERAL DA UNIDADE............................................................................................................................. 5.930.000,00
Art. 2°. Com o desmembramento a GURUPIPREV (Previdência
Social), passará a ser FUNDO MU ICIPAL DE PREVI DÊ CIA - PREVIGURUPI, ficando o
Poder Executivo Municipal autorizado a apontar por decreto os recursos para cobertura das despesas
discriminadas acima.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos ao dia OI de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 24 de
fevereiro de 2012.
ALEXANDRE TAD
Prefe ittJl1~'íi]j i
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 005, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2012.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre desmembramento do
orçamento do IPASGU, definindo valores referentes a GURUPIPREV (Previdência
Social) e IPASGU (Assistência Médica e Odontológica) e dá outras providências.
o projeto ora apresentado visa, conforme recomendação do Tribunal
de Contas do Estado, desmembrar o orçamento vigente do Instituto de Previdência e
Assistência de Gurupi - IPASGU, definindo valores referentes à GURUPIPREV
(Previdência Social), que passará a ser FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA -
PREVIGURUPI e IPASGU (Assistência Médica e Odontológica), uma vez que no
orçamento corrente não há esta separação.
O orçamento do IPASGU para o corrente exercício foi aprovado no
valor de R$ 9.700.000,00 (nove milhões e setecentos mil), dos quais R$ 5.930.000,00
(cinco milhões novecentos e trinta mil reais) foram destinados ao FUNDO MUNICIPAL
DE PREVIDÊNCIA e R$ 3.770.000,00 (três milhões setecentos e setenta reais), não
havendo nenhuma alteração no valor original.
Após nossas explanações, ante os honrosos e indiscutíveis méritos
deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o re ime
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional
interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 24
de fevereiro de 2012.
Atenciosamente,
ALEXANDRE ALO MÃO ABDALLA
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPIITO

open original →