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materia nº 6/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-02-22
Ementa"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INVESTIR NA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO CENTRO COMUNITÁRIO DO SETOR AEROPORTO, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
native_id317

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-01 Lei sancionada — Lei no acervo da Casa. Publicação no mural em 01/06/2012.
2012-06-01 Autógrafo transformado em Lei — Envio da Lei nº 2036, de 28/05/2012.
2012-05-22 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Envio do Autógrafo.
2012-05-18 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo para envio ao Prefeito.
2012-05-14 Proposição aprovada — Para emissão do Autógrafo de Lei.
2012-05-03 Apreciação em Plenário — Para votação em Plenário. Consta Parecer favorável das Comissões de Legislação e de Finanças.
2012-04-18 Proposição distrib. p/ Comissão Finanças, Orç., Fiscalização — Para emissão de Parecer. Consta o Parecer favorável da Comissão de Legislação.
2012-04-18 Proposição distribuída p/ Comissão Leg., Just., Red. Final — Emissão de Parecer.
2012-03-06 Proposição distribuída às Comissões — Para emissão de Parecer.
2012-03-06 Proposição para ser lida em Plenário — Leitura em Plenário.
2012-03-05 Proposição para o expediente da Sessão — SESSÃO DO DIA 06/03/2012.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Prof'. Zenaide
PROJETODE LEIN"OOh/2012, de 22 de fevereiro de 2012.
CÂMARA MUNII'IDA,L DE G!.!RUPI
COORDENADORIA E PROTOCOLO
PROTOCOLO N° ÁS: 9'20 ./,
DATA o 5 MAR. 2012
"Autorizo o poder público municipal o investir no
melhorio da infraestrutura da Centra Comunitária
do Setor Aeroporto por meio de despesa prevista
em Emenda Parlamentar."
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizada ao Poder Executivo, a utilização da ordem de R$ 15.000,00
(Quinze mil reais), proveniente da cota de emenda parlamentar da Vereadora Professora
Zenaide, em conformidade com art. 11 da Lei 2.010/2011, para a revitalização do Centro
Comunitário do Setor Aeroporto.
Art. ZO - Para o cumprimento do Art.1Q desta Lei, o poder público municipal designará
uma equipe especifica para elaborar e executar em parceria com a referida Associação, o
projeto de lei que atenda as especificidades da comunidade local.
Art. 3Q - Para o cumprimento desta Lei será utilizado recursos oriundos da dotação
orçamentária nQ0003.0313.15.451.1028, e elemento de despesa 4.4.9.051-0010.00.000.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Art. SQ- A presente Lei origina-se do Projeto de Lei NQ
Professora Zenaide
/2012 de autoria da Vereadora
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias do
mês de fevereiro de 2012.
PROFESSORAZENAIDE
Vereadora
Av. Maranhão, 2277·A, centro, Te!: (63) 3315-1818, CEP: 77410-020, Gurupi-TO
E-mail: ver.prof.zenaide@camaradegurupi.com.br
EducAÇÃO É Compromisso SOCIAL
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Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Prof", Zenaide
JUSTIFICATIVA
Sendo o Setor Aeroporto, uma comunidade relativamente distante do Centro da Cidade,
inúmeras dificuldades tornam-se mais palpáveis, O Bairro mencionado carece de políticas
públicas que viabilizem melhores condições de vida da população.
O centro comunitário do bairro em tela, que deveria atender a ações sociais envolvendo
a comunidade encontra-se sem condições dignas de uso. É urgente a revitalização desse
espaço, para que o mesmo possa voltar a desempenhar seu papel social viabilizando o
fazer coletivo.
O centro comunitário do bairro, permite o desenvolvimento de ações educativas que
conseqüentemente, viabilizam a promoção social.
A melhoria da infraestrutura do referido Centro comunitário, será um marco histórico na
Administração Municipal sendo um empreendimento de sucesso imediato, pois
viabilizará a participação popular em ações que poderão alem de promover a melhoria da
qualidade de vida, promover ações educativas que resgatem jovens e adolescentes da
marginalidade uma vez que a melhoria do espaço físico do Centro Comunitário viabilizará
o desenvolvimento de atividades diversificadas podendo promover a geração de
emprego e renda. A reestruturação do espaço físico cativará a clientela de forma natural,
através da dinamização de seu ambiente, com propósito pedagógico de desenvolvimento
de ações especificas, direcionadas a um público alvo, que cativado, atraído para este
ambiente dinâmico, poderão interagir com um mundo de informação de forma crítica e
ativa.
Pontua-se que a emenda Parlamentar deve ser destinada de forma exclusiva a atender a
coletividade, assim, apresento o presente Projeto de Lei esperando ser aprovado pelos
nobres pares e conseqüentemente, sancionado por Sua Excelência o Prefeito Municipal
uma vez que atende ao proposto no artigo 11 da Lei 2.010/2011. Tornando a execução
deste projeto um marco na administração municipal que tem a oportunidade de realizar
mais que uma ação física, promover de forma dinâmica uma constante ação social.
Frente ao exposto, é importante que o poder publico e a e a sociedade organizada
possam unirem-se para que se obtenham os resultados tão importantes para a
população.
É a Justificativa
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias do
mês de fevereiro de 2012.
PROFESSORA ZENAIDE
Vereadora
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E-mail: lJer.prof.zenaide@camaradegurupi.com.br
EducAÇÁO É Compromisso SOCIAL

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