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materia nº 57/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 57 / 2011
Date 2011-10-25
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ASSOCIAÇÃO DA CASA PRÓPRIA (ACP) NO MUNICÍPIO DE GURUPI - TO, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
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Estado do Tocantins ~
Gabinete do Ver. Prof. Cabo Cartos
PROJETO DE LEI N° 05 H2011, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLON° 20.,t;
DATA 2 5 OUT. 2011 ~r·AS
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Carimbo/Assinatura
"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de
Gurupi a destinar recursos financeiros para
Associação da Casa Própria (ACP) no município de
Gurupi - TO, por meio de despesa prevista em
Emenda Parlamentar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o
Prefeito Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar
recurso financeiro no valor de R$60.000,OO (sessenta mil) reais para a Associação
da Casa Própria (ACP).
A Associação da Casa Própria (ACP) é uma entidade sem fins lucrativos que visa a
promoção de ações de caráter social na área habitacional, educacional, esportiva e de
lazer, para a população de Gurupi. Inscrita no CNPJ 00.540.626/0001-16, com sede na
RUA 77 QD. 23 LT.20 SETOR PARQUE RESIDENCIAL NOVA FRONTEIRA, Gurupi￾TO.
Art. 2° - O Prefeito Municipal de Gurupi utilizará os valores
orçamentários no valor de R$ 50,000,00 (quarenta mil reais), a título de Emenda
Parlamentar disponível para os Vereadores Prot. Cabo Carlos e Jonas Barros
conforme o disposto no Art. 11 da Lei nO 1.920/2010. Sendo que será 40.000,00
reais da verba do vereador Prof. Cabo Carlos e 20.000,00 da verba do vereador
Jonas Barros
Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas
administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o
recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos
necessários, mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação
orçamentária do Orçamento Geral do Município pertinente.
AV: MARANHÃO, 2277-A, CENTRO, CEP: 7741fNJ20, TEL. (63}3315·1818, FAX: {63}3315-1820, GU
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Estado do Tocantins
Gabinete do Ver. Prol. Cabo Carlos
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nO /2011, de autoria do
Vereador Prof. Cabo Carlos, nos termos da Lei nO1.806, de 16 de junho de 2009.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de Outubro de 2011.
Ver. Prof. Ca o Carlos - PT
Vice - Presidente
Ver.
AV: MARANHÃO, Z277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, 1EL. (63)3315-1818, FAX: (63) 3315-1820, GURUPI-TO.
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Estado do Tocantins
Gabinete do Ver. Prot. Cabo Carlos
JUSTIFICATIVA
ACP (Associação da Casa Própria), entidade sem fins lucrativos, fundada em
16 de junho de 1994 na cidade de Gurupi, inscrita no CNPJ 00.540.626/0001-16 em
24 de fevereiro de 1995, com sede na RUA 77 QD. 23 LT.20 SETOR PARQUE
RESIDENCIAL NOVA FRONTEIRA, Gurupi - TO. Tem por objetivos a construção de
casa popular modelo econômico e outros modelos, bem como a promoção de ações
de caráter social na área educacional, esportiva e de lazer. Desenvolvendo
atividades como: Movimento de Moradia Popular e Cursos Profissionalizantes
(Pintura e Bordado em Tecido).
A entidade já beneficiou diretamente com a construção/ reforma e ampliação
de casas cerca de 130 famílias, atendendo indiretamente mais de 550 pessoas; na
área de formação profissional já foram capacitadas 150 pessoas, beneficiando
indiretamente mais de 600 indivíduos, sendo na sua maioria senhoras, perfazendo
um total geral de cerca de 300 famílias atendidas diretamente e indiretamente mais
ou menos 1150 pessoas.
Essa verba será destina a construção da sede Social e do Campo gramado
para pratica esportiva bem como uma pista de caminhada em volta de toda a área
da associação.
É a justificativa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aos 25 dias do mês de Outubro de 2011.
Ver. Prof. Ca o Carlos - PT
Vice - Presidente
AV: MARANHÃO, 2277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63)3315-1818, FAX: (63) 3315-1820, GURUPI-TO.
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