| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2012 |
| Date | 2012-02-02 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL À NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DE PROMOÇÃO, LEVANTAMENTOS TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DA ÁREA ONDE SE SITUA O POVOADO TREVO DA PRAIA. |
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Õ' o.:':-é:J/!ir,>;' ~ ~ii'?N ~ Estado do Tocantins Gabinete do Vereador .Jonas Barros cf.J.AAAA MUNICIPA~C·.~'..L'''''' UDO EM PLENARIO DA'" "5.I2cf1::. Wanda Botelho INDICAÇÃO N. °al(, DE 02 FEVEREIRO DE 2012. INDICANTE: Jonas Barros INDICADO: EXI/I. o Sr. Prefeito Municipal Sugere fi realização de estudos e providências com vistas à regularização fundiária da área onde se situa o Povoado Trevo da Praia. Senhor Presidente, Douto Plenário, Indicamos ao Exrn." Sr. Prefeito Municipal a necessidade e relevância de promoção de promoção levantamentos técnicos e providências administrativas com vistas à regularização da área onde se situa o Povoado Trevo da Praia, que, como sabido, trata-se de invasão de área particular ocupada irregularmente e há longo tempo por particulares e até pelo Poder Público, urgindo por solução administrativa pertinente e adequada aos interesses da Municipalidade e dos moradores da localidade. Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2.012. Estado do Tocantins Gabinete do Vereador .Jonas Barros JUSTIFICATIVA A área a que se propõe regularização é de propriedade particular, ocupada há vanos anos por particulares que ali residem e tem estabelecimento comercial, como também por órgãos e equipamentos públicos implementados para propiciar melhor qualidade de vida aos habitantes do Povoado do Trevo da Praia. Este povoamento informal gera insegurança jurídica ao proprietário da área, aos moradores da localidade em apreço e ao próprio Poder Público Municipal que vem há longo tempo convivendo com esta situação fundiária irregular. Urge, pois, por solução aqui proposta sob a forma de promoção de estudos, levantamentos e avaliação imobiliária, em termos quantitativos de área e valor de mercado da área em testilha, para, com base nestes substratos promover a aquisição da área, sob a modalidade mais conveniente para o Municipio, notadamente a desapropriação, nos moldes legais. Sugere-se, neste passo, seja feito um levantamento topográfico para verificação da área, ou mesmo um georreferenciamento, o levantamento do valor de mercado da área encontrada e da modalidade aquisitiva e forma de pagamento. Na esperança da haver contribuído para o sucesso desta Adm in istração, é a nossa justificativa. , ,~ :1 ;~ Sala dJs Sessões, 2 de fevereiro de 2012. " 'I, 1- '.