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materia nº 14/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-02-02
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL À NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DE PROMOÇÃO, LEVANTAMENTOS TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DA ÁREA ONDE SE SITUA O POVOADO TREVO DA PRAIA.
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Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador .Jonas Barros
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UDO EM PLENARIO
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Wanda Botelho
INDICAÇÃO N. °al(, DE 02 FEVEREIRO DE 2012.
INDICANTE: Jonas Barros
INDICADO: EXI/I. o Sr. Prefeito Municipal
Sugere fi realização de estudos e providências com
vistas à regularização fundiária da área onde se situa o
Povoado Trevo da Praia.
Senhor Presidente,
Douto Plenário,
Indicamos ao Exrn." Sr. Prefeito Municipal a necessidade
e relevância de promoção de promoção levantamentos técnicos e providências administrativas
com vistas à regularização da área onde se situa o Povoado Trevo da Praia, que, como sabido,
trata-se de invasão de área particular ocupada irregularmente e há longo tempo por particulares
e até pelo Poder Público, urgindo por solução administrativa pertinente e adequada aos
interesses da Municipalidade e dos moradores da localidade.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2.012.
Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador .Jonas Barros
JUSTIFICATIVA
A área a que se propõe regularização é de propriedade
particular, ocupada há vanos anos por particulares que ali residem e tem estabelecimento
comercial, como também por órgãos e equipamentos públicos implementados para propiciar
melhor qualidade de vida aos habitantes do Povoado do Trevo da Praia.
Este povoamento informal gera insegurança jurídica ao
proprietário da área, aos moradores da localidade em apreço e ao próprio Poder Público
Municipal que vem há longo tempo convivendo com esta situação fundiária irregular.
Urge, pois, por solução aqui proposta sob a forma de
promoção de estudos, levantamentos e avaliação imobiliária, em termos quantitativos de área e
valor de mercado da área em testilha, para, com base nestes substratos promover a aquisição da
área, sob a modalidade mais conveniente para o Municipio, notadamente a desapropriação, nos
moldes legais.
Sugere-se, neste passo, seja feito um levantamento
topográfico para verificação da área, ou mesmo um georreferenciamento, o levantamento do
valor de mercado da área encontrada e da modalidade aquisitiva e forma de pagamento.
Na esperança da haver contribuído para o sucesso desta
Adm in istração, é a nossa justificativa.
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Sala dJs Sessões, 2 de fevereiro de 2012.
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