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materia nº 80/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaREQUER PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS RELACIONADAS À ALTERAÇÃO DO PCCV (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS) DOS SERVIDORES DA SAÚDE E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MODO A GARANTIR A SUA EFETIVA E ADEQUADA APLICAÇÃO.
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Estado do Tocantins
Gabinete do Veredor Jonas Barros - JB - PV
REQUERlMENTON.° oto ,DE 16DE FEVERE/RODE 2.0/2
REQUERENTE: Ver. Jonas Barros - JB - PV
REQUERIDO: Secretário Municipa! de Administraçüo - Dr. Hildeir Gomes Carneiro.
DATA 1 6 FEV. 2012 7cl~}
Requer providências imediatas relacionadas à alteração
do PCCV (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos)
dos servidores da saúde e dos servidores municipais de
modo a garantir a SI/a efetiva e adequada aplicação.
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COOROENADORI" r,E PROTOÇOlO
PROTOCOLON° 5:.-{ 120
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
APROVADO
Exm.' Sr.'
Vereadora-Presidente desta Câmara Municipal,
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obres Pares,
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~~r1t,,,,JuBotelho
Pres.ceme O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais,
REQUER a Vossa Excelência seja encaminhado, por oficio da Mesa Diretora, expediente ao
Exm.? Sr. Secretário Municipal de Administração, solicitando-lhe providências urgentes no
sentido determinar à Procuradoria-Geral do Município que promova os estudos necessários,
com a rapidez que o caso requer, com vistas à revisão do PCCV dos servidores da saúde, , nos
moldes solicitados no OFICIO/GAB/SMS N.O 856/2011, datado de 14 de dezembro de 2011, da
lavra do Exm.? Secretário Municipal de Saúde, de modo a garantir-lhe efetividade, já que até
hoje ainda não foi implementado e adequá-lo às necessidades administrativas e funcionais
pertinentes e, ainda, dos servidores do município em geral, uma vez que editado nos idos dos
anos noventa, porquanto inadequado à realidade e demandas funcionais urgentes, também
urgindo por adequação e efetividade.
Aprovado o Requerimento em tela seja ela apensa ao
oficio encaminhado por Vossa Excelência à autoridade Requerida.
pede e espera deferimento.
Termos em que,
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2.012.
,
Estado do Tocantins
Gabinete do Veredor Jonas Barros - JB - PV
JUSTIFICATIVA
A saúde, nos moldes consagrados por nossa Constituiçao
Federal e Lei Orgânica Municipal, é direito de todos e dever do Estado.
Naturalmente, para que seja efetivamente garantido esse
direito social e subjetivo público a toda e qualquer pessoa necessita de aparato adequado, e.
notadamente de capital humano motivado e comprometido com a eficiência e eficácia do
Serviço, que, passa necessariamente pela segurança de que as prerrogativas inerentes,
asseguradas por lei, sejam fiel cumpridas.
Nesse desiderato foi editada ainda em 2008 uma lei
municipal dispondo sobre o PCCV dos servidores da saúde, contendo lacunas e imprecisões que
impediram até a presente data fosse implantado, daí a necessidade urgente de que seja revisto,
sanando-se os vícios existentes e criando todos os requisitos e condições para que seja eficaz e
validamente cumprido.
Cabe salientar que o objeto deste Requerimento consulta
aos interesses dos servidores da saúde, da comunidade usaria, além de representar um legado
importante e indelével deixado pelo Exrn." Sr. Prefeito Municipal a essa delicada área da saú e
pública, já que médico, profissional da saúde, exímio conhecedor de sua relevância social e d
necessidades ingentes que demanda para que funcione com a máxima qualidade
universalização possível.
Quanto à pretensão de adequação ao Plano de Cargos e
Salários dos servidores municipais em geral, explica-se e justifica-se em razão de a lei
i ai que trata do assunto, Lei 980, remontar aos anos 90, urgindo por adequação fática e
J
A
Estado do Tocantins
Gabinete do Veredor Jonas Barros - JB - PV
E, porventura referida Lei não trate adequadamente o
assunto, seja providenciado de imediato a formulação de projeto de lei neste sentido, já que um
corpo de servidores valorizado, com suas prerrogativas funcionais adequadamente garantidas e
efetivadas, representam capital estratégico de inegável valor em qualquer Administração
Pública.
É ajustificativa.
Sala das Sessões, J 6 de fevereiro de 2.012

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