| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CABOS E SOLDADOS PM/BM DO ESTADO DO TOCANTINS, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR". |
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->"'CIP,,,( <li' ) ~~ F. "c;. ~ t ~ ~ Estado do Tocantins Gabinete do Ver. Prot. Cabo Carlos PROJETO DE LEI N° OS- 8'/2011, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. DATA 2 5 OUT. 2011 HORAS ,!,-J.' (h "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursos financeiros para Associação Regional dos Cabos e Soldados PMIBM do Estado do Tocantins, por meio de despesa prevista em Emenda Parlamentar". CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° :'> 20/.( Carimbo/Assinatura A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar recurso financeiro no valor de R$20.000,00 (vinte mil) reais para a Associação Regional dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Tocantins (ARCS Gurupi), onde sua atividade econõmica principal esta voltada em defesa de direitos sociais de seus associados. Associação Regional dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Tocantins (ARCS Gurupi) é sociedade Civil como Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, e com a finalidade de representar, defender, incentivar e fomentar os interesses da classe miliciana do Estado, em especial aos Cabos e Soldados associados da região sul do Tocantins. Visam à defesa de direitos sociais de seus associados e a integração social dos mesmo. A associação fica situada na Rua L nO76 Qd. 06 Lt. 07 CEP: 77.423-400 no setor Hengenheiro Waldir Lins 11, na cidade de Gurupí, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ sob o nO02.778.103/0001-02. Art. 2° - O Prefeito Municipal de Gurupi utilizará os valores orçamentários no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de Emenda Parlamentar disponível para o Vereador Prot. Cabo Carlos, conforme o disposto no Art. 11 da Lei nO1.920/2010. AV: MARANHÃO, Z277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63)3315-1818, FAX: (63) 3315-1820, GURUPI-TO. ~ ••• ,.., "., , •.•, <r", ,.. ••.••, "n »,,'CIPAI( <li' } ~~ 1 ')1 "c;. ~ ~ ~ '! Estado do Tocantins Gabinete do Ver. Prot. Cabo Carlos Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município pertinente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei nO 12011, de autoria do Vereador Prot. Cabo Carlos, nos termos da Lei nO 1.806, de 16 de junho de 2009. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de Outubro de 2011. ~ Ver. Prot. Cabo Carlos - PT Vice - Presidente AV: MARANHÃO, 1177-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63)3315-1818, FAX: (63) 3315-1820, GURUPI-TO. ~..,.,".,,,.., .•.•..•.•......••, ",.. \)"'CIP,,, "" ) ~~ I: "c:. ~ . ''- " "'" Co u ~ Estado do Tocantins Gabinete do Ver. Prof. Cabo Carlos JUSTIFICATIVA A Associação Regional dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Tocantins (ARCS Gurupi) foi fundada em 15 de junho de 1998 e constituída em 22 de setembro do mesmo ano como Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos e com a finalidade de representar, defender, incentivar e fomentar os interesses da classe miliciana do Estado, em especial aos Cabos e Soldados associados da região sul do Tocantins, A entidade teve como seu fundador e primeiro presidente o Sr. José Carlos Ribeiro da Silva (Cabo Carlos), que atualmente é parlamentar no município de Gurupi. A entidade possui 214 associados militares e convidados que juntos compõem a maior organização social, de direito privado domiciliada em Gurupi. Os associados e seus dependentes possuem atualmente assessoria jurídica financiada pela entidade, assim como as atividades sociais e esportivas disponibilizadas aos familiares e a comunidade em geral, que tanto contribuem na formação de uma sociedade próspera e cidadã, por meio dos programas e eventos realizados ou apoiados pela ARCS de Gurupi. Essa verba será destina a conclusão da construção da sede Social e de Lazer definitiva da associação, assim como um Hotel de Trânsito que beneficiará mais de 1.000 pessoas associadas além de familiares e a comunidade em geral das 17 cidades que compõem a circunscrição regional do 4° BPM. É a justificativa. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de Outubro de 2011. Ver. Prot. ~OS Vice-Presidente - PT AV: MARANHÃO, Z277-A, CENTRO, CEP: 7741(}'()20, TEL. (63)3315-1818, FAX: (63) 3315-1820, GURUPI-TO. ,. •• ,.., ,ro, .ro•.•.•••• "''''1 nft