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materia nº 58/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 58 / 2011
Date 2011-10-25
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CABOS E SOLDADOS PM/BM DO ESTADO DO TOCANTINS, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
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Estado do Tocantins
Gabinete do Ver. Prot. Cabo Carlos
PROJETO DE LEI N° OS- 8'/2011, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
DATA 2 5 OUT. 2011 HORAS
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"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de
Gurupi a destinar recursos financeiros para
Associação Regional dos Cabos e Soldados PMIBM
do Estado do Tocantins, por meio de despesa
prevista em Emenda Parlamentar".
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° :'> 20/.(
Carimbo/Assinatura
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o
Prefeito Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar
recurso financeiro no valor de R$20.000,00 (vinte mil) reais para a Associação
Regional dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro
Militar do Estado do Tocantins (ARCS Gurupi), onde sua atividade econõmica
principal esta voltada em defesa de direitos sociais de seus associados.
Associação Regional dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiro Militar do Estado do Tocantins (ARCS Gurupi) é sociedade Civil como
Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, e com a finalidade de
representar, defender, incentivar e fomentar os interesses da classe miliciana do
Estado, em especial aos Cabos e Soldados associados da região sul do Tocantins.
Visam à defesa de direitos sociais de seus associados e a integração social dos
mesmo. A associação fica situada na Rua L nO76 Qd. 06 Lt. 07 CEP: 77.423-400
no setor Hengenheiro Waldir Lins 11, na cidade de Gurupí, Estado do Tocantins,
inscrita no CNPJ sob o nO02.778.103/0001-02.
Art. 2° - O Prefeito Municipal de Gurupi utilizará os valores
orçamentários no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de Emenda
Parlamentar disponível para o Vereador Prot. Cabo Carlos, conforme o disposto
no Art. 11 da Lei nO1.920/2010.
AV: MARANHÃO, Z277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63)3315-1818, FAX: (63) 3315-1820, GURUPI-TO.
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Estado do Tocantins
Gabinete do Ver. Prot. Cabo Carlos
Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas
administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o
recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos
necessários, mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação
orçamentária do Orçamento Geral do Município pertinente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nO 12011, de autoria
do Vereador Prot. Cabo Carlos, nos termos da Lei nO 1.806, de 16 de junho de
2009.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de Outubro de 2011.
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Ver. Prot. Cabo Carlos - PT
Vice - Presidente
AV: MARANHÃO, 1177-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63)3315-1818, FAX: (63) 3315-1820, GURUPI-TO.
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Estado do Tocantins
Gabinete do Ver. Prof. Cabo Carlos
JUSTIFICATIVA
A Associação Regional dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiro Militar do Estado do Tocantins (ARCS Gurupi) foi fundada em 15 de
junho de 1998 e constituída em 22 de setembro do mesmo ano como Pessoa
Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos e com a finalidade de representar,
defender, incentivar e fomentar os interesses da classe miliciana do Estado, em
especial aos Cabos e Soldados associados da região sul do Tocantins, A entidade
teve como seu fundador e primeiro presidente o Sr. José Carlos Ribeiro da Silva
(Cabo Carlos), que atualmente é parlamentar no município de Gurupi.
A entidade possui 214 associados militares e convidados que juntos
compõem a maior organização social, de direito privado domiciliada em Gurupi. Os
associados e seus dependentes possuem atualmente assessoria jurídica financiada
pela entidade, assim como as atividades sociais e esportivas disponibilizadas aos
familiares e a comunidade em geral, que tanto contribuem na formação de uma
sociedade próspera e cidadã, por meio dos programas e eventos realizados ou
apoiados pela ARCS de Gurupi.
Essa verba será destina a conclusão da construção da sede Social e de Lazer
definitiva da associação, assim como um Hotel de Trânsito que beneficiará mais de
1.000 pessoas associadas além de familiares e a comunidade em geral das 17
cidades que compõem a circunscrição regional do 4° BPM.
É a justificativa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aos 25 dias do mês de Outubro de 2011.
Ver. Prot. ~OS
Vice-Presidente
- PT
AV: MARANHÃO, Z277-A, CENTRO, CEP: 7741(}'()20, TEL. (63)3315-1818, FAX: (63) 3315-1820, GURUPI-TO.
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