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materia nº 21/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-02-02
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA, A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO HABITACIONAL DOS SETORES SÃO JORGE E JARDIM MEDEIROS.
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IcÁrÚiÚ. !t'IllM": "".L OI::t;;'.'RlJPI
COORDENAOOR",,'lE PRoror.OI.O
PROTOCOLO N° O 2R1'J.O /:
DATA 07 FEV. 2012 ~~jS
Estado do Tocantins e:
Gabinete do Vereador Dr. Maurf~O---":::::===~--_.J
INDICAÇÃO N° ~J-I' /2012, de 02 de fevereiro de 2012.
INDICANTE: Ver. Dr. Maurício e outros.
INDICADO: Alexandre Tadeu Salomão Abdalia, Prefeito Municipal de Gurupi.
ASSUNTO: Regularização da docum nta o habitacion I fS~~QresSão
Jorge e Jardim Medeiros C MUNICIPAL ~~,'l
LIDO EM PLENÀRIO
DATA .J!:LLQ.l..J20ll
---~~--
Wanda Botelho
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, INDICA, ao Exmo? sro
Prefeito Municipal de Gurupi, Alexandre Tadeu Salomão Abdalia, a
regularização da documentação habitacional dos Setores São Jorge e Jardim
Medeiros.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 é o pilar de todas as Leis federais e
municipais que possibilitam a regularização de áreas públicas. Na Lei
n01O.257/01 do Estatuto da Cidade, que regulamenta o Capítulo da Política
Urbana da Constituição, definindo as diretrizes e os instrumentos que podem
ser utilizados pelas Prefeituras para a organização das cidades.
Alguns dos benefícios que a regularização oferece é a legalização
das associações de moradores de bairro, segurança na posse, através da
legalização dos imóveis ocupados para moradia ou outros usos não
residenciais, é o acesso a serviços públicos essenciais e a financiamentos
habitacionais para melhoria dos imóveis existentes, a integração das áreas no
mapa da cidade, através de endereçamento oficial, inclusão dos lotes nos
cadastros municipais e manutenção dos espaços públicos internos ás
ocupações.
Diante do exposto é que solicito ao Exmo.Sr. Prefeito pelas
melhorias o mais breve possível.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador R. aos 02 dias do mês de
fevereiro de 2012.
WAND~LHO
Ver dor- PR Vereadora - PR
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.camaradegurupi.com.br

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