| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-02-02 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA, A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO HABITACIONAL DOS SETORES SÃO JORGE E JARDIM MEDEIROS. |
| native_id | 345 |
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IcÁrÚiÚ. !t'IllM": "".L OI::t;;'.'RlJPI COORDENAOOR",,'lE PRoror.OI.O PROTOCOLO N° O 2R1'J.O /: DATA 07 FEV. 2012 ~~jS Estado do Tocantins e: Gabinete do Vereador Dr. Maurf~O---":::::===~--_.J INDICAÇÃO N° ~J-I' /2012, de 02 de fevereiro de 2012. INDICANTE: Ver. Dr. Maurício e outros. INDICADO: Alexandre Tadeu Salomão Abdalia, Prefeito Municipal de Gurupi. ASSUNTO: Regularização da docum nta o habitacion I fS~~QresSão Jorge e Jardim Medeiros C MUNICIPAL ~~,'l LIDO EM PLENÀRIO DATA .J!:LLQ.l..J20ll ---~~-- Wanda Botelho O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, INDICA, ao Exmo? sro Prefeito Municipal de Gurupi, Alexandre Tadeu Salomão Abdalia, a regularização da documentação habitacional dos Setores São Jorge e Jardim Medeiros. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988 é o pilar de todas as Leis federais e municipais que possibilitam a regularização de áreas públicas. Na Lei n01O.257/01 do Estatuto da Cidade, que regulamenta o Capítulo da Política Urbana da Constituição, definindo as diretrizes e os instrumentos que podem ser utilizados pelas Prefeituras para a organização das cidades. Alguns dos benefícios que a regularização oferece é a legalização das associações de moradores de bairro, segurança na posse, através da legalização dos imóveis ocupados para moradia ou outros usos não residenciais, é o acesso a serviços públicos essenciais e a financiamentos habitacionais para melhoria dos imóveis existentes, a integração das áreas no mapa da cidade, através de endereçamento oficial, inclusão dos lotes nos cadastros municipais e manutenção dos espaços públicos internos ás ocupações. Diante do exposto é que solicito ao Exmo.Sr. Prefeito pelas melhorias o mais breve possível. É a justificativa. Gabinete do Vereador R. aos 02 dias do mês de fevereiro de 2012. WAND~LHO Ver dor- PR Vereadora - PR AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.camaradegurupi.com.br