| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | "ALTERA A LEI Nº 1.931, DE 19 DE ABRIL DE 2011". |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N°. 033, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 Altera a Lei Municipal n" 1.931, de 19 de abril de 2011. o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, especialmente da outorgada pelo artigo 89, IV, da Lei Orgânica do Município de Gurupi, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10. Fica alterado o §1° do art. 7° da Lei n" 1.931/20 11, que passa a ter a seguinte redação: "§ r - Os contratos temporários decorrentes desta Lei terão vigência máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses JJ. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de outubro de 2011. ALEXANDRE T~<.& Prefeitõ-l vj, u ABDALLA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLON° 20 , DATA 25 OUT.2011 /~ CarimbolAssinatur ê, . , •• ·o#·1 ~ ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 033, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 o § 1° do art. 7° da Lei n? 1.931, de 19 de abril de 2011, ao fixar o termo inicial da vigência dos contratos temporários em 1° de agosto de 2010, limitou, na prática, a possibilidade de efetivar qualquer contratação decorrente da citada Lei após a data de l° de fevereiro de 2012. A nosso ver, tal dispositivo interpretou a "necessidade temporária", descrita no Art. 37, IX da Constituição Federal, de maneira equivocada. O que é temporária é a duração da excepcionalidade e não a fixação do período em que o evento excepcional deva ocorrer. Podemos citar, por exemplo, a excepcionalidade de ter que contratar temporariamente um professor substituto em razão do pedido de exoneração do professor titular. Se tal evento ocorrer após 1° de fevereiro de 2012, a Fundação UNIRG ficará impossibilitada e efetivar a contratação do substituto. É possível fixar o tempo que vai durar esse contrato temporário, mas é impossível prevê quando esse tipo de evento vai ocorrer, ou seja, não se pode estabelecer o termo inicial de uma eventualidade. Assim, conclui-se que o termo inicial dos contratos temporários deve estar relacionado com a excepcionalidade que lhe deu causa, pela simples razão de ser impossível antever quando a necessidade . . vai surgir. De bom alvitre frisar que, ao nosso sentir, a lei deve trazer mecanismos para frear abusos, e não impedir que o interesse público seja garantido por meio do exercício regular de um direito constitucionalmente tutelado. Neste contexto, é premente a necessidade de corrigir o equívoco constante no §1° do art. 7° da Lei n" 1.931, de 19 de abril de 2011, sob pena de inviabilizar a contratação de professores temporários em razão ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO da necessidade que vier a surgir após l° de fevereiro de 2012, com sério risco de comprometer o cumprimento do objetivo fim da Fundação UNIRG, que é colocar o professor em sala de aula, para que possa levar ao aluno o ensino que lhe é devido. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de outubro de 2011. ALEXANDRE :OO~ ~~ÃO ABDALLA Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador JONAS BARROS Presidente da Câmara Municipal GURUPIITO