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materia nº 33/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 33 / 2011
Date 2011-10-25
Ementa"ALTERA A LEI Nº 1.931, DE 19 DE ABRIL DE 2011".
native_id35

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 033, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
Altera a Lei Municipal n" 1.931, de
19 de abril de 2011.
o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, especialmente da
outorgada pelo artigo 89, IV, da Lei Orgânica do Município de Gurupi,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica alterado o §1° do art. 7° da Lei n"
1.931/20 11, que passa a ter a seguinte redação:
"§ r - Os contratos temporários decorrentes
desta Lei terão vigência máxima de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis)
meses JJ.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aos 25 dias do mês de outubro de 2011.
ALEXANDRE T~<.&
Prefeitõ-l vj, u
ABDALLA
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLON° 20 ,
DATA 25 OUT.2011
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CarimbolAssinatur
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 033, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2011
o § 1° do art. 7° da Lei n? 1.931, de 19 de abril de 2011, ao
fixar o termo inicial da vigência dos contratos temporários em 1° de agosto
de 2010, limitou, na prática, a possibilidade de efetivar qualquer
contratação decorrente da citada Lei após a data de l° de fevereiro de 2012.
A nosso ver, tal dispositivo interpretou a "necessidade
temporária", descrita no Art. 37, IX da Constituição Federal, de maneira
equivocada. O que é temporária é a duração da excepcionalidade e não a
fixação do período em que o evento excepcional deva ocorrer.
Podemos citar, por exemplo, a excepcionalidade de ter que
contratar temporariamente um professor substituto em razão do pedido de
exoneração do professor titular. Se tal evento ocorrer após 1° de fevereiro
de 2012, a Fundação UNIRG ficará impossibilitada e efetivar a contratação
do substituto.
É possível fixar o tempo que vai durar esse contrato
temporário, mas é impossível prevê quando esse tipo de evento vai ocorrer,
ou seja, não se pode estabelecer o termo inicial de uma eventualidade.
Assim, conclui-se que o termo inicial dos contratos
temporários deve estar relacionado com a excepcionalidade que lhe deu
causa, pela simples razão de ser impossível antever quando a necessidade
. .
vai surgir.
De bom alvitre frisar que, ao nosso sentir, a lei deve trazer
mecanismos para frear abusos, e não impedir que o interesse público seja
garantido por meio do exercício regular de um direito constitucionalmente
tutelado.
Neste contexto, é premente a necessidade de corrigir o
equívoco constante no §1° do art. 7° da Lei n" 1.931, de 19 de abril de 2011,
sob pena de inviabilizar a contratação de professores temporários em razão
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
da necessidade que vier a surgir após l° de fevereiro de 2012, com sério
risco de comprometer o cumprimento do objetivo fim da Fundação
UNIRG, que é colocar o professor em sala de aula, para que possa levar ao
aluno o ensino que lhe é devido.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 25 dias do mês de outubro de 2011.
ALEXANDRE :OO~ ~~ÃO ABDALLA
Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador JONAS BARROS
Presidente da Câmara Municipal
GURUPIITO

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