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Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Pro". Zenaide
PROJETO DE LEI N° 009'2012, de 05 de março de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GU!WPI
COQRDENADORIA OE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 20/c
DATA 1 Z MAR, 201Z ~R1}
"Autoriza o poder público municipal a investir na
construção de um parque infantil par atender a
Creche e pré-escole Irmã Dulce por meio de
despesa prevista em Emenda Parlamentar. "
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada ao Poder Executivo, a utilização da ordem de R$ 15.000,00
(Quinze mil reais), proveniente da cota de emenda parlamentar da Vereadora
Professora Zenaide, em conformidade com art. 11 da Lei 2.010/2011, para a construção
de um parque infantil destinado a atender as crianças da Creche Escola Irmâ Dulce.
Art. 2° - Para o cumprimento do Art.1° desta Lei, o poder público municipal designará
uma equipe especifica para elaborar e executar em conformidade com as especificidades
da Unidade Escolar conforme o Projeto Político Pedagógico da mesma.
Art. 3° - Para o cumprimento desta Lei será utilizado recursos oriundos da dotação
orçamentária n° 0003.0313.15.813.2741.1031 e elemento de despesa 4.4.9.051-
0010.00.000.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Art. 5° - A presente Lei origina-se do Projeto de Lei N°
Vereadora Professora Zenaide.
/2012 de autoria da
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, Gurupi, Estado do Tocantins, aos 05 dias do
mês de março de 2012.
PROFESSORA ZENAIDE
Vereadora
Av. Maranhao, 2277-A, centro, Te/: (63) 3315-1818, CEP: 77410-020, Gurupi-TO
E-mail: ver.prot.zenatcte@camaradegurupi.com.br
EducACÃO É Compromisso SOCIAL
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Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Prof". Zenaide
JUSTIFICATIVA
A Creche Irmã Dulce atende crianças de diversos lugares de Gurupi, sendo, portanto
imprescindível a participação desta, na educação destas crianças. Necessita-se, então
que a referida Instituição tenha um espaço adequado para que os usuários possam ter
um local de lazer, dando assim a oportunidade de desenvolvimento através do lazer
A construção do Parque Infantil na Creche Irmã Dulce irá proporcionar lazer às crianças
e também proporcionará aos professores trabalhar pedagogicamente com as crianças
questões de limites, AVO (Atividade de Vida Diária), entre outros valores necessários na
fase inicial da criança.
Pontua-se que a emenda Parlamentar deve ser destinada de forma exclusiva a atender a
coletividade, assim, apresento o presente Projeto de Lei esperando ser aprovado pelos
nobres pares e conseqüentemente, sancionado por Sua Excelência o Prefeito Municipal
uma vez que atende ao proposto no artigo 11 da Lei 2.010/2011.
Frente ao exposto, é importante que o poder público e a e a sociedade organizada
possam unirem-se para que se obtenham os resultados tão importantes para a
população.
É a Justificativa
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias do
mês de fevereiro de 2012.
PROFESSORA ZENAIDE
Vereadora
Av. Maranhao, 2277-A, centro, Tel: (63) 3315-1818, CEP: 77410-020, Gurupi-fo
E-mail: ver.prot.zenaide@camaradegurupi.com.br
EducAcAo É Compromisso SOCIAL