DATA o 7 MAR.2012 HORAS
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~ÂMARA MUNICIPAL DE Gt!RUPI
COORDENADORIA OE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° t>< /20 IX
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 00 MUNIC!PIO DE
GURUPI N.o 120J., DE 06 DE MARÇO DE 2012
Introduz o dispositivo que
especifica, promovendo a
adequaçAo da Lei Orgtnlca
Municipal l ordem jurfdlcoconstitucionalvigentee à realidade
titlco-soclal e dI! outras
provld6nclas.
DATA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi, nos termos do
artigo 65 e seus §§ da Lei Orgânica Municipal. promulga a seguinte
Emenda à lei Orgânica do Município de Gurupi, Estado do Tocantins:
Art. 1.° Fica adicionado ao texto da lei Orgânica Municipal,
especificamente ao artigo 94 o Parágrafo Único com a seguinte redação:
"Art. 94. [...}
Parágrafo Onico - Veda-se a nomeaçlo de pessoa que se
enquadre nas condiçóes de inelegibilidade, nos termos da
legislaçlo federal, para os cargos de secretário municipal, chefe de
gabinete, diretor de órglo da administraçlo pública direta e indireta,
presidente de fundaçlo, reitor de universidade pública municipal, e
ainda, todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo e
Legislativo. "
Art. 2.° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário.
~~-PMDB
...I::õ:Q<l3~tor <"
Gabinete do Vereador Professor Cabo Carlos aos
2012.
Ver. Prot. ~ Carlos - PT
Autor
naide- PSB
-autora
JUSTIFICATIVA PARA A EMENDA À LEI ORGÀNICA DO MUNiCíPIO
DE GURUPI N.O , DE 06 DE MARÇO DE 2012
Senhora Presidente e Senhores Edis,
A Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 que regulamentou o §
9° do artigo 14, da Constituição Federal, trouxe em seu bojo os casos de
inelegibilidade e prazos de cessação, dispositivo que alterado pela Lei
Complementar n° 135, de 04 de junho de 2010, inclui hipóteses de
inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade
no exercfcio de mandato, todavia o que se observa é a manutenção dos
improbis ocupando cargos, quando não eletivos, os de comissão de
admissibilidade e demissibilidade "ad nutum".
Nesse entendimento, o que se pretende com a presente Emenda à Lei
Orgânica do Municfpio de Gurupi é impedir que pessoas que sofreram
condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos,
mesmo que não eletivos, objetivando a garantia da moralidade no desempenho
das funções públicas em nossa municipalidade.
Não é demais enfatizar que, uma vez impedido de participar de processo
eletivo a cargo público, nada mais justo vedar a sua nomeação a cargo
comissionado de admissibilidade e demissibilidade 'ad nutum", por razões
obvias. Assim o cidadão que esteja enquadrado no impedimento da Lei do
Ficha Limpa, também estará impedido de exercer cargo publico, mesmo que
temporariamente.
Submetemos, pois o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Municfpio de Gurupi, Estado do Tocantins, à apreciação do Pleno dessa
Egrégia Corte, esperando contar com a aprovação integral do texto que será
introduzido a Iftulo de Parágrafo Único do Artigo 94, cuja redação proposta é:
'Veda-se a nomeação de pessoa que se enquadre nas condições de
inelegibilidade, nos termos da legislação federal, para os cargos de secretário
municipal, chefe de gabinete, diretor de órgão da administração pública direta e
indireta, presidente de fundação, reitor de universidade pública municipal, e
ainda, todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo e
Legislativo.•
Gabinete do Vereador Cabo Carlos, na Cá
06 dias do mês de março de 2012.
-s-:
Ver. Prof. Cabo Carlos - PT
Autor
\
enaide- PSB
-autora