| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2012 |
| Date | 2012-02-02 |
| Ementa | REQUER A SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA PAIVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO HABITACIONAL DOS SETORES SÃO JORGE E JARDIM MEDEIROS. |
| native_id | 357 |
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CÂMARA MUrl"~'!-'."L Dê GUP.!.!PI COORDEIlADOR.A OE PROTOCOLO PROTOCOLO N° OT '1'20 /, DATA Estado do Tocantins Gabinete do Vereador Dr. Maurfclo. __ --!:i!!!!!!~~!!.!.!!:!....--....J REQUERIMENTO N°: Od 1/2012. REQUERENTE: Ver. Dr. Maurício e outros. REQUERIDO: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi. DESTINATÁRIO: Simone Rodrigues de Oliveira Paiva - Secretária de Municipal de Habitação. . ASSUNTO: Regularização da documentaçã "IJ~ ffib8. SflfEMê%lIS~Jorge e Jardim Medeiros. APROVADO POR: ,At~'--- Ud 0'1/ OM..... O~.\,...:I~-..,-__ - Va Jf~"J"Botelho . O Vereador que esta subscreve, no uso de süa~·nJitribuições legais e regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, REQUER, a Exma Sra. Simone Rodrigues de Oliveira Paiva - Secretária Municipal de Habitação, a regularização da documentação habitacional dos Setores São Jorge e Jardim Medeiros. RECEBEMOS EM:.-.l5J-12.kJ20~ HORÀRIO:......l,):Lhs.:Q.3:.....Min. :xrn~~f,~O!~rnr.~ ~sslnãúra JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988 é o pilar de todas as Leis federais e municipais que possibilitam a regularização de áreas públicas. Na Lei n010.257/01 do Estatuto da Cidade, que regulamenta o Capítulo da Política Urbana da Constituição, definindo as diretrizes e os instrumentos que podem ser utilizados pelas Prefeituras para a organização das cidades. Alguns dos benefícios que a regularização oferece é a legalização das associações de moradores de bairro, segurança na posse, através da legalização dos imóveis ocupados para moradia ou outros usos não residenciais, é o acesso a serviços públicos essenciais e a financiamentos habitacionais para melhoria dos imóveis existentes, a integração das áreas no mapa da cidade, através de endereçamento oficial, inclusão dos lotes nos cadastros municipais e manutenção dos espaços públicos internos ás ocupações. Diante do exposto é que solicitamos de vossa senhoria uma breve providência. É a justificativa. Gabinete do Vereador Dr, aos dois dias do mês de fevereiro de 2012. V eador-PR Av. Maranh 2277-A centro CEP 77402-020 fone: (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To www.camaradegurupi.com.br