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materia nº 27/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2012
Date 2012-02-02
EmentaREQUER A SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA PAIVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO HABITACIONAL DOS SETORES SÃO JORGE E JARDIM MEDEIROS.
native_id357

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUrl"~'!-'."L Dê GUP.!.!PI
COORDEIlADOR.A OE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° OT '1'20 /,
DATA
Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador Dr. Maurfclo. __ --!:i!!!!!!~~!!.!.!!:!....--....J
REQUERIMENTO N°: Od 1/2012.
REQUERENTE: Ver. Dr. Maurício e outros.
REQUERIDO: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi.
DESTINATÁRIO: Simone Rodrigues de Oliveira Paiva - Secretária de Municipal
de Habitação. .
ASSUNTO: Regularização da documentaçã "IJ~ ffib8. SflfEMê%lIS~Jorge
e Jardim Medeiros. APROVADO
POR: ,At~'---
Ud 0'1/ OM..... O~.\,...:I~-..,-__
- Va Jf~"J"Botelho .
O Vereador que esta subscreve, no uso de süa~·nJitribuições legais e
regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, REQUER, a Exma Sra. Simone
Rodrigues de Oliveira Paiva - Secretária Municipal de Habitação, a regularização
da documentação habitacional dos Setores São Jorge e Jardim Medeiros.
RECEBEMOS
EM:.-.l5J-12.kJ20~
HORÀRIO:......l,):Lhs.:Q.3:.....Min.
:xrn~~f,~O!~rnr.~ ~sslnãúra
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 é o pilar de todas as Leis federais e
municipais que possibilitam a regularização de áreas públicas. Na Lei n010.257/01
do Estatuto da Cidade, que regulamenta o Capítulo da Política Urbana da
Constituição, definindo as diretrizes e os instrumentos que podem ser utilizados
pelas Prefeituras para a organização das cidades.
Alguns dos benefícios que a regularização oferece é a legalização das
associações de moradores de bairro, segurança na posse, através da legalização
dos imóveis ocupados para moradia ou outros usos não residenciais, é o acesso
a serviços públicos essenciais e a financiamentos habitacionais para melhoria dos
imóveis existentes, a integração das áreas no mapa da cidade, através de
endereçamento oficial, inclusão dos lotes nos cadastros municipais e manutenção
dos espaços públicos internos ás ocupações.
Diante do exposto é que solicitamos de vossa senhoria uma breve
providência.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Dr, aos dois dias do mês de
fevereiro de 2012.
V eador-PR
Av. Maranh 2277-A centro CEP 77402-020 fone: (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To
www.camaradegurupi.com.br

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