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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-03-28
EmentaINSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do
CAMARÁ vu*(if !M nc ^"^IÍP
' "COORDENADO*^ •*. PROTOCOLO
PROTOCOLO N'
DATA 2 8 MAS, 2012 "-0-*"
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Carimbo/Assinatura
PROJETO DE RESOLUÇÃO N." QQj, , DE 19 DE MARÇO DE 2.012,
Institui o Auxílio-AHmentação aos servidores cia
Câmara Municipal de Guriipi, dando outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais.
PROMULGA a presente Resolução:
Art. 1.° Fica instituído a todos os servidores da Câmara Municipal de
Gurupi, independentemente da natureza do cargo, da jornada individual de trabalho e da
unidade administrativa em que esteja lotado, o auxílio-alimentação correspondente ao
valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), desde que o servidor esteja efetivamente no
exercício do respectivo cargo.
§ 1.° O auxílio-aíimentação de que trata o caput destina-se a subsidiar as
despesas de alimentação do servidor, sendo-lhe pago em pecúnia, diretamente no contra
cheque.
§ 2.° O benefício ora concedido tem caráter exclusivamente
indenizatório, não integrando a remuneração do servidor a qualquer título e para
qualquer efeito, com vigência temporária de dez meses, ou seja, de 1.° de fevereiro a 31
de dezembro de 2.012, podendo ser prorrogado a critério das Mesas Diretoras que a esta
sucederem.
§ 3.° Os servidores farão jus ao Auxílio-Alimentação ora instituído na
proporção dos dias efetivamente trabalhado, salvo nas hipóteses de afastamento a
serviço, com percepção de diárias e de ausências devidamente justificadas.
§ 4.° Considerar-se-á para o desconto do Auxílio-AHmentação, por dia
não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
§ 5° Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a
participação do servidor em programa de treinamento, conferências, congressos ou
outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
Art. 2.° Na hipótese de prorrogação do beneficio para outra Legislatura e
em outros mandados de Mesas Diretoras fica estabelecida a obrigatoriedade do reajuste
do valor estabelecido no artigo l.° desta Resolução, anualmente, com base no índice da
inflação apurada no exercício anterior, por ato próprio da Mesa Diretora, após consulta
dos demais membros.
Art. 3.° O Auxílio-AHmentação é inacumulável com outros benefícios de
igual natureza ou assemelhada e não será:
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I - incorporado à remuneração, provento ou pensão do servidor com ele
beneficiado:
II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial In natura;
III — configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público c não se insere no
limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 5° Não terá direito ao Auxílio-Alimentação o servidor que:
I — se encontre lotado em Gabinete de Vereador ou da Presidência da
Casa sem o efetivo exercício de suas funções, ou cedido a outro órgão da Administração
Direta ou Indireta deste Município ou de outro ente federativo;
II - esteja aposentado, recluso, de licença independentemente de seu
caráter;
III - tenha sofrido pena disciplinar de suspensão do cargo;
IV - se desligar desta Casa de Leis por qualquer outro motivo, não
previsto nos incisos precedentes;
V - for requisitado ou cedido para esta Casa de Leis.
Art. 6° A Câmara Municipal poderá, a qualquer tempo, no interesse da
Administração, excluir, limitar, alterar, reduzir, sustar ou cancelar a concessão do
benefício previsto nesta Resolução.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da
dotação orçamentaria
consignada no Orçamento da Câmara Municipal de Gurupi.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos legais a partir de 1° de fevereiro de 2.012.
Gabinete da Presidência, 19 de março de 2.012.
A
Ver.a Wandt Botelho Ver. "Marcão do Povo"
Vice-Presidente
Ver. Prof. Cabo Carlos
1.° Secretário
do cio TTo«cr sãniti n
Ver. Denes T\eix(
2.° Secretário
Ver
To tr sai n t i n iSi
JUSTIFICATIV A
A concessão do Auxílio-Alímentação por esta Casa de Leis, já prevista
pela Lei Federal n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e, concedida pela Câmara
Federal, tem a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos
referidos servidores, e, ao mesmo tempo, de estímulo à realização de um trabalho cada
vez mais digno, eficiente e eficaz.
O auxílioalimentação, ou vale refeição, independentemente da
denominação adotada, com já sedimentado por Tribunais Superiores possui caráter
indenizatório, nada tendo de remuneratório. isto porque, como cediço, a refeição diária
é necessidade básica do ser humano, e sua concessão, ainda que em pequeno valor,
destina-se a subsidiar o trabalho, já que dado em função dele. Daí a exclusão dos
servidores aposentado, licenciados, cedidos a outro órgão e a previsão de descontos
pelos dias não trabalhados, exceto se a ausência enquadrar-se nas hipóteses excludentes
de desconto previstas no artigo 1.° deste Projeto de Lei.
Não é outra a lição de Flávio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciqueira Rossi,
que, ao discorrer sobre o tema, asseveram:
"Como visío, o artigo em comento - art. 18 - detalhou á exaustão, as espécies
renntneratórias que integram o dispêndio em análise; contudo, menção não se fez ás
categorias indenizatórias. Nessa condição, o auxíiio-moradia, o vale-refeição, a cesta￾básica, o vale-transporte, licença prémio indenizada, são, todos eles, benefícios que
não se adicionam ao cômputo em análise" -
Segundo Ivan Rigolin, 'despesas com indenizações e prémio, não sendo e
nem constituindo quaisquer espécies remuneratórias - nem mesmo no sentido alegado
que essa expressão empresta ao art. 18, capul, da LRF, e por maiores que sejam, não se
integram àquele somatório, escapando, portanto, à limitação de gasto prevista nos arts.
19 e 20, da mesma lei'".1
Na mesma trilha de entendimento, o decreto federal que regulamenta o
auxílio-alimemação ( n.° 3.887, de 17.08.03) determina a concessão em pecúnia desse
benefício, que terá caráter indenizatório (art. 2.°), não se incorporando à remuneração
(art. 4.°)
Em razão dessa natureza indenizatória é imune à incidência de qualquer
tributo, como também não integra o limite das despesas com pessoal (art. 18 - LRF).
IOB-DCAP; outubro de 2001,
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D ire-to
Por tais razões, as despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
deverão ser contabilizadas no grupo de natureza 3.3. - Outras Despesas Correntes.
O benefício passa a ser concedido em espécie, isto é diretamente nos seus
contracheques, reduzindo os custos operacionais, afastando com isso a contratação de
empresas para o fornecimento de talonários, o que oneraria sobremaneira a prestação do
benefício, bem como os procedimentos licitatórios, e, sobretudo, evita a sobrecarga de
serviços junto à estrutura administrativa para a distribuição e controle dos tíquetes.
Diante do exposto, propomos aos ilustres pares deste Parlamento o
acolhimento desta propositura que representa um justo reconhecimento por parte deste
Poder aos servidores da Casa que, a seu tempo e modo, em muito tem contribuído para
o prestígio e dignidade deste Poder Municipal.
Gabinete da Presidência, 19 de março de 2.012.
Ver.a Wandi Botelho
Presidente
Ver. Marcão do Povo
Vice-Presidente
Ver. Prof. Cabo Carlos
1.° Secretário
Ver. Denes Teixeira/
2.° Secretário \° Suplente

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