| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-03-28 |
| Ementa | INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do CAMARÁ vu*(if !M nc ^"^IÍP ' "COORDENADO*^ •*. PROTOCOLO PROTOCOLO N' DATA 2 8 MAS, 2012 "-0-*" h Carimbo/Assinatura PROJETO DE RESOLUÇÃO N." QQj, , DE 19 DE MARÇO DE 2.012, Institui o Auxílio-AHmentação aos servidores cia Câmara Municipal de Guriipi, dando outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais. PROMULGA a presente Resolução: Art. 1.° Fica instituído a todos os servidores da Câmara Municipal de Gurupi, independentemente da natureza do cargo, da jornada individual de trabalho e da unidade administrativa em que esteja lotado, o auxílio-alimentação correspondente ao valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), desde que o servidor esteja efetivamente no exercício do respectivo cargo. § 1.° O auxílio-aíimentação de que trata o caput destina-se a subsidiar as despesas de alimentação do servidor, sendo-lhe pago em pecúnia, diretamente no contra cheque. § 2.° O benefício ora concedido tem caráter exclusivamente indenizatório, não integrando a remuneração do servidor a qualquer título e para qualquer efeito, com vigência temporária de dez meses, ou seja, de 1.° de fevereiro a 31 de dezembro de 2.012, podendo ser prorrogado a critério das Mesas Diretoras que a esta sucederem. § 3.° Os servidores farão jus ao Auxílio-Alimentação ora instituído na proporção dos dias efetivamente trabalhado, salvo nas hipóteses de afastamento a serviço, com percepção de diárias e de ausências devidamente justificadas. § 4.° Considerar-se-á para o desconto do Auxílio-AHmentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias. § 5° Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento, conferências, congressos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. Art. 2.° Na hipótese de prorrogação do beneficio para outra Legislatura e em outros mandados de Mesas Diretoras fica estabelecida a obrigatoriedade do reajuste do valor estabelecido no artigo l.° desta Resolução, anualmente, com base no índice da inflação apurada no exercício anterior, por ato próprio da Mesa Diretora, após consulta dos demais membros. Art. 3.° O Auxílio-AHmentação é inacumulável com outros benefícios de igual natureza ou assemelhada e não será: ,23;* sai d o do To <; ai n t í n I - incorporado à remuneração, provento ou pensão do servidor com ele beneficiado: II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial In natura; III — configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público c não se insere no limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei Complementar 101/2000. Art. 5° Não terá direito ao Auxílio-Alimentação o servidor que: I — se encontre lotado em Gabinete de Vereador ou da Presidência da Casa sem o efetivo exercício de suas funções, ou cedido a outro órgão da Administração Direta ou Indireta deste Município ou de outro ente federativo; II - esteja aposentado, recluso, de licença independentemente de seu caráter; III - tenha sofrido pena disciplinar de suspensão do cargo; IV - se desligar desta Casa de Leis por qualquer outro motivo, não previsto nos incisos precedentes; V - for requisitado ou cedido para esta Casa de Leis. Art. 6° A Câmara Municipal poderá, a qualquer tempo, no interesse da Administração, excluir, limitar, alterar, reduzir, sustar ou cancelar a concessão do benefício previsto nesta Resolução. Art. 7° As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentaria consignada no Orçamento da Câmara Municipal de Gurupi. Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 1° de fevereiro de 2.012. Gabinete da Presidência, 19 de março de 2.012. A Ver.a Wandt Botelho Ver. "Marcão do Povo" Vice-Presidente Ver. Prof. Cabo Carlos 1.° Secretário do cio TTo«cr sãniti n Ver. Denes T\eix( 2.° Secretário Ver To tr sai n t i n iSi JUSTIFICATIV A A concessão do Auxílio-Alímentação por esta Casa de Leis, já prevista pela Lei Federal n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e, concedida pela Câmara Federal, tem a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos referidos servidores, e, ao mesmo tempo, de estímulo à realização de um trabalho cada vez mais digno, eficiente e eficaz. O auxílioalimentação, ou vale refeição, independentemente da denominação adotada, com já sedimentado por Tribunais Superiores possui caráter indenizatório, nada tendo de remuneratório. isto porque, como cediço, a refeição diária é necessidade básica do ser humano, e sua concessão, ainda que em pequeno valor, destina-se a subsidiar o trabalho, já que dado em função dele. Daí a exclusão dos servidores aposentado, licenciados, cedidos a outro órgão e a previsão de descontos pelos dias não trabalhados, exceto se a ausência enquadrar-se nas hipóteses excludentes de desconto previstas no artigo 1.° deste Projeto de Lei. Não é outra a lição de Flávio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciqueira Rossi, que, ao discorrer sobre o tema, asseveram: "Como visío, o artigo em comento - art. 18 - detalhou á exaustão, as espécies renntneratórias que integram o dispêndio em análise; contudo, menção não se fez ás categorias indenizatórias. Nessa condição, o auxíiio-moradia, o vale-refeição, a cestabásica, o vale-transporte, licença prémio indenizada, são, todos eles, benefícios que não se adicionam ao cômputo em análise" - Segundo Ivan Rigolin, 'despesas com indenizações e prémio, não sendo e nem constituindo quaisquer espécies remuneratórias - nem mesmo no sentido alegado que essa expressão empresta ao art. 18, capul, da LRF, e por maiores que sejam, não se integram àquele somatório, escapando, portanto, à limitação de gasto prevista nos arts. 19 e 20, da mesma lei'".1 Na mesma trilha de entendimento, o decreto federal que regulamenta o auxílio-alimemação ( n.° 3.887, de 17.08.03) determina a concessão em pecúnia desse benefício, que terá caráter indenizatório (art. 2.°), não se incorporando à remuneração (art. 4.°) Em razão dessa natureza indenizatória é imune à incidência de qualquer tributo, como também não integra o limite das despesas com pessoal (art. 18 - LRF). IOB-DCAP; outubro de 2001, ^ t i* cio cio "To «c: sai n * • r» ;sí D ire-to Por tais razões, as despesas decorrentes da aplicação desta Resolução deverão ser contabilizadas no grupo de natureza 3.3. - Outras Despesas Correntes. O benefício passa a ser concedido em espécie, isto é diretamente nos seus contracheques, reduzindo os custos operacionais, afastando com isso a contratação de empresas para o fornecimento de talonários, o que oneraria sobremaneira a prestação do benefício, bem como os procedimentos licitatórios, e, sobretudo, evita a sobrecarga de serviços junto à estrutura administrativa para a distribuição e controle dos tíquetes. Diante do exposto, propomos aos ilustres pares deste Parlamento o acolhimento desta propositura que representa um justo reconhecimento por parte deste Poder aos servidores da Casa que, a seu tempo e modo, em muito tem contribuído para o prestígio e dignidade deste Poder Municipal. Gabinete da Presidência, 19 de março de 2.012. Ver.a Wandi Botelho Presidente Ver. Marcão do Povo Vice-Presidente Ver. Prof. Cabo Carlos 1.° Secretário Ver. Denes Teixeira/ 2.° Secretário \° Suplente