| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS DESTINADO A FOMENTAR A REGÊNCIA, PRECEPTORIA E TUTORIA EM ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS DO CURSO DE MEDICINA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG”. |
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II~,",-I ~ ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N°. 034, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 Institui o Programa de Bolsas destinado a fomentar a Regência, Preceptoria e Tutoria em estágios supervisionados do Curso de Medicina do Centro Universitário UNIRG. o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, especialmente da outorgada pelo artigo 89, IV, da Lei Orgânica do Município de Gurupi, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o Programa de Bolsas, destinado a fomentar a atividade de regência, preceptoria e tutoria em estágios do curso de Medicina oferecido pelo Centro Universitário UNIRG, visando o aprimoramento da formação médica, o aperfeiçoamento e a especialização em área profissional. § 1°. A concessão das bolsas a que se refere o caput deste artigo dependerá da formalização do competente Termo de Compromisso. §2°. Para formalização do Termo de Compromisso é imprescindível o atendimento dos seguintes requisitos: C A M::, A-=R:-:A-:M-::U-::N-::,7C :-:'P:7A 7"L-=O-=E:-:G:-:U-::R:-:U:-:P", COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° • I 20!. DATA 2 5 DUT, 2011 thRt I - Solicitação da Coordenação do Curso de Medicina, acompanhada da documentação que comprove que o bolsista preenche os requisitos para exercer a regência, preceptoria ou tutoria, conforme o caso, de acordo com o disciplinado no art. 2° desta Lei; II - Prévia autorização da Presidência da Fundação UNIRG, e; III - Disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 2°. As bolsas objeto do Programa instituído pelo art. 1° desta Lei serão concedidas nas seguintes modalidades: I - Regente II - Preceptor ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO III - Tutor § 1°. Entende-se por Regente, o profissional médico, em exercício no serviço de saúde onde se realiza o estágio, com a função de dirigir, orientar e controlar grupos de preceptores nas áreas de atuação no estágio, constituindo-se na atividade destinada a acompanhar e orientar o aluno de forma a garantir a consecução dos objetivos estabelecidos em cada Programa, visando-se à aplicação da teoria e prática profissionais, desenvolvendo conhecimentos e habilidades na área de atuação prática, competindo-lhe exercer as seguintes atribuições, além de outras determinadas pela Instituição: I - coordenar, acompanhar, controlar e avaliar a execução do estágio, em sua respectiva área de atuação; 11- orientar os alunos em relação às suas atividades e a seus direitos e deveres; III - coordenar as reuniões dos preceptores; IV - prestar informações à Coordenação de Estágio atinentes aos registros acadêmicos e ao desenvolvimento do Internato. § 2°. Para fins desta Lei, considera-se por Preceptor o profissional médico em exercício no serviço de saúde onde se realiza o estágio, com conhecimento e habilidade para o desempenho de procedimentos clínicos na área de atuação de cada disciplina do estágio acadêmico, por meio de instruções e avaliações formais periódicas; auxilia no processo de ensino-aprendizagem e formação acadêmica, treinamento, orientação, suporte, ensinamento, além de compartilhar experiências técnicoprofissinais, por meio de situações clínicas reais, com ênfase na prática clínica e no desenvolvimento de habilidades, no próprio ambiente de trabalho (Internatos), competindo-lhe exercer as seguintes atribuições, além de outras determinadas pela Instituição: I - cumprir e fazer cumprir os Programas do Internato; II - acompanhar e avaliar o desempenho dos alunos em suas atividades teóricas e práticas; III - coordenar as reuniões e demais eventos programados com os alunos; IV - prestar informações aos regentes atinentes aos registros acadêmicos e desenvolvimento dos Programas. § 3°. Para fins desta lei, considera-se Tutor o professor médico do Centro Universitário UNIRG, que orienta o treinamento dos alunos de Medicina exercida em campo, como parte de sua atividade universitária, sem detrimento das atividades acadêmicas que já realiza. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 3°. Fica criada a Comissão de Estágio Supervisionado (Internato), composta pelos seguintes membros: I - Coordenador de Estágio; 11- Coordenador do Curso de Medicina; III - OI (um) Regente da área de Clínica Médica; IV - O I (um) Regente da área de Cirurgia Geral; V - OI (um) Regente da área de Ginecologia e Obstetrícia; VI - O I (um) Regente da área de Pediatria e; VII - OI (um) Regente da área de Medicina de Saúde Comunitária e da Família. §1°. Os membros da Comissão do Estágio Supervisionado (Internato) serão indicados pelo Coordenador do Curso de Medicina, aprovados pelo Conselho do Curso de Medicina e homologados pelo Reitor do Centro Universitário e terão como atribuições orientar o treinamento dos alunos de Medicina exercido em campo, e: I - Participar efetivamente das discursões de todos os assuntos direta e indiretamente vinculados às disciplinas de estágio supervisionado; II - Participar da organização dos estágios que compõe os internatos, propondo sugestões ao Conselho do Curso, observando os dispositivos regimentais e legais que regem o Centro Universitário UNIRG; III - Analisar e acompanhar a programação das atividades dos internatos; e IV - Sugerir e coordenar planos de avaliação da qualidade do ensino e do aprendizado nos estágios, bem como o aproveitamento pedagógico dos Tutores e Preceptores que atuam no serviço de saúde. Art. 4°. O valor da hora de atividade será de: 1- R$ 150,00 para Regente; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO 11- R$ 120,00 para Preceptor; e III - R$ 140,00 para Tutor. § 1°. O valor da bolsa será calculado multiplicando a quantidade de horas pelos valores constantes neste artigo. § 2°. Nenhum Regente, Preceptor ou Tutor poderá receber valor superior à 20 (vinte) horas mensais de atividades pedagógicas, podendo chegar à 40 (quarenta) horas mensais, desde que devidamente justificada a falta de profissionais na respectiva especialidade. § 3°. Compete ao Coordenador de Estágio a remessa mensal de Relatório detalhado das horas de atividades dos Regentes, Preceptores e Tutores à PróReitoria de Graduação e Extensão. § 4°. A formalização do Termo de Compromisso e a concessão das bolsas de que trata esta Lei será precedida com demonstrativo de compatibilidade ao disposto no art. 16 da Lei Complementar n." 101, de 4 de maio de 2000. Art.5°. As despesas com a execução do Programa de Bolsas para a Educação correrão à conta das dotações orçamentárias da Fundação UNIRG, observados os limites de movimentação, empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art. 6°. A Fundação UNIRG poderá expedir normas complementares pertinentes ao Programa de Bolsas para a Educação. Art. 7°. Os auxílios financeiros previstos nesta Lei, independentemente do nome jurídico adotado, não implicam caracterização de qualquer vínculo trabalhista. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, EStado do Tocantins, aos 25 dias do mês de outubro de 2011. I\~~~ OMÃO ABDALLA ~ éito Municipal o ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 034, DE 2S DE OUTUBRO DE 2011 A Lei Federal n" 8.080/90 dispõe em seus arts. 15, IX e 27, I que são atribuições comuns no âmbito administrativo da União, Estados e Municípios, a participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde, bem como a organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal. Ademais, reza o parágrafo único do art. 27 da referida Lei que "os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional" Segundo Herbert Missaka e Victória Maria Brant Ribeiro I a relação preceptoraluno, nunca foi levada em conta e, nestes últimos anos, se transformou em objeto de preocupação, na medida em que é parte importante e decisiva do processo de formação médica: a transição para a prática profissional. Nesse momento, o aluno é desafiado a se responsabilizar pela saúde de pacientes, sua interação com o staff dos hospitais é mais próativa, seus conhecimentos teóricos são postos a prova, o que exige do preceptor habilidades específicas no trato com este aluno. Ressalta-se ainda, que o período de estágio curricular supervisionado em atividades práticas de treinamento em serviço realizado nos últimos semestres do curso de Medicina, denominado Internato, se caracteriza como fase essencial de formação desse profissional. Imperioso informar que a concessão de bolsa para Regentes, Preceptores e Tutores implicará na exclusão imediata dos valores atualmente pagos a esses professores contratados, de forma temporária, da folha de pagamento da Fundação UNIRG, eis que a correção da natureza jurídica da relação com tais colaboradores não será computada como "despesa com pessoal". Atualmente os contratos temporários com preceptores da Fundação UNIRG, ultrapassam a cifra de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondentes à remuneração acrescida dos respectivos encargos. 1 A Preceptoria na Formação Médica: Subsídios para Integrar Teoria e Prática na Formação Profissional- O que dizem os trabalhos nos congressos brasileiros de educação médica. Universidade Federal do Rio de Janeiro/Centro de Ciências da SaúdeINúcleo de Tecnologia Educacional para a saúde-NUTES ti ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Tendo em vista que a relação da Fundação UNIRG com bolsistas não acarreta, em hipótese alguma, relação trabalhista, o valor da bolsa não é acrescido de nenhum encargo decorrente de relação de trabalho, traduzindo-se em economia para os cofres da Instituição, Cumpre destacar também que a proposta em comento não fere o disposto no art. 37, inciso II da Constituição da República, tendo em vista a impossibilidade da realização de concurso público para Regente, Preceptor ou Tutor, uma vez que o educador dever necessariamente ser o médico em pleno exercício de sua profissão, na respectiva unidade de saúde onde se realiza o estágio. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de outubro de 2011. ALE~~tt: SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador JONAS BARROS Presidente da Câmara Municipal GURUPIITO