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materia nº 34/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 34 / 2011
Date 2011-10-25
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS DESTINADO A FOMENTAR A REGÊNCIA, PRECEPTORIA E TUTORIA EM ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS DO CURSO DE MEDICINA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG”.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 034, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
Institui o Programa de Bolsas destinado a
fomentar a Regência, Preceptoria e Tutoria
em estágios supervisionados do Curso de
Medicina do Centro Universitário UNIRG.
o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, especialmente da outorgada pelo artigo 89,
IV, da Lei Orgânica do Município de Gurupi,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Bolsas, destinado a
fomentar a atividade de regência, preceptoria e tutoria em estágios do curso de Medicina
oferecido pelo Centro Universitário UNIRG, visando o aprimoramento da formação
médica, o aperfeiçoamento e a especialização em área profissional.
§ 1°. A concessão das bolsas a que se refere o caput deste
artigo dependerá da formalização do competente Termo de Compromisso.
§2°. Para formalização do Termo de Compromisso é
imprescindível o atendimento dos seguintes requisitos:
C A M::, A-=R:-:A-:M-::U-::N-::,7C
:-:'P:7A
7"L-=O-=E:-:G:-:U-::R:-:U:-:P",
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° • I 20!.
DATA 2 5 DUT, 2011 thRt
I - Solicitação da Coordenação do Curso de Medicina,
acompanhada da documentação que comprove que o bolsista
preenche os requisitos para exercer a regência, preceptoria ou
tutoria, conforme o caso, de acordo com o disciplinado no art.
2° desta Lei;
II - Prévia autorização da Presidência da Fundação UNIRG,
e;
III - Disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2°. As bolsas objeto do Programa instituído pelo art. 1°
desta Lei serão concedidas nas seguintes modalidades:
I - Regente
II - Preceptor
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III - Tutor
§ 1°. Entende-se por Regente, o profissional médico, em
exercício no serviço de saúde onde se realiza o estágio, com a função de dirigir, orientar e
controlar grupos de preceptores nas áreas de atuação no estágio, constituindo-se na
atividade destinada a acompanhar e orientar o aluno de forma a garantir a consecução dos
objetivos estabelecidos em cada Programa, visando-se à aplicação da teoria e prática
profissionais, desenvolvendo conhecimentos e habilidades na área de atuação prática,
competindo-lhe exercer as seguintes atribuições, além de outras determinadas pela
Instituição:
I - coordenar, acompanhar, controlar e avaliar a execução do
estágio, em sua respectiva área de atuação;
11- orientar os alunos em relação às suas atividades e a seus
direitos e deveres;
III - coordenar as reuniões dos preceptores;
IV - prestar informações à Coordenação de Estágio atinentes
aos registros acadêmicos e ao desenvolvimento do Internato.
§ 2°. Para fins desta Lei, considera-se por Preceptor o
profissional médico em exercício no serviço de saúde onde se realiza o estágio, com
conhecimento e habilidade para o desempenho de procedimentos clínicos na área de
atuação de cada disciplina do estágio acadêmico, por meio de instruções e avaliações
formais periódicas; auxilia no processo de ensino-aprendizagem e formação acadêmica,
treinamento, orientação, suporte, ensinamento, além de compartilhar experiências técnico￾profissinais, por meio de situações clínicas reais, com ênfase na prática clínica e no
desenvolvimento de habilidades, no próprio ambiente de trabalho (Internatos),
competindo-lhe exercer as seguintes atribuições, além de outras determinadas pela
Instituição:
I - cumprir e fazer cumprir os Programas do Internato;
II - acompanhar e avaliar o desempenho dos alunos em suas
atividades teóricas e práticas;
III - coordenar as reuniões e demais eventos programados
com os alunos;
IV - prestar informações aos regentes atinentes aos registros
acadêmicos e desenvolvimento dos Programas.
§ 3°. Para fins desta lei, considera-se Tutor o professor
médico do Centro Universitário UNIRG, que orienta o treinamento dos alunos de Medicina
exercida em campo, como parte de sua atividade universitária, sem detrimento das
atividades acadêmicas que já realiza.
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Art. 3°. Fica criada a Comissão de Estágio Supervisionado
(Internato), composta pelos seguintes membros:
I - Coordenador de Estágio;
11- Coordenador do Curso de Medicina;
III - OI (um) Regente da área de Clínica Médica;
IV - O I (um) Regente da área de Cirurgia Geral;
V - OI (um) Regente da área de Ginecologia e Obstetrícia;
VI - O I (um) Regente da área de Pediatria e;
VII - OI (um) Regente da área de Medicina de Saúde
Comunitária e da Família.
§1°. Os membros da Comissão do Estágio Supervisionado
(Internato) serão indicados pelo Coordenador do Curso de Medicina, aprovados pelo
Conselho do Curso de Medicina e homologados pelo Reitor do Centro Universitário e
terão como atribuições orientar o treinamento dos alunos de Medicina exercido em campo,
e:
I - Participar efetivamente das discursões de todos os
assuntos direta e indiretamente vinculados às disciplinas de
estágio supervisionado;
II - Participar da organização dos estágios que compõe os
internatos, propondo sugestões ao Conselho do Curso,
observando os dispositivos regimentais e legais que regem o
Centro Universitário UNIRG;
III - Analisar e acompanhar a programação das atividades
dos internatos; e
IV - Sugerir e coordenar planos de avaliação da qualidade do
ensino e do aprendizado nos estágios, bem como o
aproveitamento pedagógico dos Tutores e Preceptores que
atuam no serviço de saúde.
Art. 4°. O valor da hora de atividade será de:
1- R$ 150,00 para Regente;
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11- R$ 120,00 para Preceptor; e
III - R$ 140,00 para Tutor.
§ 1°. O valor da bolsa será calculado multiplicando a
quantidade de horas pelos valores constantes neste artigo.
§ 2°. Nenhum Regente, Preceptor ou Tutor poderá receber
valor superior à 20 (vinte) horas mensais de atividades pedagógicas, podendo chegar à 40
(quarenta) horas mensais, desde que devidamente justificada a falta de profissionais na
respectiva especialidade.
§ 3°. Compete ao Coordenador de Estágio a remessa mensal
de Relatório detalhado das horas de atividades dos Regentes, Preceptores e Tutores à Pró￾Reitoria de Graduação e Extensão.
§ 4°. A formalização do Termo de Compromisso e a
concessão das bolsas de que trata esta Lei será precedida com demonstrativo de
compatibilidade ao disposto no art. 16 da Lei Complementar n." 101, de 4 de maio de 2000.
Art.5°. As despesas com a execução do Programa de Bolsas
para a Educação correrão à conta das dotações orçamentárias da Fundação UNIRG,
observados os limites de movimentação, empenho e de pagamento da programação
orçamentária e financeira anual.
Art. 6°. A Fundação UNIRG poderá expedir normas
complementares pertinentes ao Programa de Bolsas para a Educação.
Art. 7°. Os auxílios financeiros previstos nesta Lei,
independentemente do nome jurídico adotado, não implicam caracterização de qualquer
vínculo trabalhista.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, EStado do
Tocantins, aos 25 dias do mês de outubro de 2011.
I\~~~ OMÃO ABDALLA
~ éito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 034, DE 2S DE OUTUBRO DE 2011
A Lei Federal n" 8.080/90 dispõe em seus arts. 15, IX e 27, I que são atribuições
comuns no âmbito administrativo da União, Estados e Municípios, a participação na
formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos
para a saúde, bem como a organização de um sistema de formação de recursos humanos
em todos os níveis de ensino, além da elaboração de programas de permanente
aperfeiçoamento de pessoal.
Ademais, reza o parágrafo único do art. 27 da referida Lei que "os serviços públicos
que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e
pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema
educacional"
Segundo Herbert Missaka e Victória Maria Brant Ribeiro I a relação preceptor￾aluno, nunca foi levada em conta e, nestes últimos anos, se transformou em objeto de
preocupação, na medida em que é parte importante e decisiva do processo de formação
médica: a transição para a prática profissional. Nesse momento, o aluno é desafiado a se
responsabilizar pela saúde de pacientes, sua interação com o staff dos hospitais é mais pró￾ativa, seus conhecimentos teóricos são postos a prova, o que exige do preceptor
habilidades específicas no trato com este aluno.
Ressalta-se ainda, que o período de estágio curricular supervisionado em atividades
práticas de treinamento em serviço realizado nos últimos semestres do curso de Medicina,
denominado Internato, se caracteriza como fase essencial de formação desse profissional.
Imperioso informar que a concessão de bolsa para Regentes, Preceptores e Tutores
implicará na exclusão imediata dos valores atualmente pagos a esses professores
contratados, de forma temporária, da folha de pagamento da Fundação UNIRG, eis que a
correção da natureza jurídica da relação com tais colaboradores não será computada como
"despesa com pessoal".
Atualmente os contratos temporários com preceptores da Fundação UNIRG,
ultrapassam a cifra de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondentes à remuneração
acrescida dos respectivos encargos.
1 A Preceptoria na Formação Médica: Subsídios para Integrar Teoria e Prática na Formação Profissional- O
que dizem os trabalhos nos congressos brasileiros de educação médica. Universidade Federal do Rio de
Janeiro/Centro de Ciências da SaúdeINúcleo de Tecnologia Educacional para a saúde-NUTES
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Tendo em vista que a relação da Fundação UNIRG com bolsistas não acarreta, em
hipótese alguma, relação trabalhista, o valor da bolsa não é acrescido de nenhum encargo
decorrente de relação de trabalho, traduzindo-se em economia para os cofres da Instituição,
Cumpre destacar também que a proposta em comento não fere o disposto no art. 37,
inciso II da Constituição da República, tendo em vista a impossibilidade da realização de
concurso público para Regente, Preceptor ou Tutor, uma vez que o educador dever
necessariamente ser o médico em pleno exercício de sua profissão, na respectiva unidade
de saúde onde se realiza o estágio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 25 dias do
mês de outubro de 2011.
ALE~~tt: SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador JONAS BARROS
Presidente da Câmara Municipal
GURUPIITO

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