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materia nº 6/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-03-20
Ementa"REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2014, DE 19 DE JANEIRO DE 2012, E, CORRELATAMENTE, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONSOANTE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id385

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-28 Proposição transformada em lei — Lei sancionada pelo Prefeito Municipal
2012-03-28 Proposição transformada em lei — Lei sancionada
2012-03-22 Proposição para sanção do Prefeito — Para sanção da Lei.
2012-03-22 Proposição para sanção do Prefeito — Para o Gabinete do Prefeito.
2012-03-22 Proposição para sanção do Prefeito — Para envio ao Prefeito.
2012-03-21 Proposição para sanção do Prefeito — Para confecção do Autógrafo de Lei.
2012-03-21 Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2012-03-21 Parecer em reunião conjunta das Comissões Permanentes — Para apreciação em Plenário.
2012-03-21 Parecer em reunião conjunta das Comissões Permanentes — Para Parecer.
2012-03-21 Proposição distribuída às comissões — Para Parecer.
2012-03-21 Proposição distribuída às comissões — Para emissão de Parecer.
2012-03-21 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para ser lido em Plenário.
2012-03-21 Proposição para inclusão na Ordem do Dia — Para a Sessão do dia 21/03/2012.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROEIODELElN°006, DE20DE~DE2012.
"Revoga a Lei municipal n° 2014, de 19 de
janeiro de 2012, e, correlatamente, autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
compromisso de adimplência de obrigação
contratual consoante especifica, dando outras
providências".
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 20 2
Z 1 MA. 2012 ~ DATA
C.rlmbo slnatura
o l'REJEIfO 00 MUNICÍPIo DE GlRUPI, ESfADO 00 TOCANIlNS, no
uso de suas atribuições legais especialmente as proferidas pelo artigo 156 da lei
Orgãnica do Município de Gurupi
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado de Tocantins,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar compromisso de
adimplência contratual com empresa que vier a ser contratada, para executar serviços de
restauração de pavimento asfáltico e sinalização de trãnsito na malha urbana do
Município de Gurupi, Estado do Tocantins, até o limite de R$ 6.967.450,80 (seis
milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta
centavos), ofertando como garantia de adimplência da respectiva obrigação contratual o
Fundo de Participação do Município - FPM, até o limite de 20%, não podendo
ultrapassar ainda o percentual de 22% da Receita Corrente Liquida - RCL.
Parágrafo único. A garantia de pagamento visa assegurar o regular
pagamento dos serviços a que se referem o caput, que se dará mediante 48 (quarenta e
oito) parcelas, iguais e sucessivas, nos termos do contrato administrativo pertinente.
Art. 2 0. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir por decreto, crédito especial para atender as despesas necessárias à execução
desta Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a
apontar por decreto os recursos para cobertura das despesas
com a abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo acima, nos termos do
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
art. 42 e 43 da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 0. Revogam-se as disposições contrárias, especialmente a Lei
municipal nO2.014, de 19 de Janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito do Município de Gurupi, aos 20 de março
de2012.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICA TIV A PROJETO DE LEI 1°.006, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
o Projeto ora apresentado revoga a Lei municipal
n? 2014, de 19 de janeiro de 2012, e, simultaneamente, autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar compromisso de adimplência de obrigação contratual com
empresa que for contratada para fins de execução de serviços de restauração de
pavimento asfáltico e sinalização de trânsito na malha urbana do Município de
Gurupi-TO.
É reconhecida a precariedade da malha asfáltica urbana do
Município de Gurupi, em diversos locais, inclusive na área central da Cidade, em
decorrência de vários fatores, como ausência de sistema de capitação de águas fluviais
(galerias, bueiros, etc.), bem como pelo próprio desgaste natural e vida útil do
pavimento.
As operações denominadas "Tapa-Buracos" serão iniciadas
logo após o término do período chuvoso, no entanto, são medidas paleativas. As
providências que trarão real eficácia consistem na recuperação ou mesmo substituição
do pavimento, o que inafastavelmente obriga o Município a dispender recursos, dos
quais não os detêm prontamente.
Ressalta-se que o Executivo municipal não envidou esforço no
sentido de pleitear recursos públicos, nas esferas estadual e federal, com o intuito de
custear os serviços de recuperação mencionados sem, contudo, obter êxito até o
presente momento.
ESTADO DO TOCANTINS
IIWNICÍPlO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Com efeito, não há como permanecer no aguardo indefinido de
auxílio dos governos federal, estadual ou mesmo de emendas parlamentares para a
solução do impasse, considerando o desconforto suportado pela comunidade gurupiense
por força da situação que se estabeleceu.
No tocante ao custo-benefício, apontam-se vários: embora haja
um gasto, significativo, não comporta margem para dúvida, que se tornou imperativa a
recuperação asfáltica, trazendo beneficios à população em geral, tanto para possibilitar a
circulação adequada de pessoas e veículos, como para expandir áreas da Cidade que se
encontram praticamente isoladas em função das dificuldades do tráfego de pessoas
devido às más condições de ruas e avenidas.
Outro fator relevante é a prevenção de responsabilidade por
parte do Poder Público, pois, como se sabe, são comuns ao erário público arcar com
indenizações, muitas vezes expressivas, por falta de sinalização, condições
desfavoráveis de ruas, avenidas, rodovias, por falta de conservação e manutenção, ou,
ainda, por sinalização precária.
Trechos pavimentados e bem sinalizados propiciam mais
segurança aos condutores de veículos e pedestres e melhoram o fluxo de veículos,
mantendo ou aumentando o movimento, valorizando imóveis e estimulando o mercado
imobiliário, povoando regiões mais isoladas, entres outros aspectos.
Surge com isso o enquadramento da responsabilidade por
omissão - responsabilidade subjetiva - visto que o ente estatal deixa de cumprir com seu
dever jurídico de fazer a manutenção do bem público que vai ser utilizado pelo cidadão,
fica realmente caracterizada a omissão, por condições adversas de tráfego e precária
fiscalização, entre outras situações.
Mesmo o ente competente não participando diretamente de
acidentes, contribui para sua ocorrência por não cumpnr com o dever legal de
ESTADO DO TOCANTINS
f',WNICÍPlO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
manutenção e conservação. Zelar pela segurança dos usuários não é prerrogativa do
Estado, é dever.
Saliente-se. portanto. que a execução da lei em que se
converterá o Projeto sob exame. um dos intuitos é prevenIr responsabilidades de
gestores. inclusive futuros.
É com este pensamento, que se invoca aos membros desta Casa
de Leis, os quais certamente compartilham desta preocupação, empenho e agilidade
para se adotar medidas alternativas a fim de promover a melhoria na infraestrutura
urbana de nossa cidade.
Convêm destacar que a pretensão não é de operação de crédito,
garantia de operação financeira ou mesmo antecipação de receita. A autorização
legislativa pretendida consiste em garantir adimplemento de obrigação contratual para
com terceiros que por certo não se confunde com empréstimo ou garantia de operação
financeira.
Oportuno destacar que, concernente à concessão de garantias, o
saldo global das garantias concedidas pelos Estados, Distritos Federal e pelos
Municípios não poderá exceder o limite de 20% (vinte por cento) do FPM e/ou 22%
(vinte e dois por cento) da Receita Corrente Liquida - RCL.
A Lei Complementar n? 101/2000 define:
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas
as seguintes definições:
1-(omissis);
/l - (omissis);
/lI - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de
mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de
bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de
bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação
financeira 011 contratual assumida por ente da Federação 011 entidade a ele
vinculada;
É de se esclarecer que Receita Corrente Líquida - RCL, no
âmbito do Município, consiste na soma da receita corrente da administração Municipal
direta e da receita corrente própria das autarquias, fundações e empresas municipais
dependentes, deduzidas as contribuições previdenciárias dos servidores para custeio do
sistema Municipal de Previdência, se houver, e as compensações entre os regimes de
previdência (Lei n". 9.796/99), conforme cada caso.
Estão compreendidas também na Receita Corrente Líquida as
transferências constitucionais, inclusive as decorrentes da Lei Complementar n? 87/96, e
também do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério (F DEF), previstos no art. 60, § 4°, do ADCT (destinação, nos Estados e
Municípios, de 15 % da receita de impostos e de transferências, prevista no art. 212 da
Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com
o fim de assegurar a universalização do atendimento condigno do magistério),
disciplinado pela Lei federal n? 9.424/96.
o Projeto está devidamente instruído com Declaração do
Ordenador de Despesas, em consonância com o artigo 16, I e 11, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, e estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois seguintes.
A título de esclarecimento destaca-se que a Secretaria de
Receita Federal - STN - em seu manual intitulado "operação de crédito de Estados e
Municípios Manual para Instrução de Pleito MIOP, datado de Fevereiro de 2012 (pg.
23), assim define a garantia ora pretendida:
"É obrigação
"compromisso
de natureza
de adimplência
contingente, definida como
de obrigação financeira ou
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MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
contratual assumida por Ente da Federação ou entidade a ele
vinculada". trata-se de garantia a obrigação de terceiro. A
garantia, real ou fidejussória, de obrigação própria do ente,
portanto, não se enquadra neste conceito".
Como se vê, o conceito de concessão de garantia exprimido no
artigo 29, IV, LRF, é de fácil compreensão, já que veiculado de forma a não subsistir
dúvidas de possui natureza distinta da operação de crédito, podendo ser perfeitamente
operada mediante vinculação ao Fundo de Participação do Município, não ultrapassando
percentual da Receita Corrente Líquida - RCL.
o regime de aprovação da matéria em comento, considerando
todas as circunstâncias que gravitam em torno do assunto, é de urgência especial.
GABfNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCA TfNS,
aos 20 dias do mês de março de 2011.
ALEXANDRETADD~~~ MÃO ABDALLA
Prefei icipal
A Sua Excelência, Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
Gurupi-TO.
,
MUNICIPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
GURUPI-TO
Rua Presidente Juscelino Kubstichek, n". 425. - Centro.
Fone: (63) 331S-0020 I 3315-0030
MUNIClPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
o presente trabalho tem por objetivo explicitar os estudos
de impacto na contratação de empresa especializada para
serviços de restauração de pavimentação e sinalização horizontal
e vertical na malha viária urbana do município de GurupiTo,
atendendo o disposto no art. 169 da CF e art. 16 e 17 da Lei
Complementar Federal 10112000(LRF).
Este trabalho compreendeu a coleta de dados "in loco",
elaboração de planilhas e cálculos, no período de janeiro a
dezembro de 2011, e procura demonstrar o impacto financeiro e
orçamentário sobre a Receita Corrente Liquida dos anos de 2012,
2013 e 2014.
Rua Presidente Juscelino Kubstíchek. n°. 425. - Centro.
Fone: (63) 3315-0020 I 3315-0030
MUNICIPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
l. Quanto ao impacto no exercício de 2012:
Para se verificar o percentual de impacto sobre a receita
corrente líquida se fez necessário projetá -Ia para o exercício de
2013. A metodologia utilizada foi a aplicação do percentual médio
de crescimento dos últimos dois anos. Sendo assim, dos
percentuais de crescimento de 7,00 % de 2012 em relação a 2011,
e de 8,33% de 2011 em relação a 2010. Este último percentual
conservador, uma vez que considerou a receita corrente líquida
De dezembro de 201l. Aplicando-se a média temos 7,00%, logo,
chegamos ao valor de R$ 69.703.878,98 de receita corrente
líquida estimada para o ano de 2012.
Aplicando agora a conta aritmética de
6.967.450,80/69.703.878,98, temos o percentual de 9,99%, que
corresponde a estimativa de gastos com a contratação de
empresas especializadas para os serviços de restauração de
pavimentação no município para o exercício de 2012, em relação a
receita corrente liquida.
Rua Presidente Juscelino Kuhsfichck, n". 425. - Centro.
Fone: (63) 3315-0020 / 3315-0030
MUNIClPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
2. Quanto ao impacto no exercício de 2013:
Quanto a receita corrente líquida, adotou-se a metodologia
justificada no item 1, aplicando a média de 7.00% sobre a RCL
estimada do exercício de 2012, chegando-se a importância de
R$ 74.583.150,50.
Da mesma forma, aplicando a conta aritmética temos:
6.967.450,80/74.583.150,50 temos o percentual de 9,34%,
correspondente a estimativa de gastos com a contratação de
empresas especializadas no município de Gurupi para o exercício
de 2013, em relação a RCL.
Rua Presidente Juscelino Kubstlcbek. n". 425. - Centro.
Fone: (63)3315-0020/3315-0030
MUNICIPIO DE GURUPI
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3. Quanto ao impacto no exercício de 2014:
A receita corrente líquida, a exemplo dos anos anteriores,
foi estimada levando' se em consideração a média histórica de
acréscimo de 7,00%, de onde obteve'se o valor de
R$ 79.803.971,03. Aplicandose a similaridade dos cálculos,
temos o percentual de 8,73% de comprometimento das despesas
com a contratação de empresas especializadas estimada, em
relação a receita corrente liquida estimada para o exercício
financeiro de 2014.
Rua Presidente Juscelino Kubstichek, n". 425. - Centro.
Fone: (63) 3315·0020 /3315·0030
MUNICIPIO DE GURUPI
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4. Detalhamento dos cálculos:
Abaixo segue planilha do detalhamento dos cálculos.
2011(*projeção conservadora}
PODER RCL DESP. CONTo PERCENT.
Executivo 65.143.812.14 6.976.450.80 10,70%
Total 65.143.812.14 6.976.450.80 10,70%
"Leva em consideração a RCL de janeiro a dezembro de 2011.
2010
PODER RCL DESP. CONT PERCENT.
Executivo 60.129.276.81 6.976.450,80 11.60%
Total 60.129.276.81 6.976.450.80 11.60%
2009
PODER RCL DESP. CONT PERCENT.
Executivo 57.516.969.30 6.976.450.80 12.12%
Total 57.516.969.30 6.976.450.80 12.12%
COMPROMETIMENTO EFETIVO PELA RCL (%) 2,67%AOANO
COMPROMETIMENTO EFETIVO PELO FPM (%) 11,16 % AO ANO
Rua Presidente Juscelino Kubstichek, n". 425. - Centro.
Fone: (63) 33"·0020 /3315·0030
MUNICIPIO DE GURUPI
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Declara-se, para fins de adequação ao disposto no inciso II
do art. 16 da Lei Complementar n° 101100, que não haverá
impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pela contratação
de empresas especializadas para serviços de restauração de
pavimentação e sinalização horizontal e vertical na malha viária
urbana de Gurupi, ou aquisição de produtos e equipamentos por
meio de financiamentos até o valor de R$ 6.967.450,80 (seis
milhões novecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e
cinquenta reais e oitenta centavos), conforme disposto nos Projeto
de Lei que do assunto do Poder Executivo de Gurup iT'O.
Declara-se ainda que, os serviços têm compatibilidade com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de
Governo.
Acrescento que as dotações orçamentárias relativas as
despesas de custeio dos serviços estão previstos no orçamento do
Poder Executivo. suportando a despesa integralmente.
GurupiT'O, 21 de março de 2012.
ALEXANDRE TADEU Swu-.~
Prefeito)V~~~
Rua Presidente Juseelino Kubstichek, n". 425. - Centro.
Fone: (63) 3315-0010 /3315-0030
MUNICIPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
DECLARACÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA, no uso de
atribuições legais e em cumprimento às determinações no inciso 11, do art. 16 da Lei
Complementar n? 101, de 04 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas,
DECLARO existir adequação orçamentárias e financeira para atender ao presente
objeto, cuja despesa será empenhada na dotação orçamentária
00030313154511541.1 028 (infraestrutura), código reduzido 449051 (obras).
A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, e,
simultaneamente, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Gurupi, 20 de março de 2012.
ALEXANDRE TADEU
Prefei
Rua 14 de novembro, n° 1500, centro, 77405-070, Gurupi-TO (63)3315-0110
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICI?IO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LíQUIDA
LRF , Artigo 53 inciso I ~Anexo 111 Referente ao semestre de JULHO a DEZEMBRO de 2011
êspectttcaçãc VALOR JANEIRO FEVEREIRO MARCO ABRIL MAIO JUNHO
PREVISTO 2011 2011 2011 2011 2011 2011
RECEITAS CORRENTES (I) 61.555.268,16 6.653.710,78 6.518.111,13 5.610.290,23 6.231.432,24 7.012.829,87 7.539.987,96
ReceitaTributaria 10.489.023,36 1.089.300,32 1.336.750,45 1.393.465.50 1.074.938,37 1.436.919,34 1.772.284,26
IPTU 1.290.000,00 0,00 14.150,28 45.714,13 88.723,68 320.527,91 326.304,23
ISS 3.650.000,00 780.302,91 381.841,66 704.090,79 463.893,63 522.707,59 785.637,86
IT81 900.000,00 89.275,15 86.344,92 94.121,50 107.111,07 171.760,55 115.440,34
OutrasReceitas Tributarias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuicoes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 1.092.256,00 23.474,73 24.368,56 23.491,48 20.018,73 20.050,25 21.585,57
ReceitaAgropecuaria 33.696,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitade Servicos 70.520,00 1.225,92 740,35 731,79 704,77 1.023,34 1.553,30
'rransterenees Corrantas 47.027.240,00 4.977 .202,93 5.070.782,54 4.095.498,00 5.065.249,85 5.391.046,74 5.536273,12
'PM 13.600.000,00 1.678.288,91 1.808.110,28 1.180.371,12 1.564.578,16 1.795.808,34 1.620.843,53
ICMS 11.481.188,78 1.635.020,42 1.464.970,43 1.518.536,85 1.654.678.85 1.520.557,20 1.953.605.16
IPVA 2.302560.00 127.882,53 267.905,81 252.356,67 264.657,84 559.655,66 496.181,59
'rrensterenc'as do 11.500.000,00 1.326.338,32 1.445.514,53 1.006860,70 1.232.790,15 1.382.619,24 1.320.578,27 FUNOEFIFUNOEB
Outras TranferenciasCorrentes 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
OutrasReceitasCorrentes 2.842.532,80 562.506,88 85.469,23 97.103,46 70.520,52 163.790,20 208.291,71
OEOUCOES(11)
Conlr.PlanoSeg.Socialtrabalhador
Servidor 0,00 (241.338,22) (262.823,23) (273.512,15) (270.595,17) (303.539,99) (297.558,59)
Patronal (2.797.000,00) (241.338,22) (262.823,23) (273.201,49) (270.439,84) (304.926,61 ) (299.255,87)
Compensacao Fmanc.antreRegimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Prev
Oeducaoda Receita para Formacao (5.592.749,76) (687.545,12) (708.639,00) (590.720,63) (697.309,80) (775.883,50) (814.631,35) do FUNOEFIFUNOEB
Cootribuicoespara PIS/PASEP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASEP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE liQUIDA 53.165.518,40 5.483.489,22 5.283.825,67 4.472.855,96 4.993.087,43 5.628.479,77 6.128.542,15
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO Total dos
Especificação 2011 2011 2011 2011 2011 2011 Últimos 12
meses
RECEITASCORRENTES(I) 7.225.281,98 7.005.313,44 6.817.942,15 6.240.211,21 6.337.552,21 7.809.830,74 81.002.493,94
ReceitaTributaria 1.836.382,54 1.568.284,78 1.896.868,99 1.036.682,49 1.155.270,70 1.122.458,22 16.719.605,96
IPTU 252.272,15 73.421,85 92.918,74 65.181,40 44.744.81 59.585,37 1.383544,55
ISS 794.162,12 577.091,38 1.232.879,47 496.508,23 570.964,20 691.994,57 8.002.074,41
IT81 157.242,83 165.464,21 84.323,12 96.412,35 79.565,68 73.394,27 1.320.455,99
OutrasReceitas Tributarias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Conlribuicoes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 22.245,02 31.299,31 21.521,32 19.244,52 17.766,76 17012,18 262.078,43
ReceitaAgropecuaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitade Servicos 733,13 171.410,20 2.556,74 2.240,97 2.924,49 1.573,25 187.418,25
Trans/erandas Correntes 5.263.181,87 5.149.858,22 4.836.288,81 5.054.150,01 5.113.980,02 6.522.073,74 62.075.585,85
'PM 1.378.812,36 1.422.269,62 1.135.442,77 1.492.459,36 1.576.840,44 2.651.712,27 19.305.537,16
ICMS 1.720.352,34 1.827.644,83 1.931.661,83 1.780.489,35 1.840.447,60 1.780.958,51 20.628.923,37
IPVA 426.436,49 499.705,52 450.293,53 155.048,78 153.287.45 189.337,31 3.842.749,18
Transferenciasdo 1.202.094,91 1.206.481,61 1.077.573,68 1.273.676,89 1.299.290,45 1.678.712,91 15.452.531,66 FUNOEFIFUNDE8
Outras Tranferendas Correntes 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 102.739,42 84.460,93 60,706,29 127.893,22 47.610,24 146.713,35 1.757.805,45
DEDUCOES (11)
MUNICIPIO DE GURUPI Página 1 de 2
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
LRF, Artigo 53, inciso 1- Anexo 111 Referente ao semestre de JULHO a DEZEMBRO de 2011
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO Total dos
Especificação 2011 2011 2011 2011 2011 2011 Últimos 12
meses
Contr Plano Seg.Social trabalhador
S",_ (257.900.82) (266.065.00) (295.467.47) (300.717,20) (300396.90) (548.693,36) (3.640.628.10)
PattonaJ (259.390,97) (290.674,22) (296.452.03) (302.136,33) (267.083,01) (551.545,86) (3.619.267,68)
Compensacao Financ.enlre Regunes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Prev
Oeducao da Receua para Famacao (702.810,15) (750525,43) (704.407,O7) (690.0~6.49) (706 376,06) (769869,42) (8.598.786,02) do FUNDEFIFUNDEB
Conltibulcoes para PISJPASEP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASEP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 6.005.180,04 5.676.028,79 5.521.615,58 4.947.311,19 5.063.694,24 5.939.702,10 65.143.812,14
PREFEITURA MUNICIPAL
ORGÃOS
Erival Horacio de Castilho
Secretário de Finanças
Jose Idejar Viana de Macedo
Contador . CRC 00502fTO
MUNICIPID DE GURUPI Página 2 de 2

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