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materia nº 3/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-02-14
EmentaAUTORIZA AOS AGENTES DE SAÚDE E/OU AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS A ADENTRAREM EM IMÓVEIS FECHADOS OU ABANDONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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