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materia nº 11/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 11 / 1999
Date 1999-02-26
Ementa"ALTERA SOMENTE O QUE DISPÕE O ART. 2° E 4° DA LEI 1.279, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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