| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2000 |
| Date | 2000-01-20 |
| Ementa | "ESTABELECE E APLICA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 414 |
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