| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2002 |
| Date | 2002-10-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 15 DE MARÇO DE 2.000, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS LEGAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE ESPECIFICA, DISCIPLINANDO A FORMA DE PRESTAÇÃO E COMINANDO SANÇÕES PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 415 |
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