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materia nº 1/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-02-10
Ementa"REGULAMENTA O § 1º DO ART. 141 DA LEI N° 1.485/2002, DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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