| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERÍODO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS DE DISCIPLINAS CURRICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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oi CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO Gabinete do Vereador Kita Maciel " <Por -verdadeira justiça sociaC" PROJETO DE LEI N° _ . ._ As comissões permanentes para CÂMARA MUNICIPAL K emissão dosados pareceres. PROTOCOLO^T. Í-Z.2 \. i. . ^£Z~^~=~TT . ~"~ POR: ! DAT* ll-is C^iARAMUNICIRALDCC; JPI-TO —-7=—.——^_—,— / fonas yyarr&s r Presidente "Dispõe sobre período para realização de provas de disciplinas curriculares e dá outras providências." CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Aprovado pcn onas Bsrros Presidente A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° A realização de provas de disciplinas curriculares e exames vestibulares ou qualquer outro ato que implique a presença de alunos sob pena de reprovação ou falta, promovidos pela administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, não serão realizadas no período compreendido entre as 18h de sexta-feira até as 18h dos sábados, aos alunos que comprovarem motivos religiosos. Art. 2° - As faltas dos alunos das instituições de ensino da rede pública, ou autorizadas pelo Poder Público, que por motivo religioso não possam comparecer às aulas ou atividades letivas no período referido no artigo anterior, deverão ser abonadas pelas respectivas instituições de ensino, ou ministradas outras atividades, em dias e horários diferenciados. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPA L OE GURUPÍ-TO Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 005 /2010, de autora çíp Vereador Kita (nos termos da Lei n° l ,806 de 16/06/2009). ' ";'"J'' '~ —°^- JUSTIFICATIVA Preside O Projeto de Lei, que ora apresenta nesta Casa, visa garantir e proteger a liberdade religiosa prevista no art. 5°, VI e VHI, da Constituição Federal, que preocupou-se em conciliar as obrigações e anseios naturais do indivíduo com a preservação de sua crença. Convém ressaltar que já existe no Congresso Nacional um Projeto de Lei n° 261/2004 onde também visa a proibição de realização de provas das 18h de sexta-feira às 18h de sábado. Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkitamaciel@yahoo.com. br www.vereadorkitamaciel.com.b" CÂMARA MUNICIPAL PE GURUPI - TO Gabinete do Vereador Kita Maciel " (Por -verdadeira justiça sociaC " Art. 5°... "VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais deculto e suas liturgias" "VJH - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". A liberdade religiosa é um dos direitos essenciais do homem e deve ser preservada pelo Estado Democrático de Direito. A realização de provas disciplinares e/ou aulas no dia de sábado, sem que seja oferecida uma alternativa, fere portanto o texto constitucional e cerceia o direito de participar dos certames, em virtude de profissão de fé. Esta Lei visa, essencialmente, harmonizar os princípios constitucionais de acesso à educação e participação em provas curriculares, exames vestibulares, bem como outras atividades curriculares, com respeito à diversidade democrática de ideias, filosofias e a própria pluralidade espiritual. Por outro lado, também diminuirá as demandas do Poder Judiciário corn constantes Mandados de Segurança impetrados para garantir a realização de provas em horários alternativos ao período compreendido entre às 18hOO de sexta-feira até as 18hOO de sábado. Considerando-se o devido atendimento à legislação vigente e em respeito à liberdade religiosa, solicitamos as Vossas Excelências integrantes desta Câmara Municipal a aprovação desta proposição, para declarar que seja proibido a realização de provas de disciplinas curriculares e vestibulares aos sábados, bem como abono de faltas ou aplicação de outras atividades para as aulas curriculares. É a JUSTIFICATIVA. GABINETE DO VEREADOR KITA MACIEL, Gurupi-TO, 05 dia do mês de maio de 2010. rêadorPMDB Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkitamaciel@yahoo.com.br www.vereadorkitamaciel.com.br