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materia nº 5/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE PERÍODO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS DE DISCIPLINAS CURRICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id419

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oi
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel
" <Por -verdadeira justiça sociaC"
PROJETO DE LEI N°
_ . ._ As comissões permanentes para
CÂMARA MUNICIPAL K emissão dosados pareceres.
PROTOCOLO^T. Í-Z.2 \.
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POR:
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r Presidente
"Dispõe sobre período para realização de
provas de disciplinas curriculares e dá outras
providências."
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Aprovado pcn
onas Bsrros
Presidente
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais
APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° A realização de provas de disciplinas curriculares e exames vestibulares ou qualquer
outro ato que implique a presença de alunos sob pena de reprovação ou falta, promovidos
pela administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, não serão
realizadas no período compreendido entre as 18h de sexta-feira até as 18h dos sábados, aos
alunos que comprovarem motivos religiosos.
Art. 2° - As faltas dos alunos das instituições de ensino da rede pública, ou autorizadas pelo
Poder Público, que por motivo religioso não possam comparecer às aulas ou atividades
letivas no período referido no artigo anterior, deverão ser abonadas pelas respectivas
instituições de ensino, ou ministradas outras atividades, em dias e horários diferenciados.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPA L OE GURUPÍ-TO
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 005 /2010, de autora çíp Vereador Kita
(nos termos da Lei n° l ,806 de 16/06/2009). ' ";'"J'' '~ —°^-
JUSTIFICATIVA
Preside
O Projeto de Lei, que ora apresenta nesta Casa, visa garantir e proteger a liberdade religiosa
prevista no art. 5°, VI e VHI, da Constituição Federal, que preocupou-se em conciliar as
obrigações e anseios naturais do indivíduo com a preservação de sua crença.
Convém ressaltar que já existe no Congresso Nacional um Projeto de Lei n° 261/2004 onde
também visa a proibição de realização de provas das 18h de sexta-feira às 18h de sábado.
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
vereadorkitamaciel@yahoo.com. br www.vereadorkitamaciel.com.b"
CÂMARA MUNICIPAL PE GURUPI - TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel
" (Por -verdadeira justiça sociaC "
Art. 5°...
"VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais deculto e suas
liturgias"
"VJH - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta
e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".
A liberdade religiosa é um dos direitos essenciais do homem e deve ser preservada pelo
Estado Democrático de Direito.
A realização de provas disciplinares e/ou aulas no dia de sábado, sem que seja oferecida uma
alternativa, fere portanto o texto constitucional e cerceia o direito de participar dos certames,
em virtude de profissão de fé.
Esta Lei visa, essencialmente, harmonizar os princípios constitucionais de acesso à educação
e participação em provas curriculares, exames vestibulares, bem como outras atividades
curriculares, com respeito à diversidade democrática de ideias, filosofias e a própria
pluralidade espiritual.
Por outro lado, também diminuirá as demandas do Poder Judiciário corn constantes
Mandados de Segurança impetrados para garantir a realização de provas em horários
alternativos ao período compreendido entre às 18hOO de sexta-feira até as 18hOO de sábado.
Considerando-se o devido atendimento à legislação vigente e em respeito à liberdade
religiosa, solicitamos as Vossas Excelências integrantes desta Câmara Municipal a
aprovação desta proposição, para declarar que seja proibido a realização de provas de
disciplinas curriculares e vestibulares aos sábados, bem como abono de faltas ou aplicação
de outras atividades para as aulas curriculares.
É a JUSTIFICATIVA.
GABINETE DO VEREADOR KITA MACIEL, Gurupi-TO, 05 dia do mês de maio de
2010.
rêadorPMDB
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
vereadorkitamaciel@yahoo.com.br www.vereadorkitamaciel.com.br

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