| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | "ALTERA A LEI N° 1.485, DE 21 DE JANEIRO DE 2002, REGIME JURÍDICO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 420 |
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