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materia nº 63/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, PARA QUE MANTENHA EM FUNCIONAMENTO O CENTRO DE ENSINO INTEGRADO RURAL JOÃO TIAGO DA COSTA, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA UNIDADE ESCOLAR É ÚNICA ESCOLA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO, E POSSUI APROXIMADAMENTE 21 (VINTE E UM) ANOS DE EXISTÊNCIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
"'- Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por uerdadeira justiça social?
~~.E C E BEM O S
c"·~~o..1.k
HO~RIO:-ULh~Min.
~1h\2>~ Ao" .• kfiTna7a a...u -
ASSUNTO: Requerer a Preservação do Centro de Ensino Integrado Rural Joao Tiago da
Costa
INDICANTES: Vereador Kita Maciel- PMDB e Outros.
INDICADO: Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi-TO, DL Alexandre Tadeu
Salomão Abdala.
"IC::"Â"I,1"""'~P.~A~M~U~N~I~"~1 CI::-A~L-::O-=r:-:~:'7'--:1 Q~.'-~IP~I
COORDENAOOIlI,t e PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 20
INDICAÇÃO n": 0632012, de 12 de março de 2012.
CÃMAHA MUNICIPAL.Ut: GURUPI
UDO EM PLENÀRIO
DATA HORAS 1 Z MAR. 2012 /d.'/I/ DATA .J2...J~ 1,1.)
----::-:w:-a! Botelho
Carimbo/Assinatura
Requer ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi￾TO, para que mantenha em funcionamento o Centro de
Ensino Integrado Rural João Tiago da Costa, tendo em vista
que a referida Unidade Escolar é única escola agrícola do
município, e possui aproximadamente 21 (vinte e um) anos
de existência.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos regimentais, requerem que, após a
aprovação do Colendo Plenário, seja cientificado o Senhor Prefeito Municipal de Gurupi- TO,
a necessidade de manter em funcionamento o Centro de Ensino Integrado Rural João Tiago da
Costa, vez que a referida Unidade Escolar é a única escola agrícola do município, possuindo
21 anos de existência, tendo inclusive recebido verba federal para implantação de sistema de
informática e internet, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Ministério das
Comunicações, através do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
- lFfO e outros parceiros.
JUSTlFlCATIV A
O fechamento do Centro de Ensino Integrado Rural João Tiago da Costa vai contra as
políticas públicas atualmente desenvolvidas, sendo que a atual gestão foi considerada a la~
Colocada dentre os municípios do Tocantins, pelo Sistema de Avaliação da Educação do
Estado do Tocantins (Seduc), divulgado pelo Jornal Poderes, em fevereiro/2012, Edição 343.
A população gurupiense está abismada com a notícia de que o Ensino integrado
Rural João Tiago da Costa, terá suas atividades encerradas . istração pública.-,:....~'?
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410- 20 - Gur pi<-:""Tocantins
vereadorkitamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkitamacie/.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
"'- Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por -oerdadeirajustiça social"
o PAImno l)() HIlASIL
municipal, haja vista ser referido centro de estudos a única unidade agrícola existente no
município, que além de prestar um serviço educacional, também desenvolve atividades rurais,
buscando implantar nos seus alunos o gosto pelo serviço no campo.
o direito à educação é previsto em nossa Constituição no rol dos direitos sociais, sendo
consagrado em seu art. 205 que "A Educação, direito de todos e'dever do Estado e dafamília,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho" (CF, 1988).
A Lei Orgânica do Município em seu art. 122 confirma os preceitos constitucionais acima
expostos.
No entanto, no Brasil, existe uma deficiência no ensino rural, tendo em vista a falta de
políticas educacionais voltadas para este fim. E em nosso município, a atual gestão, em vez de
criar novas escolas rurais, reformar a única existente, faz exatamente o contrário, tenta fechá￾la.
Em face do exposto, requerem a aprovação do presente pleito, enviando-se o devido
expediente ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi- TO, para reavaliar sobre o
encerramento das atividades, para manter em funcionamento o Centro de Ensino Integrado
Rural João Tiago da Costa.
GABINETE DO VEREADOR KITA MACIEL, aos 12 dias do mês de março de 2.012.
r-
~
PROF. CABO CARLOS
Vereador - PT
S
PR~
Vereadora - PSB
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
vereadorkitamacie/@yahoo.com. br www.vereadorkitamacie/.com.br

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