| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2012 |
| Date | 2012-03-12 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, PARA QUE MANTENHA EM FUNCIONAMENTO O CENTRO DE ENSINO INTEGRADO RURAL JOÃO TIAGO DA COSTA, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA UNIDADE ESCOLAR É ÚNICA ESCOLA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO, E POSSUI APROXIMADAMENTE 21 (VINTE E UM) ANOS DE EXISTÊNCIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO "'- Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por uerdadeira justiça social? ~~.E C E BEM O S c"·~~o..1.k HO~RIO:-ULh~Min. ~1h\2>~ Ao" .• kfiTna7a a...u - ASSUNTO: Requerer a Preservação do Centro de Ensino Integrado Rural Joao Tiago da Costa INDICANTES: Vereador Kita Maciel- PMDB e Outros. INDICADO: Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi-TO, DL Alexandre Tadeu Salomão Abdala. "IC::"Â"I,1"""'~P.~A~M~U~N~I~"~1 CI::-A~L-::O-=r:-:~:'7'--:1 Q~.'-~IP~I COORDENAOOIlI,t e PROTOCOLO PROTOCOLO N° 20 INDICAÇÃO n": 0632012, de 12 de março de 2012. CÃMAHA MUNICIPAL.Ut: GURUPI UDO EM PLENÀRIO DATA HORAS 1 Z MAR. 2012 /d.'/I/ DATA .J2...J~ 1,1.) ----::-:w:-a! Botelho Carimbo/Assinatura Requer ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de GurupiTO, para que mantenha em funcionamento o Centro de Ensino Integrado Rural João Tiago da Costa, tendo em vista que a referida Unidade Escolar é única escola agrícola do município, e possui aproximadamente 21 (vinte e um) anos de existência. Senhor Presidente, Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos regimentais, requerem que, após a aprovação do Colendo Plenário, seja cientificado o Senhor Prefeito Municipal de Gurupi- TO, a necessidade de manter em funcionamento o Centro de Ensino Integrado Rural João Tiago da Costa, vez que a referida Unidade Escolar é a única escola agrícola do município, possuindo 21 anos de existência, tendo inclusive recebido verba federal para implantação de sistema de informática e internet, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Ministério das Comunicações, através do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - lFfO e outros parceiros. JUSTlFlCATIV A O fechamento do Centro de Ensino Integrado Rural João Tiago da Costa vai contra as políticas públicas atualmente desenvolvidas, sendo que a atual gestão foi considerada a la~ Colocada dentre os municípios do Tocantins, pelo Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Tocantins (Seduc), divulgado pelo Jornal Poderes, em fevereiro/2012, Edição 343. A população gurupiense está abismada com a notícia de que o Ensino integrado Rural João Tiago da Costa, terá suas atividades encerradas . istração pública.-,:....~'? Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410- 20 - Gur pi<-:""Tocantins vereadorkitamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkitamacie/.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO "'- Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por -oerdadeirajustiça social" o PAImno l)() HIlASIL municipal, haja vista ser referido centro de estudos a única unidade agrícola existente no município, que além de prestar um serviço educacional, também desenvolve atividades rurais, buscando implantar nos seus alunos o gosto pelo serviço no campo. o direito à educação é previsto em nossa Constituição no rol dos direitos sociais, sendo consagrado em seu art. 205 que "A Educação, direito de todos e'dever do Estado e dafamília, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (CF, 1988). A Lei Orgânica do Município em seu art. 122 confirma os preceitos constitucionais acima expostos. No entanto, no Brasil, existe uma deficiência no ensino rural, tendo em vista a falta de políticas educacionais voltadas para este fim. E em nosso município, a atual gestão, em vez de criar novas escolas rurais, reformar a única existente, faz exatamente o contrário, tenta fechála. Em face do exposto, requerem a aprovação do presente pleito, enviando-se o devido expediente ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi- TO, para reavaliar sobre o encerramento das atividades, para manter em funcionamento o Centro de Ensino Integrado Rural João Tiago da Costa. GABINETE DO VEREADOR KITA MACIEL, aos 12 dias do mês de março de 2.012. r- ~ PROF. CABO CARLOS Vereador - PT S PR~ Vereadora - PSB Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkitamacie/@yahoo.com. br www.vereadorkitamacie/.com.br