| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, COM O INTUITO DE QUE SE DETERMINE, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, A DOAÇÃO DA ÁREA ONDE ENCONTRA-SE ESTABELECIDO PARA O CIPAMA - COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, TENDO EM VISTA QUE ESTA ÁREA JÁ FOI CEDIDA PELA PREFEITURA, NECESSITANDO APENAS DE REGULARIZAÇÃO. |
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Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por veráaáeira justiça social?' INDICAÇÃO N° 06'1 /2012, em 20 de março de 2012, lNDICANTE: Vereador Kita Maciel (PMDB) e Outros INDICADO: Prefeito Municipal de Gurupi- TO ASSUNTO: Doação da área para o CIP AMA - Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental R~E E" .•.'. ~E 20 H ÁRIO: hs ;';T-~ PROTOCOLO N° O 20 DATA cÂMARA MUNICIPAl DE GURUPl - LIDO EM PLENÁRIO ,., .•... I . ..t , DATA jk..!&/loJ!. a Botelho Os vereadores que subscrevem à presente, nos termos do Regimento Interno art. 157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICA providências ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com o intuito de que se determine, através de Projeto de Lei, a DOAÇÃO DA ÁREA ONDE ENCONTRA-SE ESTABELECIDO PARA O CIPAMA - Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental, tendo em vista que esta área já foi cedida pela Prefeitura, necessitando apenas de regularização. JUSTIFICATIVA O CIPAMA utiliza a área desde 2005, quando o então Prefeito Municipal, João Cruz, cedeu o imóvel para referido órgão de proteção ambiental, com a promessa de realizar a doação, porém até a presente data não foi devidamente regulamentada. Desta feita, os representantes do órgão necessitam da regularização do imóvel para que possam realizar benfeitorias e novos investimentos no local, buscando melhor atender aos anseios da comunidade. O art. 19, inciso I, "a" da Lei Orgânica Municipal, prescreve: "Art. 19 - A alienação dos bens municipais. subordinada" istência de interesse público devidamente justificado. será sempre precedida de avaliaçã~i>be<.lt:çceráàs seguintes normas: Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020- vereadorkitamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkitamacie/.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por verdadeira justiça social" I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) Doação que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, excluídas as entidades não declaradas de utilidade pública e as agremiações e partidos políticos." Portanto, é permitido a doação de imóvel desde que seja para fins de interesse social, e por entidades declaradas de utilidade pública. O CIPAMA é um órgão público, visando a proteção ambiental do Estado, e já utiliza a área a mais de 07 (sete) anos. Pelo exposto, denota-se que com a regularização da doação da sede do CIPAMA, o Município de Gurupi- TO, em especial ao Poder Executivo Municipal, estará zelando pelo bem estar e segurança de seu povo e do meio ambiente. . Desta feita, requerem a esta Casa de Leis a aprovação da presente indicação, para que seja determinado ao Prefeito Municipal de Gurupi- TO a Doação da área para o CIPAMA - Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental, através de Projeto de Lei. É A JUSTIFICATIVA! GABINETE DO VEREADO 2012. TA MACIEL, aos 20 dias do mê ~. PROF. CABO CARLOS Vereador - PT Av. Maranhão, 2277 -A - Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkilamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkilamacie/.com.br ,-