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materia nº 67/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 67 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, COM O INTUITO DE QUE SE DETERMINE, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, A DOAÇÃO DA ÁREA ONDE ENCONTRA-SE ESTABELECIDO PARA O CIPAMA - COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, TENDO EM VISTA QUE ESTA ÁREA JÁ FOI CEDIDA PELA PREFEITURA, NECESSITANDO APENAS DE REGULARIZAÇÃO.
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Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por veráaáeira justiça social?'
INDICAÇÃO N° 06'1 /2012, em 20 de março de 2012,
lNDICANTE: Vereador Kita Maciel (PMDB) e Outros
INDICADO: Prefeito Municipal de Gurupi- TO
ASSUNTO: Doação da área para o CIP AMA - Companhia Independente de Polícia
Militar Ambiental R~E
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PROTOCOLO N° O 20
DATA
cÂMARA MUNICIPAl DE GURUPl
- LIDO EM PLENÁRIO ,., .•...
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DATA jk..!&/loJ!.
a Botelho
Os vereadores que subscrevem à presente, nos termos do Regimento Interno art. 157, IX
e seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICA providências ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, com o intuito de que se determine, através de Projeto de Lei,
a DOAÇÃO DA ÁREA ONDE ENCONTRA-SE ESTABELECIDO PARA O
CIPAMA - Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental, tendo em vista
que esta área já foi cedida pela Prefeitura, necessitando apenas de regularização.
JUSTIFICATIVA
O CIPAMA utiliza a área desde 2005, quando o então Prefeito Municipal, João Cruz,
cedeu o imóvel para referido órgão de proteção ambiental, com a promessa de realizar a
doação, porém até a presente data não foi devidamente regulamentada.
Desta feita, os representantes do órgão necessitam da regularização do imóvel para que
possam realizar benfeitorias e novos investimentos no local, buscando melhor atender aos
anseios da comunidade.
O art. 19, inciso I, "a" da Lei Orgânica Municipal, prescreve:
"Art. 19 - A alienação dos bens municipais. subordinada" istência de interesse público
devidamente justificado. será sempre precedida de avaliaçã~i>be<.lt:çceráàs seguintes normas:
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020-
vereadorkitamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkitamacie/.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por verdadeira justiça social"
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta
nos seguintes casos:
a) Doação que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, excluídas as
entidades não declaradas de utilidade pública e as agremiações e partidos políticos."
Portanto, é permitido a doação de imóvel desde que seja para fins de interesse social, e
por entidades declaradas de utilidade pública. O CIPAMA é um órgão público, visando a
proteção ambiental do Estado, e já utiliza a área a mais de 07 (sete) anos.
Pelo exposto, denota-se que com a regularização da doação da sede do CIPAMA, o
Município de Gurupi- TO, em especial ao Poder Executivo Municipal, estará zelando pelo
bem estar e segurança de seu povo e do meio ambiente. .
Desta feita, requerem a esta Casa de Leis a aprovação da presente indicação, para que
seja determinado ao Prefeito Municipal de Gurupi- TO a Doação da área para o
CIPAMA - Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental, através de
Projeto de Lei.
É A JUSTIFICATIVA!
GABINETE DO VEREADO
2012.
TA MACIEL, aos 20 dias do mê
~.
PROF. CABO CARLOS
Vereador - PT
Av. Maranhão, 2277 -A - Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
vereadorkilamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkilamacie/.com.br
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