| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2012 |
| Date | 2012-03-12 |
| Ementa | REQUER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ANTONIO CARLOS BARBAZIA, A PERMANÊNCIA E PRESERVAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO RURAL JOÃO TIAGO DA COSTA, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA UNIDADE ESCOLAR É ÚNICA ESCOLA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO, E POSSUI APROXIMADAMENTE 21 (VINTE E UM) ANOS DE EXISTÊNCIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO ""- Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por verdadeira justiça sociat' REQUERIMENTO nO: O q :(. /2012, em 12 de março de 2012. :_~.mln. ASSUNTO: Requerer a Preservação do Centro de Ensino Integrado Rural João Tiago da Costa REQUERENTE: Vereador Kita Maciel- PMDB e Outros. REQUERIDO: Presidente da Câmara Municipal de Gurupi - ro. DESTINATÁRIO: Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal da Educação ••~_1'\JtOnio Carlos Barbazia. • ~AAIIUN\C\P~L\I I'lu6o~ ':ll! ••urID"~ ,:,,,,r.1!~lJDI C~Y PROVADO COORDEN Ú"' •• ,ê I'ROTOCOu) A ~ _ PROTOCOLO N' lIO/' pOR: . ,,::r:pa>.: D~A ~\?' ~ t-.:.-::rr::-- Ver. L_-~=~;q;Jrenffir-m:nruuiS'srlissLmo Senhor Secretário Municipal da Educação, Senhor Antonio Carlos Barbazia, a permanência e preservação do Centro de Ensino Integrado Rural João Tiago da Costa, tendo em vista que a referida Unidade Escolar é única escola agrícola do município, e possui aproximadamente 21 (vinte e um) anos de existência. Senhor Presidente, Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos regimentais, requerem que, após a aprovação do Colendo Plenário, seja cientificado o Senhor Secretário Municipal da Educação para determinar a preservação e permanência do Centro de Ensino Integrado Rural João Tiago da Costa, vez que a referida Unidade Escolar é a única escola agrícola do município, possuindo 21 anos de existência, tendo inclusive recebido verba federal para implantação de sistema de informática e internet, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Ministérío das Comunicações, através do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins -IFTO e outros parceiros. JUSTIFICATIVA o fechamento do Centro de Ensino Integrado Rural João Tiago da Costa vai contra as políticas públicas atualmente desenvolvidas, sendo que a atual gestão foi considerada a la Colocada dentre os municípios do Tocantins, pelo Sistema de Avaliação da Educação do Estado do T . educ),' Igado pelo Jornal Poderes, em fevereiro/2012, Ed:iÇ~ã:::O:::3::::::::p ~ Av. Maranhão, 2277-A- F ne: (63 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkitamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkitamacie/.com.br Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por -oerdadeirajustiça social" r A população gurupiense está abismada com a noticia de que o Centro de Ensino Integrado Rural João Tiago da Costa, terá suas atividades encerradas pela administração pública municipal, haja vista ser referido centro de estudos a única unidade agrícola existente no município, que além de prestar um serviço educacional, também desenvolve atividades rurais, buscando implantar nos seus alunos o gosto pelo serviço no campo. o direito à educação é previsto em nossa Constituição no rol dos direitos sociais, sendo consagrado em seu art. 205 que "A Educação, direito de todos e dever do Estado e dafamilia, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (CF, 1988). A Lei Orgânica do Município em seu art. 122 confirma os preceitos constitucionais acima expostos. No entanto, no Brasil, existe uma deficiência no ensino rural, tendo em vista a falta de políticas educacionais voltadas para este fim. E em nosso município, a atual gestão, em vez de criar novas escolas rurais, reformar a única existente, faz exatamente o contrário, tenta fechála. A Secretaria Municipal da Educação é o órgão competente para impedir que haja o encerramento das atividades do Centro de Ensino Integrado Rural João Tiago da Costa, vez que é de sua responsabilidade atender as necessidades dos alunos e das instituições escolares municipais. Em face do exposto, requerem a aprovação do presente pleito, enviando-se o devido expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal da Educação para reavaliar sobre o encerramento das atividades, para manter em funcionamento o Centro de Ensino Integrado Rural João Tiago da Costa. A MACIEL, aos 12 dias do mês de março de 2012. ~ PROF. CABO CARLOS Vereador - PT Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkitamacie/@yahoo.com. br www.vereadorkitamacie/.com.br ~----