| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIRG CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 446 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DO TOCANTINS MUNiCíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° 007, DE 26 DE MARÇO DE 2012. CÂMARA MUtI'C!P',L DE ':;'J'HJPI COORDENADORIA 'JE PROTOI;O'.O PROTOCOLO N° ól/. /20/r DATA 2 B MAR.2012 HO~·~l K:-l/A Carimbo/Assinatura Autoriza a Fundação UNTRG contratar professores em caráter temporário e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É a Fundação UNIRG autorizada a contratar professor temporário, na condição de substituto ou de visitante, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a fim de suprir as demandas decorrentes do Centro Universitário UNIRG, respeitadas as condições a seguir fixadas. Art. 2" A contratação de professor substituto em caráter temporário poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: I . Vacância do cargo; 11 . Solicitação de redução de carga horária de docente efetivo ou temporário; UI. Instituição de nova turma decorrente de excedente de alunos matriculados; IV. Nomeação de docente efetivo para ocupar cargo de Reitor, ViceReitor, Pró-Reitor e Coordenador de CursolEstágio; V. Licença para tratamento de saúde; VI. Licença para capacitação. Art. 3° Para formalização do contrato temporário de professor substituto é imprescindível o atendimento dos seguintes requisitos: I. Prévia autorização da Presidência da Fundação UNIRG; TI. Disponibilidade orçamentária; TIL Processo Seletivo Simplificado com ampla divulgação e com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data marcada para realização da seleção, a ser realizado pelo Centro Universitário UNIRG, observado o seguinte: a) A seleção destina-se ao preenchimento de vagas específicas previstas em e ital próprio, devendo exigir, como condição para aprovação, ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO que a formação ou especial ização do candidato, guarde estreita correlação com a área de atuação do professor substituído; b) O processo Seletivo Simplificado terá validade de 06 (seis) meses a contar da data de sua homologação; c) Os nomes dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão homologados e os candidatos serão chamados conforme a ordem de classificação dentro da vigência do Processo Seletivo Simplificado; d) O candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado não terá prioridade sobre os futuros candidatos, aprovados em concurso público, para preenchimento dos cargos vagos do quadro permanente de docentes da Fundação UNIRG; Art. 4°. O instrumento do contrato será celebrado em caráter intuitu personae, e: I. ão poderá ser transferido, no todo ou em parte, a terceiro; 11. Extingui-se: a) Pelo término da vigência do contrato; b) Por resilição; c) Por resolução, em conseqüência de inadimplemento de qualquer cláusula; d) Pelo Centro Universitário UNIRG, unilateralmente, em caso de justificado de interesse público; e) Por rescisão, em razão do preenchimento do cargo ocupado por docente previamente aprovado em concurso público. Art. 5°. O Professor Visitante será contratado em caráter temporário em razão de notória capacidade técnica ou cientifica, mediante a análise de Curriculum Vitae, após comprovação da especificidade do profissional pelo Conselho de Curso respectivo, por meio de Resolução, devendo ser observado os procedimentos previstos no art. 3°, incisos I e Il, dispensado, neste caso, o processo seletivo de que trata o inciso 1Il, do ano 3° desta Lei. Art. 6°. O professor Visitante é o docente, nacional ou estrangeiro, de reconhecida competência e notória especialização na área que atuará. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Considera-se de notória especialização o profissional cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Art. 7° O docente que for contratado nos termos desta Lei: I. Perceberá remuneração igual a do professor integrante da carreira, de acordo com a respectiva titularidade, sempre no primeiro nível, desfrutando dos mesmos direitos no que diz respeito às férias e 13° salário; 11.Terá por sistema previdenciário o Regime Geral de Previdência Social; Ill. Terá as eventuais infrações disciplinares apuradas em simples sindicância, a ser concluída no prazo de trinta dias, assegurada ampla defesa, na conformidade de legislação vigente. § 1° Os contratos temporários decorrentes desta Lei terão vigência máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, tendo como termo inicial 1° de janeiro de 2012. § 2° Da extinção e rescisão do contrato, não decorre qualquer indenização ao contratado. Art. 8°. Os processos administrativos que tenham por objeto a contratação temporária de docentes, que já estejam em trâmite quando da entrada em vigor desta Lei, poderão ter as respectivas contratações deferidas, desde que tenham utilizado como requisitos mínimos, os mesmos constantes do art. 3° desta Lei. Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aio de janeiro de 2012. Art. 10. Revogam-se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de março, 2012. "OMÃO ABDALLA unicipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N" 007, DE 26 DE MARÇO DE 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o Projeto de Lei que ora apresentamos a essa Casa de Leis, tem o objetivo de autorizar a Fundação UNIRG contratar professores em caráter temporário para solucionar irregularidades na permanência de alguns professores em sala de aula, sem a devida contratação. Tal cenário tem trazido sérios transtornos ao desenvolvimento regular da atividade finalística da Fundação UNIRG, que é proporcionar ao seu quadro de discentes um ensino de qualidade, garantindo um aprendizado condizente com a grade curricular proposta para cada um dos cursos oferecidos por esta IES. Cumpre ressaltar que, para resolver o problema foi expedido edital de Concurso Público para provimento de cargos de docentes da Fundação UNIRG n° 001/2012, publicado na Edição n° 3545 de II de janeiro de 2012 no Diário Oficial do Estado do Tocantins, no qual foram disponibilizadas 114 vagas para professores de nível superior e cadastro de reserva, mas, o mesmo foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Neste contexto, é premente a necessidade de buscarmos a regulamentação legal da contratação temporária para professores da Fundação UNIRG, sob pena de comprometer o cumprimento do objetivo fim desta IES, que é colocar o professor em sala de aula, para que possa levar ao aluno o ensino que lhe é devido. Desta forma, encaminhamos a Vossa Excelência uma Proposta de Projeto de Lei com vistas a autorizar a contratação de professores em caráter temporário. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Por oportuno, solicitamos ainda, que a matéria seja analisada em regime de urgência urgentíssima, considerando a relevância do teor, garantindo que as deficiências e necessidades atuais sejam supridas. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de março de 2012. ALEXANDRE TAif.I.t~ P A Sua Excelência, Senhora Vereadora WANDA BOTELHO Presidente da Câmara Municipal GURUPVfO