br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 7/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIRG CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id446

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO TOCANTINS
MUNiCíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 007, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
CÂMARA MUtI'C!P',L DE ':;'J'HJPI
COORDENADORIA 'JE PROTOI;O'.O
PROTOCOLO N° ól/. /20/r
DATA 2 B MAR.2012 HO~·~l
K:-l/A
Carimbo/Assinatura
Autoriza a Fundação UNTRG contratar
professores em caráter temporário e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É a Fundação UNIRG autorizada a contratar professor temporário,
na condição de substituto ou de visitante, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, a fim de suprir as demandas decorrentes do Centro Universitário UNIRG,
respeitadas as condições a seguir fixadas.
Art. 2" A contratação de professor substituto em caráter temporário poderá
ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I . Vacância do cargo;
11 . Solicitação de redução de carga horária de docente efetivo ou
temporário;
UI. Instituição de nova turma decorrente de excedente de alunos
matriculados;
IV. Nomeação de docente efetivo para ocupar cargo de Reitor, Vice￾Reitor, Pró-Reitor e Coordenador de CursolEstágio;
V. Licença para tratamento de saúde;
VI. Licença para capacitação.
Art. 3° Para formalização do contrato temporário de professor substituto é
imprescindível o atendimento dos seguintes requisitos:
I. Prévia autorização da Presidência da Fundação UNIRG;
TI. Disponibilidade orçamentária;
TIL Processo Seletivo Simplificado com ampla divulgação e com
antecedência mínima de 2 (dois) dias da data marcada para realização
da seleção, a ser realizado pelo Centro Universitário UNIRG, observado
o seguinte:
a) A seleção destina-se ao preenchimento de vagas específicas previstas
em e ital próprio, devendo exigir, como condição para aprovação,
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
que a formação ou especial ização do candidato, guarde estreita
correlação com a área de atuação do professor substituído;
b) O processo Seletivo Simplificado terá validade de 06 (seis) meses a
contar da data de sua homologação;
c) Os nomes dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão
homologados e os candidatos serão chamados conforme a ordem de
classificação dentro da vigência do Processo Seletivo Simplificado;
d) O candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado não terá
prioridade sobre os futuros candidatos, aprovados em concurso
público, para preenchimento dos cargos vagos do quadro permanente
de docentes da Fundação UNIRG;
Art. 4°. O instrumento do contrato será celebrado em caráter intuitu
personae, e:
I. ão poderá ser transferido, no todo ou em parte, a terceiro;
11. Extingui-se:
a) Pelo término da vigência do contrato;
b) Por resilição;
c) Por resolução, em conseqüência de inadimplemento de qualquer
cláusula;
d) Pelo Centro Universitário UNIRG, unilateralmente, em caso de
justificado de interesse público;
e) Por rescisão, em razão do preenchimento do cargo ocupado por
docente previamente aprovado em concurso público.
Art. 5°. O Professor Visitante será contratado em caráter temporário em
razão de notória capacidade técnica ou cientifica, mediante a análise de Curriculum Vitae, após
comprovação da especificidade do profissional pelo Conselho de Curso respectivo, por meio de
Resolução, devendo ser observado os procedimentos previstos no art. 3°, incisos I e Il, dispensado,
neste caso, o processo seletivo de que trata o inciso 1Il, do ano 3° desta Lei.
Art. 6°. O professor Visitante é o docente, nacional ou estrangeiro, de
reconhecida competência e notória especialização na área que atuará.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Considera-se de notória especialização o profissional cujo
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,
publicações ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu
trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Art. 7° O docente que for contratado nos termos desta Lei:
I. Perceberá remuneração igual a do professor integrante da carreira, de
acordo com a respectiva titularidade, sempre no primeiro nível,
desfrutando dos mesmos direitos no que diz respeito às férias e 13°
salário;
11.Terá por sistema previdenciário o Regime Geral de Previdência Social;
Ill. Terá as eventuais infrações disciplinares apuradas em simples
sindicância, a ser concluída no prazo de trinta dias, assegurada ampla
defesa, na conformidade de legislação vigente.
§ 1° Os contratos temporários decorrentes desta Lei terão vigência máxima
de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, tendo como termo inicial 1°
de janeiro de 2012.
§ 2° Da extinção e rescisão do contrato, não decorre qualquer indenização
ao contratado.
Art. 8°. Os processos administrativos que tenham por objeto a contratação
temporária de docentes, que já estejam em trâmite quando da entrada em vigor desta Lei, poderão
ter as respectivas contratações deferidas, desde que tenham utilizado como requisitos mínimos, os
mesmos constantes do art. 3° desta Lei.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos aio de janeiro de 2012.
Art. 10. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de
março, 2012.
"OMÃO ABDALLA
unicipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N" 007, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
o Projeto de Lei que ora apresentamos a essa Casa de Leis, tem o objetivo de
autorizar a Fundação UNIRG contratar professores em caráter temporário para solucionar
irregularidades na permanência de alguns professores em sala de aula, sem a devida contratação.
Tal cenário tem trazido sérios transtornos ao desenvolvimento regular da atividade
finalística da Fundação UNIRG, que é proporcionar ao seu quadro de discentes um ensino de
qualidade, garantindo um aprendizado condizente com a grade curricular proposta para cada um dos
cursos oferecidos por esta IES.
Cumpre ressaltar que, para resolver o problema foi expedido edital de Concurso
Público para provimento de cargos de docentes da Fundação UNIRG n° 001/2012, publicado na
Edição n° 3545 de II de janeiro de 2012 no Diário Oficial do Estado do Tocantins, no qual foram
disponibilizadas 114 vagas para professores de nível superior e cadastro de reserva, mas, o mesmo
foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Neste contexto, é premente a necessidade de buscarmos a regulamentação legal da
contratação temporária para professores da Fundação UNIRG, sob pena de comprometer o
cumprimento do objetivo fim desta IES, que é colocar o professor em sala de aula, para que possa
levar ao aluno o ensino que lhe é devido.
Desta forma, encaminhamos a Vossa Excelência uma Proposta de Projeto de Lei com
vistas a autorizar a contratação de professores em caráter temporário.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Por oportuno, solicitamos ainda, que a matéria seja analisada em regime de
urgência urgentíssima, considerando a relevância do teor, garantindo que as deficiências e
necessidades atuais sejam supridas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês
de março de 2012.
ALEXANDRE TAif.I.t~
P
A Sua Excelência, Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPVfO

open original →