| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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DATA 2 8 MAR. 2012 CÂMARA MU~llCIP!ll DE Gl!!'!UPI COORDENADORiA OI: PROTOCOLO PROTOCOLO N° .2..(,;119.0 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N°. 009, DE 26 DE MARÇO DE 2012. "Autoriza o Poder Público a doar o imóvel que especifica e dá outras providências" . o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de doação com encargos a UNIMED GURUPI COOPERA TIV A DE TRABALHO MÉDICO, inscrita no CNPJ sob n. 01.476.619/0001-30, estabelecida na Avenida Alagoas, n". 2.125, Loteamento Dom Pedro I, Gurupi-TO, a área abaixo descrita: - ÁREA consistente de : ÁREA INSTITUCIONAL n. 01, situada na Rua Acerola, do Loteamento Mansões do Cerrado, desta cidade, com área de 11.929,43 m2, medindo 102,74 + d=42,45 + 1,05 metros de frente, confrontando com a Rua Acerola e Área Verde - OI: 40,22 + 126,38 metros de fundo, confrontando com Área não Edificante; 75,00 metros do lado direito, confrontando com o lote O I, da quadra 02; e 80,67 metros do lado esquerdo confrontando com a Chácara 16. Cujo Loteamento foi devidamente registrado sob O n. R-5/27.766, livro 2. Registro Geral, Sistema de Ficha, em 09 de dezembro de 2009. Art. 2°. - Fica desafetada de uso comum para uso dominical do Poder Público Municipal a área descrita no artigo anterior. Art. 3° Será concedido a UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o prazo de 02 (dois) anos para construção de uma entidade hospitalar. Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, as áreas serão revertidas automaticamente ao Patrimõnio Público. Art. 4° - A escritura pública de doação conterá duas cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área doada exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda, resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 3° desta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 26 de março de 2012. ALEXA~~~~~S.ALOMÃO ABDALLA r feito Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIo. 009, DE 26 DE MARÇO DE 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que "Autoriza o poder Público a doar imóvel e dá outras providências ", cuja finalidade consiste na construção de uma entidade hospitalar da UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. É certo que o regime jurídico dos bens públicos é guiado, a princípio, pela indisponibilidade, isto é, tais bens (móveis ou imóveis), não poderão ser transferidos a particulares, salvo em situações excepcionais e definidas em lei, tudo em observância ao interesse coletivo. A área requerida destina-se à construção de um empreendimento que visa atender a comunidade gurupiense, proporcionando melhorias na assistência à saúde, estando assim presente o interesse público que excepciona a regra de indisponibilidade dos bens públicos, podendo o imóvel ser doado com as ressalvas do art. 3°. do Projeto ora apresentado. A doação da área se concretizada possibilitará à Cooperativa construir uma entidade hospitalar onde serão implantados projetos voltados à sociedade em geral, em especial à comunidade carente, onde serão desenvolvidos programas como: - acompanhamento, por meio de realização de consultas semanais, para monitorar gestantes, por meio de cadastramento prévio de pessoas de baixa renda; - ainda, por meio do cadastramento referido no item anterior, realização de oficinas educativas abrangendo nutrição, atividades fisicas e consultas ESTADO DO TOCANTINS MUNicíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO semanais visando melhorias da qualidade de vida dos idosos, inclusive os que vivem em casas lar; - realização de palestras mensais voltadas para orientação de causas, sintomas, complicações, tratamentos e prevenção dos principais problemas de saúde que afetam as pessoas carentes; - identificação. junto à Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Juventude, dos principais problemas envolvendo adolescentes carentes para o desenvolvimento de programas junto ao Conselho Tutelar e outras entidades afins, e orientação de grupos de mobilização de professores de escolas públicas e pais de alunos, etc. Após nossas explanações, ante os honrosos e indiscutíveis méritos deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26 de março de 2012. EU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora Vereadora VANDA BOTELHO Presidente da Câmara Municipal GURUPlrro