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materia nº 9/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-03-26
Ementa"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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DATA 2 8 MAR. 2012
CÂMARA MU~llCIP!ll DE Gl!!'!UPI
COORDENADORiA OI: PROTOCOLO
PROTOCOLO N° .2..(,;119.0
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 009, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
"Autoriza o Poder Público a doar o
imóvel que especifica e dá outras
providências" .
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a transferir por meio de doação com encargos a UNIMED GURUPI COOPERA TIV A DE
TRABALHO MÉDICO, inscrita no CNPJ sob n. 01.476.619/0001-30, estabelecida na
Avenida Alagoas, n". 2.125, Loteamento Dom Pedro I, Gurupi-TO, a área abaixo descrita:
- ÁREA consistente de : ÁREA INSTITUCIONAL n. 01,
situada na Rua Acerola, do Loteamento Mansões do Cerrado, desta cidade,
com área de 11.929,43 m2, medindo 102,74 + d=42,45 + 1,05 metros de frente,
confrontando com a Rua Acerola e Área Verde - OI: 40,22 + 126,38 metros de
fundo, confrontando com Área não Edificante; 75,00 metros do lado direito,
confrontando com o lote O I, da quadra 02; e 80,67 metros do lado esquerdo
confrontando com a Chácara 16. Cujo Loteamento foi devidamente registrado sob O
n. R-5/27.766, livro 2. Registro Geral, Sistema de Ficha, em 09 de dezembro de
2009.
Art. 2°. - Fica desafetada de uso comum para uso dominical do
Poder Público Municipal a área descrita no artigo anterior.
Art. 3° Será concedido a UNIMED GURUPI
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o prazo de 02 (dois) anos para construção de
uma entidade hospitalar. Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, as áreas serão revertidas
automaticamente ao Patrimõnio Público.
Art. 4° - A escritura pública de doação conterá duas cláusulas
condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área doada exclusivamente para
o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda, resguardará os direitos do município
na hipótese prevista no art. 3° desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, 26 de março de 2012.
ALEXA~~~~~S.ALOMÃO ABDALLA
r feito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIo. 009, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que "Autoriza o poder Público a doar imóvel
e dá outras providências ", cuja finalidade consiste na construção de uma entidade
hospitalar da UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
É certo que o regime jurídico dos bens públicos é guiado, a princípio,
pela indisponibilidade, isto é, tais bens (móveis ou imóveis), não poderão ser transferidos a
particulares, salvo em situações excepcionais e definidas em lei, tudo em observância ao
interesse coletivo.
A área requerida destina-se à construção de um empreendimento que
visa atender a comunidade gurupiense, proporcionando melhorias na assistência à saúde,
estando assim presente o interesse público que excepciona a regra de indisponibilidade dos
bens públicos, podendo o imóvel ser doado com as ressalvas do art. 3°. do Projeto ora
apresentado.
A doação da área se concretizada possibilitará à Cooperativa construir
uma entidade hospitalar onde serão implantados projetos voltados à sociedade em geral, em
especial à comunidade carente, onde serão desenvolvidos programas como:
- acompanhamento, por meio de realização de consultas semanais,
para monitorar gestantes, por meio de cadastramento prévio de pessoas de baixa renda;
- ainda, por meio do cadastramento referido no item anterior,
realização de oficinas educativas abrangendo nutrição, atividades fisicas e consultas
ESTADO DO TOCANTINS
MUNicíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
semanais visando melhorias da qualidade de vida dos idosos, inclusive os que vivem em
casas lar;
- realização de palestras mensais voltadas para orientação de causas,
sintomas, complicações, tratamentos e prevenção dos principais problemas de saúde que
afetam as pessoas carentes;
- identificação. junto à Secretaria Municipal da Educação, Esporte e
Juventude, dos principais problemas envolvendo adolescentes carentes para o
desenvolvimento de programas junto ao Conselho Tutelar e outras entidades afins, e
orientação de grupos de mobilização de professores de escolas públicas e pais de alunos,
etc.
Após nossas explanações, ante os honrosos e indiscutíveis méritos
deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de
URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse
público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
26 de março de 2012.
EU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora VANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPlrro

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