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materia nº 10/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-03-28
Ementa"DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DEFININDO VALORES REFERENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id448

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-04 Lei sancionada — Lei no Acervo da Casa - Publicação no Mural em 07/05/2012.
2012-05-04 Autógrafo transformado em Lei — Envio da Lei nº 2026, de 27/04/2012.
2012-04-27 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Envio do Autógrafo.
2012-04-27 Proposição aprovada — Matéria para emissão do Autógrafo de Lei.
2012-04-27 Apreciação em Plenário — Para votação.
2012-04-27 Proposição distrib. p/ Comissão Finanças, Orç., Fiscalização — Para emissão de Parecer. Reunião em conjunto.
2012-04-27 Proposição distribuída p/ Comissão Leg., Just., Red. Final — Para emissão de Parecer. Reunião em conjunto.
2012-04-03 Proposição distribuída às Comissões — Para emissão de Parecer.
2012-04-03 Proposição para ser lida em Plenário — Leitura em Plenário.
2012-04-02 Proposição para o expediente da Sessão — Sessão do dia 03/04/2012.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 010, DE 28 DE MARÇO DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° OJ 20 /,
DATA
"Dispõe sobre desmembramento do orçamento da
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social,
definindo valores referente ao FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Carlm o/Assinatura
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desmembrar o orçamento da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, definindo o valor
referente ao FU DO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme segue:
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DA UNIDADE
Fundo Municipal de Assistência Social
Dotação Especificação Valor
082430841 PROTEC ÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.9030 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00
3.3.9.0.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 72.000,00
PESSOA FISICA
3.3.9.039 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS·PESSOA 18.000,00
JURIDICA
SOMA DA ACAO 180.000,00
08244.0841 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESPECIAL
33.9030 MATERIAL DE CONSUMO 61.000,00
33.90.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 121.000,00
PESSOA FISICA
3.39039 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA 10.000,00
JURIDICA
4.4.90.5.2 EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE 10000,00
SOMA DA ACAO 202.000,00
08.244.0841 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALlZDA
33.9.0.30 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.39.0.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS· 100.000,00
PESSOA FISICA
339.0.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS·PESSOA 4.000,00
JURIDICA
449.05.2 EQUIPAMENTO E MAl. PERMANENTE 30.000,00
SOMA DA AçAo 184.000,00
TOTAL DA UNIDADE 566.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2°. Com o desmembramento fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊ CIA SOCIAL, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a apontar por decreto
os recursos para cobertura das despesas discriminadas acima e as anulações.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos ao dia O I de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 28 de
março de 2012.
SALOMÃO ABDALLA
r eito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNiCíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICA TTVA AO PROJETO DE LEI N° 010, DE 28 DE MARÇO DE 2012.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei, em
anexo, por mero do qual o povo de Gurupi, dignamente representado por esta ilustrada
Câmara, autoriza o Chefe do Poder Executivo a desmembrar o Orçamento vigente da
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, definindo os valores referente ao FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Esse desmembramento se faz necessário para
atender às exigências do MI ISTÉRIO DO DESENVOLVIME TO SOCIAL (MDS).
Os recursos federais já foram repassados ao município no ano de 2012 e
já estão creditadas em contas abertas junto ao Banco do Brasil pelo MDS, mas, para que
possam ser utilizadas é necessário o desmembramento ora pleiteado.
O orçamento da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social para o
corrente exercício foi aprovado no valor de R$ 2.833.500,00 (dois milhões oitocentos e trinta
e três mil e quinhentos reais), sendo desmembrado para o FUNDO MUNICIPAL DE
ASSITÊNCIA SOCIAL o valor de R$ 566.000.00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais),
não havendo nenhuma alteração em seu valor original.
Solicito, dada à importância da matéria, seja o presente Projeto de Lei
deliberação sob regime de urgência, preferência e tramitação especial.
Após nossas explanações, ante os honrosos e indiscutíveis méritos deste
Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de
J
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
URGÊ Cl A, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse
público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26
de março de 2012.
Atenciosamente,
SALOMÃO ABDALLA
Excelentíssima Senhora
Vereadora VA DA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPIffO

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