br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 13/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 13 / 2012
Date 2012-03-14
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO POPULAR - G.A.P - ÁGAPE".
native_id449

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-01 Lei sancionada — Lei no Acervo da Casa - Publicação no Mural em 01/06/2012.
2012-06-01 Autógrafo transformado em Lei — Envio da Lei nº 2029, de 28/05/2012.
2012-05-22 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Envio do Autógrafo.
2012-05-18 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo para envio ao Prefeito.
2012-04-27 Proposição aprovada — Emissão do Autógrafo de Lei.
2012-04-27 Proposição aprovada — Aprovação em 2ª e 3ª votação.
2012-04-19 Apreciação em Plenário — Para votação.
2012-04-18 Proposição distribuída p/ Comissão Leg., Just., Red. Final — Emissão de Parecer.
2012-04-03 Proposição distribuída às Comissões — Para emissão de Parecer.
2012-04-03 Proposição para ser lida em Plenário — Leitura em Plenário.
2012-04-02 Proposição para o expediente da Sessão — SESSÃO DO DIA 03/04/2012.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'CÂMARA MUNICIP!\l. oe G!J~UPI
COOftOENADORIA OS PROTOCOlO
PROTOCOLO N· cY() Y 120~
DATA 2 6 MAR. 2012 HORAS
//1: :;6
~.a'a /5ar)p07e
1""- Carimbo/Assinatura
Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador Dr. Mauric
PROJETO DE lEI 0'/3 /2012, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
"Declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio
Popular - G.A.P - ÁGAPE"
A Câmara Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais APROVA, e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública o Grupo de Apoio Popular -
G.A. P - ÁGAPE, com sede e foro em nosso município.
Art. 2° Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados
todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art 3° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a
entidade.
I - substitua os fins estatuários ou negue- se a prestar os serviços neles
compreendidos;
11 - altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados de
averbação no Regimento Público, não comunique a ocorrência ao departamento
competente da Prefeitura Municipal de Gurupi-TO;
111 - passe a remunerar os cargos da diretoria.
Art.4° Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta lei decorre do Projeto de Lei nO /2012, de autoria do
Vereador Dr. Maurício (nos termos da Lei nO1.806, de 16 de junho de 2009).
Gabinete do Vereador Dr. Maurício, Estado do Tocantins, aos catorze dias
do mês de março de 2012.
Av. Maranbão 2277-A centro CEP 77402-020 fone: (63) 3315-181813315-1820 Gurupi-TO
www.camaradegurupi.com.br
Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador Dr. Mauricio
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado nesta Casa, trata - se de Declaração
de Utilidade Pública Municipal o "Grupo de Apoio Popular - GAP - ÁGAPE".
Fundado em 17/02/2011 e em funcionamento desde sua fundação, são feitos
atendimentos de forma Filantrópica, sem fins lucrativos, e com finalidades de
promover ações de prevenção, tratamento, recuperação, reinserção social e
ocupacional de pessoas com dependência psíquica e física pelo uso de drogas,
bebidas alcoólicas, substâncias tóxicas de qualquer natureza, e para tanto se
propõe:
I - criar e desenvolver programas de prevenção, acolher, tratar e
orientar os dependentes químicos e familiares;
11 - promover cursos e palestras educativas;
111 - promover cursos profissionalizantes em parceria com órgãos
públicos;
IV - implantar e desenvolver projetos sociais, educativos e culturais;
V - prestar orientação e assistência sócia familiar.
Diante do exposto solicito o apoio dos nobres Vereadores.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Dr. Maurício, Estado do Tocantins, aos catorze dias
do mês de fevereiro de 2012.
Av. Maranbão 2277-A centro CEP 77402-020 fone: (63) 3315-1818/3315-1820 Gurupi-TO
www.camaradegurupi.com.br

open original →