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materia nº 14/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-03-28
Ementa"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INVESTIR NA CONCRETIZAÇÃO DAS OBRAS DA PONTE QUE LIGA A CIDADE DE GURUPI AO P.A. VALE VERDE, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
native_id450

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-01 Lei sancionada — Lei no acervo da Casa. Publicação no mural em 01/06/2012.
2012-06-01 Autógrafo transformado em Lei — Envio da Lei nº 2037, de 28/05/2012.
2012-05-22 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Envio do Autógrafo.
2012-05-18 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo para envio ao Prefeito.
2012-05-14 Proposição aprovada — Para emissão do Autógrafo de Lei.
2012-05-03 Apreciação em Plenário — Matéria para votação. Consta Parecer favorável das Comissões de Legislação e de Finanças.
2012-05-02 Proposição distrib. p/ Comissão Finanças, Orç., Fiscalização — Para emissão de Parecer. Consta o Parecer favorável da Comissão de Legislação.
2012-05-02 Proposição distribuída p/ Comissão Leg., Just., Red. Final — Emissão de Parecer.
2012-04-03 Proposição distribuída às Comissões — Para emissão de Parecer.
2012-04-03 Proposição para ser lida em Plenário — Leitura em Plenário.
2012-04-02 Proposição para o expediente da Sessão — SESSÃO DO DIA 03/04/2012.

Documents (1)

texto original #

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DATA
Gabinete da Vereadora •••.•••.zerzide
enm o ssinatur.
PROJETO DE LEI N° 0-" l{12012 Gurupi-TO, 28 de março de 2012.
"Autoriza o poder público municipal a investir na
concretização das obras da ponte que liga a
cidade de Gurupi ao P.A Vale Verde, por meio de
despesa prevista em Emenda Parlamentar."
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais
APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1
0
- Fica autorizada ao Poder Executivo, a utilização da ordem de 10.000,00 (dez
mil reais) proveniente da cota de emenda parlamentar da Vereadora Professora
Zenaide, em conformidade com art. 11 da lei 2010/2011, para a concretização das obras
da ponte que liga a cidade de Gurupi ao PA Vale Verde neste município, por meio de
despesa prevista em Emenda Parlamentar.
Art. 2° - Para o cumprimento do Art.1° desta lei, o Poder Público Municipal designará
uma equipe específica para executar, o projeto de lei que atenda as especificidades da
comunidade local.
Art. 3° - Para o cumprimento desta lei será utilizado recursos oriundos da dotação
orçamentária n° 0003.0313.15.512.1741.1036, e elemento de despesa 4.4.9.0.51-
0010.00.000.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Art. 5° - A presente lei origina-se do Projeto de lei N°
Vereadora Professora Zenaide.
/2012 de autoria da
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide,
mês de março de 2012.
rupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias do
PROFESS I ENAIDE
Ver dora
Av. Maranhão, Z277·A, centro, Tef: (63) 3315-1816, CEP: 77410-020, Gurupi-TO
E-mail: ver.pror.zenaide@camaradegurupi.com.br
EducACÃO É Compromisso SOCIAL
Estado cioT__ .1íns
Gabittete da Vereadora Prof". Z_aide
JUSTIFICATIVA
Atendendo a solicitação da comunidade para a concretização das obras da ponte que
liga a cidade de Gurupi ao assentamento P.A. Vale Verde, que se iniciou em agosto de
2011 e ainda não teve seu termino,solicita-se que seja, utilizada a ordem de 10.000,00
(dez mil reais) proveniente da cota de emenda parlamentar da Vereadora Professora
Zenaide,para o termino urgente das obras, pois seria de grande valia para a comunidade
local possa usufruir de uma transito de qualidade e segurança e assim um grande
incentivo para a produção e escoamento da produtividade local. Há tempos a população
do referido local vem lutando por melhorias em vários aspectos, em destaque a
construção da ponte. Trata-se de um assentamento que está em desenvolvimento e
necessita de uma melhor infraestrutura além de valorizar os imóveis e deixar o ambiente
com um aspecto mais civilizado.
Partindo do princípio que rege a Constituição Federal, no Art. 30, Inciso I que estabelece
que é competência do Poder Público a prestação de serviços públicos de interesse local,
em consonância com o Artigo 175, que incumbe ao poder Público a prestação de
Serviços Públicos, solicita-se a construção desta ponte
Pontua-se que a emenda Parlamentar deve ser destinada de forma exclusiva a atender a
coletividade, assim, apresento o presente Projeto de lei esperando ser aprovado pelos
nobres pares e conseqüentemente, sancionado por Sua Excelência o Prefeito Municipal
uma vez que atende ao proposto no artigo 11 da lei 2.010/2011.
Frente ao exposto, é importante que o poder público e a e a sociedade organizada
possam unir-se para que se obtenham os resultados tão importantes para a população.
É a Justificativa
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, Gurupi, Estado do Tocantins, aos 28 dias do
mês de março de 2012.
PROF~NAIDE
Vereadora
•.•.••••••••••••••••• '>1••••.••••• -ro, ••••.•••••••• , ,""•• \VOJJ v ••••..,-'v •...., v •...., .••..•.•••• -•••••...••••••.••••••• 1"'.- ••••.••
E-mail: ver.prof.zenaide@camaradegurupi.com.br
EducA CÃo É Compromisso SOCIAL

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