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materia nº 10/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-03-12
Ementa"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INVESTIR NA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM PARQUE INFANTIL NO PARQUE RESIDENCIAL SÃO JOSÉ, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
native_id452

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-04 Lei sancionada — Lei no Acervo Documental da Casa - Publicação no Mural em 07/05/2012.
2012-05-04 Autógrafo transformado em Lei — Lei sancionada.
2012-04-17 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo para sanção.
2012-04-17 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo para envio ao Prefeito.
2012-04-13 Proposição aprovada — Para emissão de Autógrafo de Lei.
2012-04-03 Apreciação em Plenário — Para votação.
2012-03-29 Proposição distrib. p/ Comissão Finanças, Orç., Fiscalização — Emissão de Parecer.
2012-03-28 Proposição distribuída p/ Comissão Leg., Just., Red. Final — Emissão de Parecer.
2012-03-20 Proposição distribuída às Comissões — Para emissão de Parecer.
2012-03-20 Proposição para ser lida em Plenário — Para leitura em Plenário.
2012-03-19 Proposição para o expediente da Sessão — Pauta da Sessão do dia 20/03/2012.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PROJETO DE LEI N° 0)012012
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COORDENADORIA OE PROTOCOLO
PROTOCOLO N°_ 20./
DATA 1 5 MAR. 201Z W.ro
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Gurupi-TO, 12 de Março de 2012.
"Autoriza o poder público municipal a investir na
Construção de uma Praça com Parque Infantil no
Parque Residencial São José, por meio de
despesa prevista em Emenda Parlamentar."
Carimbol Assinatura
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais
APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizada ao Poder Executivo, a utilização da ordem de 30.000,00 (Trinta
mil reais) proveniente da cota de emenda parlamentar da Vereadora Professora
Zenaide, em conformidade com art. 11 da Lei 201012011 para a Construção de uma
Praça com Parque Infantil no Parque Residencial São José, por meio de despesa
prevista em Emenda Parlamentar
Art. 2° - Para o cumprimento do Art. 1° desta Lei, o poder público municipal designará
uma equipe especifica para elaborar e executar em parceria com a referida Escola, o
projeto de lei que atenda as especificidades da comunidade local.
Art. 3° - Para o cumprimento desta Lei será utilizado recursos oriundos da dotação
orçamentária nO 0003.0313.15.813.2741.1031, e elemento de despesa 4.4.9.0.51-
0010.00.000.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Art. 5° - A presente Lei origina-se do Projeto de Lei N°
Vereadora Professora Zenaide.
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias do
mês de março de 2012.
/2012 de autoria da
PROFES ZENAIDE
Veleadora
Av. Maranhão. Z277-A, centro, Te!: (63) 3315-1818, CEP: 77410-020. Gurup~TO
E-mail: ver.prof.zenaKie@camaradegurupi.com.br
EducAcAoÉ Compromisso SOCIAL
Es, '_II.,Toc;aat￾Gabiftefe- fia Ve..-eacto.a p,.or-. Zellaitle
JUSTIFICATIVA
Atendendo a solicitação da comunidade local, solicita-se que seja construído uma Praça
com um parque infantil Parque infantil no Parque Residencial São José, para que a
comunidade local possa usufruir de um local que possa ser utilizado para lazer e também
para a realização de atividades físicas.
Vale salientar que o Setor Parque Residencial São José, não dispõe de muitas áreas
destinadas ao lazer da comunidade e há tempos a população do referido local vem
lutando por melhorias em vários aspectos, em destaque a construção de uma praça.
Trata-se de um Setor que está em constante desenvolvimento e necessita de uma
melhor infraestrutura. E a construção dessa praça com um playground, vai proporcionar
distração e lazer para os moradores e freqüentadores do lugar, além de valorizar os
imóveis e deixar o ambiente com um aspecto mais civilizado.
Partindo do princípio que rege a Constituição Federal, no Art. 30, Inciso I que estabelece
que é competência do Poder Público a .prestação de serviços públicos de interesse local,
em consonância com o Artigo 175, que incumbe ao poder Público a prestação de
Serviços Públicos, solicita-se a construyão desta praça e do plaYr!round no Parque
Residencial São José
Pontua-se que a emenda Parlamentar deve ser destinada de forma exclusiva a atender a
coletividade, assim, apresento o presente Projeto de Lei esperando ser aprovado pelos
nobres pares e conseqüentemente, sancionado por Sua Excelência o Prefeito Municipal
uma vez que atende ao proposto no artigo 11 da Lei 2.010/2011.
Frente ao exposto, é importante que o poder público e a e a sociedade organizada
possam unirem-se para que se obtenham os resultados tão importantes para a
população.
É a Justificativa
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias do
mês de março de 2012.
PROFESSORA ZENAIDE
Vereadora
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E-metil: ver.prQf.zenaideQcamaradegurupi.com.br
EducACÃO É Compromisso SOCIAL

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