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materia nº 12/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-03-15
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DA VERBA REFERENTE ORÇAMENTO VIGENTE DESTE ANO PREVISTO NA LEI N° 1.947/2011, PARA COMPRA DE SEMOVENTES BOVINOS E OUTROS INVESTIMENTOS, PARA O CENTRO DE ENSINO INTEGRADO RURAL JOÃO THIAGO DA COSTA".
native_id454

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-04 Lei sancionada — Lei no Acervo da Casa - Publicação no Mural 07/05/2012.
2012-05-04 Autógrafo transformado em Lei — Envio da Lei nº 2025, de 26/04/2012.
2012-04-17 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Envio do Autógrafo.
2012-04-17 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo para envio ao Prefeito.
2012-04-13 Proposição aprovada — Matéria para emissão do Autógrafo de Lei.
2012-04-03 Apreciação em Plenário — Para votação em Plenário.
2012-03-28 Proposição distrib. p/ Comissão Finanças, Orç., Fiscalização — Emissão de Parecer.
2012-03-28 Proposição distribuída p/ Comissão Leg., Just., Red. Final — Emissão de Parecer.
2012-03-20 Proposição distribuída às Comissões — Emissão de Parecer.
2012-03-20 Proposição para ser lida em Plenário — Leitura em Plenário.
2012-03-19 Proposição para o expediente da Sessão — Sessão do dia 20/03/2012.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por -oerdadeirajustiça social'
PROJETO·DE LEI N° Q/ r7 DE 15 DE MARÇO DE 2.012.
c ~~,H MU~II"ID1.Ll'~~I)C!.IJ?I
COORDeNA0 1'1••, ,ltl PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 20/c
DATA 1 5 MAR. 2012
"Autoriza o Poder Executivo a utilizar R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) da verba
referente orçamento vigente deste ano previsto
na Lei n° 1.947/2011 para compra de semoventes
bovinos e outros investimentos para o Centro de
Ensino Integrado Rural João Thiago da Costa."
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais
APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado a utilização do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do
orçamento vigente para este ano previsto na Lei n? 1.947/2011, para compra de semoventes
bovinos e outros investimentos para Centro de Ensino Integrado Rural João Thiago da
Costa, no município de Gurupi - Estado de Tocantins.
Parágrafo Único - O valor especificado no caput será dividido entre os seguintes
parlamentares: Kita Maciel - PMDB, Prof. Cabo Carlos - PT, Denes Teixera - PPS, Prof'.
Zenaide - PSB, Marta Barbosa - PSD, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
Art. 2°. A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Educação, deverá abrir
licitação pública de concorrência para apresentação de projetos e avaliação de valores.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n" -t-t-t-r-' __ /2011, de autoria do Vereador Kita Maciel
(nos termos da Lei n? 1.806 de 16/06/2009).
PROF. CABO CARLOS
Vereador - PT
DENES TEIXEIRA
Vereador - PPS
MARTA BARBOSA
Vereadora - PSD
PROF·. ZENAIDE
Vereador -PSB
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
vereadorkitamacief@yahoo.com.br www.vereadorkitamacief.com.br
Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por veráaáeira justiça saciar'
DODOBAA.'ilL
JUSTIFICA TIV A
o Projeto de Lei, que ora apresenta nesta Casa, visa destinar parte da verba oriunda do
orçamento vigente deste ano visando beneficiar os alunos e o Centro de Ensino Integrado
Rural João Thiago da Costa, no sentido promover melhor qualificação do ensino,
proporcionando aos alunos habilidade com o manejo dos semoventes bovinos, dentre outras
ati vidades, como a utilização do manuseio leiteiro e seus derivados.
A Lei Orgânica do Município estabelece que:
"Art. 123 -O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União
e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar e na
erradicação do analfabetismo por qualquer forma, .
§1o _ O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às
práticas educacionais no meio rural;
§2 o -O dever do Municipio com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V -atendimento ao educando no ensino fundamental e pré-escolar. através de
programas suplementares de material didático-escolar. transporte. alimentação e
assistência à saúde, por meio de recursos orçamentários ou extraorçamentários diversos
dos previstos em lei Federal e Estadual".
A Secretaria Municipal da Educação é o órgão competente para realizar a aquisição dos
semoventes para a referida instituição de ensino, vez que é de sua responsabilidade atender
as necessidades dos alunos e das instituições escolares municipais.
Considerando-se o devido atendimento à legislação vigente e com o objetivo de ordenar a
expansão urbana, bem como favorecer a comunidade, com melhorias de ordem social,
solicito as Vossas Excelências integrantes desta Câmara Municipal a aprovação desta
proposição, para autorizar o Poder Executivo a utilizar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da
cota orçamentária prevista para este ano na Lei n? 1.94712011, para infraestrutura do Setor
Parque das Acácias.
É a JUSTIFICATIVA.
GABINETE DO VEREADOR KITA MACIEL, Gurupi-TO, aos IS dias do mês de
março de 2.012. '-
PROF. CABO CARLOS
Vereador - PT
DENES TEIXEIRA
Vereador - PPS
MARTA BARBOSA
Vereadora - PSD
PROF·. ZENAIDE
Vereador -PSB
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
vereadorkitamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkitamacie/.com.br

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