| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR POSSÍVEIS INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS PRATICADAS PELO PREFEITO NA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS PARA TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA ZONA RURAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUSIVE COM RENÚNCIA IRREGULAR DE RECEITA. |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR DENES TEIXEIRA - PPS REQUERIMENTO nll:JciLl . 12012, 02 de abril de 2012. ,r.... .~ "'\ ASSUNTO: Requer a instalação de Comissão Parlamentar de lnquérito, com ~ . ~~:;; a finalldade de apurar posslvels infrações político-administrativas praticadas ..., . pelo Prefeito na execução e fiscalização do contrato de locação de veículos de passageiros para transporte escolar de alunos da Zona Rural da rede .cl municipal de Ensino, inclusive com renúncia irregular de receita. '01 AUTOR: Vereador Denes Teixeira - PPS;.. CO~AUTORES: Prof. Cabo Carlos' - PT, Vereador Kita Maciel - PMDB, Vereadora Zenaide - PSB.. REQUERIDA:Presidente da Câmara Municipal de Gurupi - TO. CÂMARA MUNICIPAL DE ..,URUPI COORDENADORIA Di PRCorOCOLO PROTOCOLO N° 20__ DATA o 2 ABR. 2012 Hf~.~ ~l~. . i'~ Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar possfveis infrações poUticoadministrativas praticadas pelo Prefeito na execução e 'fiscalização do contrato de locação de vefculos de passageiros para transporte escolar de alunos da Zona Rural da rede municipal de Ensino, inclusive com renúncia irregular de receita. t • Senhora Presidente, Os Vereadores que a esta subscrevem, nos moldes regimentais, requerem que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, após a anuência do plenário, expeça Resolução. com vistas a Instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar possíveiS 'infrações políticoadministrativas praticadas pelo Prefeito na execução e fiscalização do contrato de locação de veículos de passageiros para transporte escolar de alunos da Zona Rural da rede municipal de Ensino, inclusive com renúncia irregular de receita, como supedâneo legal o art. 52, XV e art. 63 ambos da Lei Orgânica do Município' e arts. 46, 11e art. 54 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi- TO, com prazo . determinado de conclusão de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, conforme estabelece o art. \ '§ 4º do Regimento Interno. R E C EE,MO S EM,-,' ~~~...J20...l..Zi,fiO s~Mln. 5 na ura CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO· GABINETE VEREADOR DENES TEIXEIRA - p'PS , , JUSTIFICATIVA A Constituição Federal, as Constituições dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios outorgam ao Poder Legislativo as funções representativa, legislativa, fiscalizadora e julgadora, estando implícita nas < duas ultimas a função de investigar. 1.11 'l~" . ",.1 Com mais objetividade, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 58, §3º, estabelece que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes _ r próprios de investigação, análogos aos de autoridades judiciais. < ·Conforme denúncias que chegaram ao conhecimento dos subscritores deste, a empresa vencedora da licitação não possui nenhum veiculo próprio, e pior, subcontrata veículos pertencentes a terceiros, pagando por este serviço , ,l~:, valor bem inferior ao contratado pelo município, sem recolher nenhum tipo . de imposto, inclusive lrnpostosmunlclpaís. ressarcir o erário público do prejuízo.· CAMARA MUNICíPAL DE GURUPI-TO , ,GABINETE VEREADOR DENES TEIXEIRA - PPS l~'. Quanto ao embasamento legal, faz se constar que a Lei Orgânica do . Município e Regimento Interno desta Casa de Leis, traz em seu bojo subsídios que amparam o 'presente pleito, senão vejamos: I." Da Lei Orgânica: I~. "Ârt52 - É (te competência exclusiva da Câmara Municipal além de outras atribuições previstas em lei: xv ~ criar comissões especiais de inquérito sempre que o requerer um terço de seus membros; f , 10_, "I~'" l" • Art.63 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação correlatas das autoridades judiciqis, além de . , outros previstos no regimento interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a , . Câmara; para apuração de fato determinado ao Ministério Público para que promova responsabilidade. civil ou criminal dos infratores. " Do Regimento Interno: .. - I , "I :~ "Art. 46 - As Comissões Temporárias são aquelas constituídas _ com finalidades especiais,' extintas com o técnico da Legisla a, ou antes, quando colimado o fim que ensejou sua constit ú'Il:A~ CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO . GABINETE VEREADOR DENES TEIXEIRA - PPS 1- Comissões Especiats; 11- Comissão Parlamentar de Inquérito; 111:- Comissão de Investigação e Processante. / Art. 54 - As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem amplos poderes' investigatórios correlatos aos das autoridades judiciais, no âmbito municipal além de outros previstos em lei e neste Regimento e serão mediante requerimento de um terço de seus membros para a apuração de fato determinada e por prazo certo, de interesse da administração local, sendo conclusões encaminhadas ao Ministério Público, ou a outro órgão competente pelo Presidente da Casa, para ás providencias cabíveis, inclusive de eventuais responsabilizações político - administrativa, cível e penal." , , hh \I"'~ .. j • kJt ~!h No que tànge ao prazo de duração da CPI, -o próprio Regimento Interno - determina em seu art. 54, §4º, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, vejamos: Art. 54 - (...) I § 4º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por ate a metade, mediante deliberação do Plenário, a conclusão de seus trabalhos. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR DENES TEIX~IRA - PPS " .,. I" I. I.,· 'I" Isto posto, delimitado o fato a ser investigado e tecidas as considerações iniciais, crível é a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que após anuência do plenário, é a edição da competente Resolução, seja investigada a conduta no exercício da função do Prefeito Municipal de Gurupl., no que tange a sua conduta 'omissiva' e/ou comissiva na execução e fiscalização do contrato em espeque, bem como na possível renúncia de receita alusiva a . ' esta .prestação de serviço, Em face do exposto, requerem a aprovação dó presente pleito, como forma .••l~J ;I~:l dese alcançar a manutenção dos princípios básicos que norteiam o trato . com a coisa publica, especialmente a moralidade e legalidade. Gurupi-TO, aos 02 dias do mês de abril de 2012. Vereador - PPS PROF.~ Co-Autores: Verea r - PT KITA M••.,-',...., V ador-PM& . Vereadora - PSB. .1 .., I,JI ..• I"'; êj;f . -