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materia nº 120/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 120 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaREQUER AO DIRETOR GERAL DO DETRAN, IMEDIATAS E ENÉRGICAS PROVIDÊNCIAS QUANTO À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUE ESTARIAM SENDO COMETIDAS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL DO RESPEITÁVEL ÓRGÃO CONCERNENTE O POSSÍVEL MONOPÓLIO DA CLÍNICA HABILITAR COM RELAÇÃO A EXAMES MÉDICOS E PSICOTÉCNICOS REALIZADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COM O CONSEQUENTE, PORVENTURA VERDADEIRA A OCORRÊNCIA ORA NOTICIADA, DESCRENDENCIAMENTO DA MESMA.
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RECEBEMOS EM=--.J---.-J20 __
HORÀRIO:__ hs__ Min.
ÁSSlOatüra
Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador Jonas Barros - JB
REQUERIMENTO N. o Jr9.0 ,DE 02 DE ,IBRIL DE 2.0/2
REQUERENTE: Ver. Jonas Barros - PV
REQUERIDO: Ilustrissimo Sr. Diretor Geral do DETRAN - JULIO CÉSAR MAMEDE
an!{l Q sslRa UF
Requer providências que especifica
'CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° O 20 'a
O Z A • 2012 Iij·rs DATA
Vereadora-Presidente da Câmara Municipal de Gurupi￾TO
o Vereador que FI esta subscreve, nos termos regimentais,
R.EQUER a Vossa Excelência seja encaminhado, por oficio da Mesa Diretora, um apelo ao IIm.O
Sr. Diretor Geral do DETR.A requerendo-lhe imediatas e enérgicas providências quanto à
apuração de possíveis irregularidades que estariam sendo cometidas no âmbito da competência
institucional do respeitável Órgão concernente a possível monopólio da Clínica Habilitar COm
relação a exames médicos e psicotécnicos realizados para fins ele obtenção ele Carteira Nacional
de Habilitação, com o conseqüente, porventura verdadeira FI ocorrência ora noticiada,
descrendenciarnento da mesma.
Aprovado o Requerimento em tela seja ela apensado ao
ofício encaminhado por Vossa Excelência à autoridade Requerida.
CAMARA UNICIi'AL D! ClU"UPI.TO
APROVADO
POR: I..!..ypg<rwzp: d #
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peele e espera deferimento.
Termos em que,
Sala das Sessões. 02 de abril de 2.012.
Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador Jonas Barros - JB
JUSTIFICATIVA
o presente Requerimento justifica-se, pelas seguintes
razões:
Primeiro, porque corre na cidade a notícia de que a
Clínica Habilitar estaria sendo beneficiada pelas auto-escolas credenciadas para propiciar a
aquisição de CNH's na localidade mediante "pacotes promocionais" indicando só referida
Clínica para a realização de exames médicos e psicoiécnicos inerentes ao processo aquisitivo
desse documento.
Com tal conduta, estariam criando UIll monopólio com
relação à prestação de tais serviços, de resto inconstitucional, por violar frontalmente um dos
fundamentos basilares de nosso Estado Democrático de Direito, insculpido no artigo 1.° da
nossa Constituição Federal, "os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa",
Segundo, a prevalecer sobredito monopólio estar-se-á
também ferindo a liberdade individual de cada cidadão, usuário do Sistema, para escolher a
Clínica que melhor lhe convier, dentre a regularmente habilitadas, segundo critérios pessoais.
Fere, também, princípio consumerista basilar, na medida
em que assim se elimina basicamente a autonomia da vontade do consumidor final cio produto
o candidato à habilitação, deixando o consumidor inteiramente ao alvedrio da prestadora
privilegiada, não podendo, porquanto, continuar subsistindo tal situação, até porque a
Constituição Federal de 1988, chamada por muitos como "Constituição Cidadã", dispõe em seu
artigo 5.°, inciso XXII, que o Estado "promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor",
cumprindo-lhe, portanto, a essa ilustre Autoridade, adotar todas as medidas cabiveis pra
investigar o fato ora noticiado e dar-lhe o tratamento adequado, inclusive descredenciando tal
Clínica, se for restar provado o mencionado fato.
E, destaque-se, mercê desse monopólio ilegal e
inconstitucional, altamente lesivo à ordem jurídica nacional e aos direitos dos consumidores
envolvidos, também viola direitos de outras clínicas com atuação tradicional na área em nossa
Cidade e região, que com a concorrência ilegal ficam afastadas natural e logicamente do ;d-
Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador Jonas Barros - JB
contexto prestacional de serviços, com o grm ame de que a empresa privilegiada conta com
apenas quatro meses de funcionamento.
Tem-se notícia de que o suposto monopólio estaria sendo
articulado e operacionalizado pelo Presidente da Associação das Auto-Escolas e Condutores de
Gurupi, Sr. Márcio Rodrigues Rocha, com o gravame incontornável de que, segundo notícias, a
Clínica em referência seria de um parente deste.
Os fatos ora noticiados são graves, devem ser
investigados com a agilidade e rigor necessários, de modo a contemplar e fazer prevalecer os
superiores interesses da comunidade envolvida. É o que se espera e requer.
É a justificativa.
Sala elas Sessões, 02 de abril de 2.012.

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