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GATA i g ABR. 2012
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUP!
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". 011/2012, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Prorroga o prazo previsto no art. Io da Lei Municipal
n°. 1.934. de 29 de abril de 2011. alterada pelas Leis
Municipais n°s. 1.977. de 10 de novembro de 201 l e
2.004. de 22 de dezembro de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° O termo final do prazo previsto no art. 1°, capui. da Lei Municipal n°.
1.934, de 29 de abril de 2011, alterada pelas Leis Municipais n°s. 1.977, de 10 de novembro
de 2011 e 2.004, de 22 de dezembro de 2011, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2012.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 03 dias do mês de abril de 2012,
ALEX EU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI N°. 011/2012, DE 03 DE ABRIL DE
2012
Exma. Sra. Presidente,
Exmos (as) Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto visando,
especificamente, a alteração do art. 1°, caput, da Lei n°. 1.934, de 29 de abril de 2011, alterada
pelas Leis Municipais n°. 1.977, de IO de novembro de 2011 e 2.004, de 22 de dezembro de 2011,
que "Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos
do Art. 37, ÍX, da Constituição Federal, Art. 9°, IX, da Constituição Estadual e Art. 32 da Lei
Orgânica do Município, e dá outras providências", para o fim de prorrogar o prazo de contratação
fixado no referido artigo.
A relevância da proposta está consubstanciada no fato de que o certame para
o Concurso Público do Município de Gurupi ainda encontra-se suspenso conforme decisão
proferida no Processo n°. 7245/2011 - Ato de Pessoal, Concurso Público, Edital n°. 01/2011,
Prefeitura Municipal de Gurupi/TO, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
que manteve a suspensão determinada na Resolução n°. 563/2011 - TCE - Pleno.
Conforme a decisão, a suspensão se estenderá até a apresentação do
Relatório de Gestão Fiscal - RGF no primeiro quadrimestre de 2012, no qual deverá ficar
comprovado a adequação das despesas com pessoa! ao limite estabelecido nos artigos 20, III , "b",
21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ocorre que, conforme Orientação da Controladoria Geral do Município, a
total adequação aos índices máximos permitidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GA BINETE DO PREFEITO
2000, só se dará no exercício de 2013, considerando o número de servidores do município, a
necessidade de aumento da arrecadação e ainda, o mais relevante, a adequação da Fundação
UNIRG aos mencionados índices.
Ademais, mesmo ocorrendo a adequação exigida pelo Tribunal de Contas e
a liberação do prosseguimento do certame, o mesmo restaria prejudicado pelo prazo exigido para
os procedimentos, bem como pelo período eleitoral que se aproxima, não sendo possível a
conclusão a tempo de suprir o déficit de pessoal.
Dessa forma, é necessário prorrogar o prazo dos contratos realizados com
fulcro na lei municipal ora alterada, tendo em vista a necessidade de continuidade nas atividades e
Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Cumpre ressaltar que a educação se insere no rol de serviços essenciais, uma
vez que representa direito da criança, do adolescente e do cidadão em geral, garantido pela
Constituição Federal de 1988.
Confiantes na compreensão dos Nobres Edis, esperamos peia aprovação do
Projeto de Lei sob o regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de (Jurupi, Estado do Tocantins, aos 03 dias
do mês de abril de 2012.
ABDALLA
'refeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUP1/TO