PROTOCOLO
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'. 013/2012, DE 12 DE ABRIL DE 2012
Prorroga o prazo previsto no art. Io da Lei Municipal
n°. 1.870, de 21 de maio de 2010. alterada pelas Leis
Municipais n°. 1.976, de 10 de novembro de 2011 e
2.005. de 22 de dezembro de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° O termo final do prazo previsto no art. 1°, caput, da Lei Municipal n°.
1.870, de 21 de maio de 2010, alterada pelas Leis Municipais n°. 1.976, de 10 de novembro de
2011, e 2.005, de 22 de dezembro de 2011, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2012.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 12 dias do mês de abril de 2012.
ALEXANDRE T AO ABDALLA
unicipal
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GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI N°. 013/2012, DE 12 DE ABRIL
DE 2012
Exma Sra. Presidente,
Exmos Srs. Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto visando,
especificamente, a alteração do art. 1°, caput, da Lei n°. 1.870, de 21 de maio de 2010,
alterada pelas Leis Municipais n°. 1.976, de 10 de novembro de 2011, e 2.055, de 22 de
dezembro de 201 L a qual "Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para atender a necessidade de
excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9°, IX,
da Constituição Estadual e Art. 32 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências",
para o fim de prorrogar o prazo de contratação fixado no referido artigo.
A relevância da proposta está consubstanciada no fato de que o certame
para o Concurso Público do Município de Gurupi ainda encontra-se suspenso conforme
decisão proferida no Processo n°. 7245/2011 - Ato de Pessoal, Concurso Público, Edital n°.
01/2011, Prefeitura Municipal de Gurupi/TO, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, que manteve a suspensão determinada na Resolução n°. 563/2011 - TCE - Pleno.
Conforme a decisão, a suspensão se estenderá até a apresentação do
Relatório de Gestão Fiscal - RGF no primeiro quadrimestre de 2012. no qual deverá ficar
comprovado a adequação das despesas com pessoal ao limite estabelecido nos artigos 20, III,
"b", 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Ocorre que, conforme Orientação da Controladoria Geral do Município, a
total adequação aos índices máximos permitidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000, só se dará no exercício de 2013, considerando o número de servidores do município,
a necessidade de aumento da arrecadação e ainda, o mais relevante, a adequação da Fundação
UNIRG aos mencionados índices.
Ademais, mesmo ocorrendo a adequação exigida pelo Tribunal de Contas
e a liberação do prosseguimento do certame, o mesmo restaria prejudicado pelo prazo exigido
para os procedimentos, bem como pelo período eleitoral que se aproxima, não sendo possível
a conclusão a tempo de suprir o déficit de pessoal.
Dessa forma, é necessário prorrogar o prazo dos contratos realizados com
fulcro na lei municipal ora alterada, tendo em vista a necessidade de continuidade nas
atividades e Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Confiantes na compreensão dos Nobres Edis, esperamos pela aprovação
do Projeto de Lei sob o regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12
dias do mês de abril de 2012.
ALEXANDRE T^&8W5ALOMAO ABDALLA
Prefeito/Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO