| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2012 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1°, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N° 1.980, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2.007, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N°. 014, DE 12 DE ABRIL DE 2012. Prorroga o prazo previsto no art. 1°, caput, da Lei Municipal n°. 1.980, de 10 de novembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n°. 2.007, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l0 - O termo final do prazo previsto no art. 1°. caput, da Lei Municipal n° 1.980, de 10 de novembro de 2010, alterada pela Lei Municipal n°. 2.007, de 22 de dezembro de 2011, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2012. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 12 de abril de 2012. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI l AT K _CQGRDE^ADORiA DE PROTQCOLp PROTOCOLO """"" "'"" DATA 16ABR.2012 'f£ DEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal c ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUP1 GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 014, DE 12 DE ABRIL DE 2012. Senhora Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), O Projeto de Lei que ora apresentamos, visa atender situação de extrema urgência e excepcional interesse público, declinada pelo atual titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que solicita a prorrogação do prazo para contratação de 96 (noventa e seis) Agentes de Limpeza, 15 (quinze) Auxiliar de Serviços Gerais, 02 (dois) Motoristas de Veículos Pesados, 02 (dois) Operadores de Máquinas Pesadas, 05 (cinco) Pedreiros, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2012. A relevância da proposta está consubstanciada no fato de que o certame para o Concurso Público do Município de Gurupi ainda encontra-se suspenso conforme decisão proferida no Processo n°. 7245/2011 - Ato de Pessoal, Concurso Público, Edital n°. 01/2011, Prefeitura Municipal de Gurupi/TO, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que manteve a suspensão determinada na Resolução n°. 563/2011 - TCE - Pleno. Conforme a decisão, a suspensão se estenderá até a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF no primeiro quadrimestre de 2012, no qual deverá ficar comprovado a adequação das despesas com pessoal ao limite estabelecido nos artigos 20, III, "b", 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre que, conforme Orientação da Controladoria Geral do Município, a total adequação aos índices máximos permitidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, só se dará no exercício de 2013, considerando o número de servidores do município, a necessidade de aumento da arrecadação e ainda, o mais relevante, a adequação da Fundação UNIRG aos mencionados índices. Ademais, mesmo ocorrendo a adequação exigida pelo Tribunal de Contas e a liberação do prosseguimento do certame, o mesmo restaria prejudicado pelo prazo exigido ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO para os procedimentos, bem como pelo período eleitoral que se aproxima, não sendo possível a conclusão a tempo de suprir o déficit de pessoal. Dessa forma, é necessário prorrogar o prazo dos contratos realizados com fulcro na lei municipal ora alterada, tendo em vista a necessidade de continuidade nas atividades e Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Desse modo, entendemos estar caracterizada a necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, IX, da CF/88; art. 9°, IX, da Constituição Estadual; e. finalmente, no art. 32 da Lei Orgânica do Município. Após nossas explanações esperamos pela aprovação do Projeto de Lei A t sob o regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de abril de 2012. Atenciosamente. ALEXANlSsÉ^pRPSALOIVlAO ABDALLA Municipal A Sua Excelência, Senhora Vereadora WANDA BOTELHO Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO