ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPf
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 016, DE 13 DE ABRIL DE 2012.
DATA 16ABIU012
Altera a Lei Municipal n°. 1.822, de 31 de agosto de
2009, alterada pelas Leis Municipais n°. 1.978, de 10 de
novembro de 2011 e 2.006 de 22 de dezembro de 2011
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - O termo final do prazo previsto no art. 1°, caput, da Lei
Municipal n° 1.822, de 28 de agosto de 2009, alterada pelas Leis Municipais n°.
1.978, de 10 de novembro de 2011 e 2.006 de 22 de dezembro de 2011 fica
prorrogado até 31 de dezembro de 2012.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 13
de abril de 2012.
ALEXAN SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRVPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N° 016, DE 13 DE ABRIL DE
2012.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora apresentamos para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal visa atender situação de extrema urgência e excepcional interesse
público, declinada pelo atual titular da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a
prorrogação do prazo para contratação dos funcionários elencados no art. 1° do Projeto de
Lei ora apresentado, tudo em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2012, vez que o
quadro de servidores efetivos é insuficiente para suprir as necessidades da Secretaria em
comento.
A relevância da proposta está consubstanciada no fato de que o certame
para o Concurso Público do Município de Gurupi ainda encontra-se suspenso conforme
decisão proferida no Processo n°. 7245/2011 - Ato de Pessoal, Concurso Público, Edital n°.
01/2011, Prefeitura Municipal de Gurupi/TO, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, que manteve a suspensão determinada na Resolução n°. 563/2011 - TCE - Pleno.
Conforme a decisão, a suspensão se estenderá até a apresentação do
Relatório de Gestão Fiscal - RGF no primeiro quadrimestre de 2012, no qual deverá ficar
comprovado a adequação das despesas com pessoal ao limite estabelecido nos artigos 20, IIÍ,
"b", 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ocorre que, conforme Orientação da Controladoria Geral do Município,
a total adequação aos índices máximos permitidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000, só se dará no exercício de 2013, considerando o número de servidores do município,
a necessidade de aumento da arrecadação e ainda, o mais relevante, a adequação da Fundação
UNIRG aos mencionados índices.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, mesmo ocorrendo a adequação exigida pelo Tribunal de Contas
e a liberação do prosseguimento do certame, o mesmo restaria prejudicado pelo prazo exigido
para os procedimentos, bem como pelo período eleitoral que se aproxima, não sendo possível
a conclusão a tempo de suprir o déficit de pessoal.
Dessa forma, é necessário prorrogar o prazo dos contratos realizados com
fulcro na lei municipal ora alterada, tendo em vista a necessidade de continuidade nas
atividades e Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde e ainda, por tratarse de serviço essencial, não podendo ser interrompido.
Desse modo, entendemos estar caracterizada a necessidade de
contratação temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, IX, da
CF/88; art. 9°, IX, da Constituição Estadual; e, finalmente, no art. 32 da Lei Orgânica do
Município.
Após nossas explanações esperamos pela aprovação do Projeto de Lei
A
sob o regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de
excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 13
dias do mês de abril de 2012.
Atenciosamente,
ABDALLA
A Sua Excelência, Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO