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materia nº 17/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id495

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-16 Realização de Audiência Pública — Realização de Audiência Pública no dia 16/05/2012.
2012-05-02 Reunião da Comissão — Reunião para deliberar sobre data para realizar Audiência Pública.
2012-04-18 Proposição distribuída p/ Comissão Leg., Just., Red. Final — Adoção de Parecer.
2012-04-17 Proposição distribuída às Comissões — Para emissão de Parecer.
2012-04-17 Proposição para ser lida em Plenário — Para leitura em Plenário.
2012-04-16 Proposição para o expediente da Sessão — Sessão do dia 17/04/2012.

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
PROJETO DE LEI N°. 017, DE 13 DE ABRIL DE 2012
CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI
COGRDENADOR1A DE PROTOCOLO
Carimbo/Assinatura
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da lei
orçamentaria para o exercício de 2013 e
dá outras providências
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, em cumprimento ao
disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, no artigo 80, II, §2°, da Constituição
estadual, e art. 101 da Lei Orgânica do Município e nas disposições contidas na Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais e as metas
e prioridades para a elaboração do orçamento do Município de Gurupi, relativas
ao exercício económico e financeiro de 2013, compreendendo:
I - Prioridades e metas da Administração Pública Municipal e orientação
para o orçamento anual do Município;
II - as diretrizes, a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município,
incluindo orçamentos fiscais e de seguridade social;
VI - as disposições gerais; e
VII - metas fiscais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2° Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes, as metas
e as prioridades especificadas no Anexo de Metas e Prioridades - ANEXO I - que
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, para a elaboração do
orçamento do exercício financeiro de 2013.
§ 1°. É também, parte integrante da presente lei o ANEXO II de metas
fiscais, conforme art. 4°, da Lei Complementar 101/2000, compreendendo os seguintes
quadros:
I - Demonstrativo das Metas Anuais em valores Correntes e Constantes;
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior;
III - Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais;
IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
Decorrentes da Alienação de Ativos;
V - Evolução do Património Líquido;
VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
VIII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
IX - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUP1
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES, DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Art. 3° No projeto de Lei Orçamentaria, as receitas e as despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2012, acrescidas da previsão de
variação de preços de agosto a dezembro de 2012.
§ 1°. Na fixação das despesas e na programação dos investimentos serão
necessariamente observadas as metas e prioridades contidas no Anexo I desta Lei.
§ 2°. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentaria deverão
estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
§ 3°. O projeto de Lei Orçamentaria e Lei de Diretrizes Orçamentarias
poderão conter a programação constante de propostas de alterações do Plano
Plurianual, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 4° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução
orçamentaria e financeira ser registrada na sua totalidade em sistema consolidado e
integrado.
§ 1°. O Poder Legislativo, as autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal encaminharão suas respectivas propostas
orçamentarias ao órgão central de orçamento, Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, por meio de sistema consolidado e integrado de
elaboração de proposta orçamentaria, para consolidação das propostas
orçamentarias da Administração Pública Municipal.
§ 2°. Os programas de trabalho de cada uma das autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Município constituir-se-ão em um Órgão
específico para cada uma no orçamento.
§ 3°. A receita própria das autarquias e das fundações instituídas e
mantidas pelo Município será incluída na receita geral do Município, preservando￾se a autonomia administrativa, patrimonial, financeira e contábil de cada uma.
Art. 5° A Lei Orçamentaria será apresentada com a forma e disposições
legais pertinentes.
Riu
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PARÁGRAFO ÚNICO - As fontes de recursos e as modalidades de
aplicação de que trata este artigo, constantes do Projeto de Lei Orçamentaria aprovado,
terão caráter indicativo para a montagem dos quadros de detalhamento das despesas
iniciais e poderão ser modificadas para atender as necessidades da execução.
Art. 6° Na Lei Orçamentaria constarão, entre outras, as obrigações de
consignar:
I - para manutenção e desenvolvimento do ensino público
municipal, no mínimo, o percentual determinado na Constituição Federal e Lei
Orgânica do Município, da receita resultante de impostos, compreendida também a
proveniente de transferências e a utilizada na manutenção e desenvolvimento do
ensino, incluídas as transferências oriundas de qualquer ente da federação,
destinadas exclusivamente à área da educação, como merenda escolar, transporte
escolar, salário educação, verbas do dinheiro direto na escola, do FUNDEB.
II - para as despesas com saúde, um montante não inferior a quinze por
cento das receitas provenientes de impostos e transferências conforme a Emenda
Constitucional n° 29.
III - dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e
sentenças judiciais transitado em julgado, consideradas de pequeno valor.
Art. 7° Os recursos orçamentários destinados ao Poder Legislativo serão
fixados conforme orçamento apresentado pela Câmara Municipal de Vereadores,
dentro dos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
Art. 8° Nos projetos de Lei Orçamentaria constarão as seguintes
autorizações:
I - para a realização de operações de crédito com destinação específica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
II - para realização de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentaria, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor.
Art. 9° Na programação dos investimentos pela Administração Pública
Municipal, direta e indireta, serão observados os seguintes critérios:
I - Os investimentos em fase de execução e a manutenção do património
já existente terão preferência sobre os novos projetos;
II - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de
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anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento;
III - O pagamento das despesas de pessoal, encargos sociais e
serviços da dívida, terão prioridade sobre as ações de expansão;
IV - O cumprimento das obrigações decorrentes de operações de
crédito destinadas a financiar projetos de investimento.
Art.10. Ficam autorizados os Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações, a abrirem
créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta por cento da despesa orçada,
conforme o art. 7°, inciso I, da Lei n° 4320/64.
Art. 11. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentaria
Anual.
§ 1° Acompanharão os projetos de lei, relativos a créditos
adicionais, exposições de motivos que os justifiquem.
§ 2° Os créditos adicionais aprovados pela Câmara de Vereadores
serão considerados abertos com a sanção, publicação da respectiva Lei e do respectivo
Decreto.
§ 3° Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação,
as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o
exercício, apresentadas de acordo com a classificação vigente.
§ 4° Não será admitida modificação do valor global dos projetos de lei de
orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63,
combinado com o § 3° do art. 166, ambos da Constituição Federal.
§ 5° A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no artigo 167, §2° da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante
decreto do Prefeito Municipal.
Art. 12. Para os fins do Artigo 16 da Lei Complementar 101, entende-se
como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos
incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666/1993.
Art. 13. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa
para o período do orçamento de 2013, orientado no que segue:
I - se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
Rua 14 de novembro. n°. L500. - Centro.
Fone: (6.3} 3315-0003 / 3315-003?
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receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e de movimentação financeira;
II - no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhes foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas;
III - Não será objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com
água, luz e telefone;
IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que permitam a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentaria;
V - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem
de critério:
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não
afetem seu regular funcionamento;
b) redução dos gastos com serviços terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
d) redução de ocupantes de cargos em comissão;
e) redução de gastos com pessoal não estável;
f) redução de gastos com pessoal de regime CLT;
g) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 14. No prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos o
Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando,
quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação, enumerando
valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos
créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 15. Deverá ser elaborado e publicado em até trinta dias após
a publicação da Lei Orçamentaria, a programação financeira e o cronograma de
/
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execução mensal de desembolso.
Art. 16. O controle de custos e a avaliação de resultados dos
programas constantes do orçamento municipal serão demonstrados através de
normas de controle interno instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra
"e", do inciso I, do art. 4°, da Lei Complementar 101/2000, que terá vigência também
no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 17. As transferências de recursos a entidades privadas só serão
efetuadas se a municipalidade não estiver deficitária e deverão atender ao disposto no
artigo 116 da Lei Federal n°8.666/93.
Art. 18. E vedada a inclusão, na Lei Orçamentaria e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial;
III - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público;
IV - Estejam previstas nesta lei;
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos 2 anos, emitida no exercício de 2013 por
autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, bem
como os registros legais, fiscais e previdenciários previstos na legislação vigente.
Art. 19. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentaria e
em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que observem uma das seguintes condições:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino especial, ou representativas do ensino fundamental;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público;
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III - voltadas para as ações de assistência social e de atendimento
direto e gratuito ao público;
IV - previstas nesta lei;
Art. 20. Para efeito do art. 5°, inciso III, da Lei Complementar n°
101/2000, o Orçamento Municipal conterá, necessariamente, dotação orçamentaria
destinada à Reserva de Contingência, para atender ao Anexo de Riscos Fiscais,
limitada a 0,50% (meio ponto percentual) da Receita Corrente Líquida.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21. Os Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e fundações
terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentarias, para pessoal e
encargos sociais, observada Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a despesa
com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em agosto de
2012, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais,
inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais,
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Art. 22. Para efeito do disposto no artigo 26 da Lei Orgânica, fica
estabelecido que:
I - as despesas com remunerações, subsídios, proventos, pensões,
encargos sociais e outras derivadas de pessoal dos servidores ativos e inativos dos
Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas municipais
serão corrigidos pela variação da inflação incrementando-se tal índice, de forma a
atender a política de ganho real, a ser estabelecida entre o Executivo e as
entidades representativas do funcionalismo e não poderão exceder o limite previsto nos
artigos 20, III, letras "a" e "b" da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;
II - os cargos vagos de provimento efetivo e os empregos públicos
serão preenchidos mediante concurso público, sendo observados os requisitos
constitucionais e a existência prévia de dotação orçamentaria suficiente para o
atendimento da despesa;
III - fica assegurado ao Regime Próprio de Previdência Social
Municipal a revisão dos percentuais de contribuição patronal e funcional sustentados
Rua 14 de novembro, n1, i.500. - Centro.
Fone: í 63) 33 15-0003 / 3315-0033
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no equilíbrio atuarial e financeiro.
Art. 23. Ficam autorizadas, para os Poderes do Município, suas
Autarquias, Fundações e Órgãos, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, revisão geral anual, criação de cargos, empregos e funções, alterações
de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 24. Sem prejuízo de outras açoes, buscar-se-á a efetiva
instituição da compensação financeira entre os Regimes de Previdência do Município,
dos Estados, da União e Geral, bem como aumento da receita corrente líquida por meio
de incremento das ações fiscais.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 25. Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o
limite legal estabelecido, deverá ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá
resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre
outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 13, inciso V, da presente lei.
Art. 26. A previsão das despesas com juros, encargos e
amortizações da dívida deverão considerar as operações de crédito contratadas e a
contratar, bem como as autorizações concedidas até a data do encaminhamento do
projeto de Lei Orçamentaria ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. Fica estabelecido o limite referencial de dois por
cento da Receita Corrente Líquida para as despesas com juros.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 27. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
I - atualização, alteração e consolidação da legislação vigente de cada
tributo de competência do Município de forma a acompanhar o desempenho fiscal;
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II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais
alterações do sistema tributário nacional;
III - revisão dos índices e critérios já existentes que sejam indexadores
de tributos, tarifas e multas, além da criação de novos índices;
IV - as ampliações de incentivos ou benefícios de natureza
tributária atenderão às exigências contidas no art. 14 da Lei Complementar 101/2000;
V - adequação do lançamento e arrecadação das taxas de serviços
públicos ao custo dos respectivos serviços.
Art. 28. As alterações na legislação tributária vigente serão
propostas antes do encerramento do exercício para serem apreciadas antes da
aprovação da proposta orçamentaria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Na previsão da receita serão consideradas as alterações nas
alíquotas de contribuições para atendimento da assistência e saúde do servidor e
para o regime próprio de previdência social.
Art. 30. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo,
no mínimo trinta dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentaria,
os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art.
29-A da Emenda Constitucional n° 25 e do parágrafo 3° do art. 12, da Lei
Complementar 101/2000, possa encaminhar ao Poder Executivo a sua proposta
orçamentaria.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, 13 de
abril de 2012.
ALEXANDRE T^K^S^LMAO ABDALLA
Rua 14 de novembro. n°. i.500. - Centro.
Fone: (63) 33 ! 5-0003 / 3315-0033
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 017/2012, DE 13 DE ABRIL 2012.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submete-se à elevada apreciação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei
referente às Diretrizes Orçamentarias para 2013, sendo seu conteúdo e texto
estabelecidos pelo art. 165 da Constituição Federal de 1988, § 2°, o qual dispõe que a
LDO compreenderá:
I. Prioridades e metas da Administração Pública, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente;
II. Orientações para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual;
III. Disposições sobre alterações na legislação tributária e de pessoal.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000,
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliou-se o conteúdo do texto da
LDO, tornando-a elemento de planejamento para a realização de receitas e o controle de
despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal.
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO para a elaboração do
orçamento do ano 2013 que ora apresentamos, está adequada aos termos de toda a
legislação vigente, em especial coma Constituição Federal e com Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LC 101/00).
A LDO e a LOA estão apresentadas com as metas de receita, despesa,
resultado primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da
seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
devendo a correspondente execução orçamentaria e financeira ser registrada na sua
totalidade em sistema consolidado e integrado.
A LDO 2013 está estruturada conforme o novo regramento estabelecido
pela LC 101/00, portanto as metas englobam as previsões do Poder Executivo,
do Poder Legislativo e das Autarquias: Instituto de Previdência e Assistência de
Gurupi (IPASGU), Fundação Unirg (UNIRG).
A LDO 2013 apresenta a estrutura abaixo descrita, contendo:
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L as prioridades e metas da administração pública municipal;
- ANEXO I - Anexo de Metas e Prioridades;
- ANEXO II, de metas fiscais, conforme art. 4°, da Lei Complementar
101/2000, compreendendo os seguintes quadros: Demonstrativo das Metas
Anuais em Valores Correntes e Constantes, quadro 01; Avaliação do Cumprimento das
Metas Relativas ao Ano Anterior, quadro 02; Demonstrativo das Metas Anuais,
quadro 03; Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Decorrentes da
Alienação de Ativos, quadro 04; Evolução do Património Líquido, quadro 05;
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, quadro 06; Margem de
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, quadro 07; Anexo de
Riscos Fiscais, quadro 08; e Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social, quadro 09.
II. as diretrizes da estrutura e organização dos orçamentos;
II. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
III. as disposições relativas à dívida pública municipal;
IV. as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; e
V. as disposições gerais.
O Anexo de Metas Fiscais estabelece as regras de harmonização entre a
receita e a despesa, as quais devem ser observadas pela Administração Pública no
exercício de 2013. Define, ainda, as orientações consoantes com os parâmetros
estabelecidos pela LC 101/00.
Os quadros que compõe o Anexo de Metas Fiscais demonstram:
a) Quadro 01 - Metas Anuais e Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores: metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes e três
anteriores.
b) Quadro 02 - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano
Anterior: comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo
análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos
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como metas;
c) Quadro 03 - Demonstrativo das Metas Anuais: metas anuais, instruído
com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política
económica nacional;
d) Quadro 04 - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
Decorrentes da Alienação de Ativos: demonstram a origem e a aplicação dos
recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo que é vedada a aplicação de
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
património público para o financiamento de despesa corrente.
e) Quadro 05 - Evolução do Património Líquido: demonstra a evolução do
Património Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da
respectiva Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO.
f) Quadro 06 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:
estabelece as renúncias de receitas e suas respectivas compensações. É necessário
que o valor da compensação, prevista no demonstrativo, seja suficiente para
cobrir o valor da renúncia fiscal respectiva.
g) Quadro 07 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado; o conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado foi
instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF no art. 17, conceituando-a
como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato
Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
h) Quadro 08 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências: os riscos fiscais
são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar,
negativamente, as contas públicas. Os riscos fiscais são classificados em dois
grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida. Os riscos
orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à
necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor
durante a execução do Orçamento. Os riscos decorrentes da gestão da dívida decorrem
de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos e
passivos contingentes que representam dívidas, cuja existência depende de fatores
imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais.
i) Quadro 09 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social; a avaliação tem como base os Demonstrativos das
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, a
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Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, eventuais mudanças no
cenário socioeconômico e normas e critérios estabelecidos pelo Ministério da
Previdência.
De forma geral, as previsões de receita e despesa estão sustentadas nas
estimativas e estudos em relação às metas de crescimento da economia e na expectativa
de inflação, ambos estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias do
municipio para o exercício de 2013 e seguintes, sendo que as previsões foram
elaboradas em conformidade com a tendência sazonal de arrecadação e despesas do
Município.
Também, as metas de resultado estão elaboradas de acordo com a
necessidade de equilíbrio entre a receita e a despesa, visando a priori o pagamento de
juros sobre o endividamento, bem como, maior controle gerencial das despesas e
dos custos operacionais de todos os Órgãos Municipais.
A LDO está integrada a um processo que começa com o Plano Plurianual (PPA)
e segue com a Lei Orçamentaria Anual (LOA), de acordo com os requisitos
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, a atual estruturada
LDO permite a sua utilização como um instrumento de gestão das finanças
públicas, sendo um veículo de informação sobre a origem de receitas e destinação de
recursos públicos, a serem avaliados pelo Legislativo e pela sociedade em geral. Com
isso, a LDO é composta pelo seu corpo principal (Mensagem e Projeto de Lei) e
por seus Anexos, os quais estarão sempre a disposição de todos os cidadãos para
conhecimento e melhor acompanhamento do desempenho da gestão pública
Municipal.
Atenciosamente,
ALEXANDRE TAM^LOMAO ABDALLA
Vlunicipal
Exma. S rã.
Ver. Vanda Botelho
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
GURUPI -TO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
ESTRUTURA ORÇAMENTARIA
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
03 - Poder Executivo
03.01 - Gabinete do Prefeito
03.02 - Sec. Municipal de Administração
03.03 - Sec. Municipal de Produção
03.05 - Sec. Municipal de Planejamento e Finanças
03.06 - Sec. Municipal de Educ. Esporte e Juventude
03.07 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Social
03.08 - Sec. Municipal de Habitação
03.11 - Sec. Municipal de Cultura
03.12 - Sec. Municipal de Comunicação
03.13 - Sec. Municipal de Infra - Estrutura
04.01-Fundação UNIRG
05.01 - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU
06.01 -Agência Gurupiense de Desenvolvimento (AGD)
07.09 - Fundo Municipal de Saúde
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
METAS E PRIORIDADES PARA A PROPOSTA ORÇAMENTARIA 2013
01 - PODER LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
I. Dotar a Câmara Municipal de condições satisfatórias de desempenho aos
senhores vereadores e funcionários da Edilidade, visando à efetivação dos serviços
e de melhores condições de atendimento à comunidade.
II. Manutenção/ampliação e modernização dos programas existentes.
III. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, especialmente para
informatização e comunicação em geral.
IV. Aquisição de veículos.
V. Construção/reforma ou ampliação da sede.
VI. Capacitação dos vereadores e servidores do Legislativo Municipal.
03 - PODER EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
l. Manutenção e atualização do site da Prefeitura na Internet, o que compreende a
necessidade de projetar também uma possível interatividade com os municípios, que
terão condições de fazer consultas, sugestões, reclamações, etc. através desse
meio eletrônico;
ti. Modernização administrativa e manutenção de noticiário eletrônico diário da
Administração Municipal, mantido no Site da Prefeitura na Internet;
III. Manutenção das publicações relativas à cidade de Gurupi, com o objetivo de
divulgar o Município, bem como promover a publicidade dos atos municipais em
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MUNICÍPIO DE GURUPI
consonância a legislação vigente, assim como, dar conhecimento amplo e irrestrito
das atividades da administração municipal, inclusive com a viabilização do meio
oficial de comunicação, jornais, revistas, mídia, rádios, utilizando supletivamente,
para o seu maior alcance o setor privado;
IV. Estimular e apoiar as atividades comunitárias por meio de suas instituições e
organizações, até mesmo individualmente, desenvolvendo e aprimorando suas
manifestações sociais, culturais, folclóricas, religiosas, desportivas, por meio de
auxílio e contribuições, financeiras, materiais e logísticas.
V - Manutenção e modernização do controle interno do município, adequando-se
espaço físico e materiais;
VI. Dinamizar as ações de sua competência de controle interno com
reaparelhamento de pessoal e físico, operacionalização dos sistemas de
fiscalização, descentralizando suas atividades.
VII. Desenvolver suas atividades de representação judicial e consultoria jurídico￾administrativo, inclusive com sua descentralização administrativa, para melhor
prover o princípio da legalidade junto aos órgãos e entidades da administração,
promovendo:
VIII - A ampliação do acervo técnico-jurídico;
IX - Acompanhamento dos processos administrativos disciplinares e fiscais;
X - Defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município;
XI - Elaboração de contratos e atos administrativos;
XII - Emissão de pareceres;
XIII - Exame de legalidade dos projetos de lei e outros atos normativos.
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
T
Possui em sua estrutura administrativa órgãos de assessoramento direto,
como: Assessoria Técnica e Comissão Permanente de Licitação e as Diretorias de
Material, Património, Compras e Serviços Gerais; e de Recursos Humanos.
Apresenta as seguintes metas e prioridades:
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I - Equipar as várias unidades administrativas da Prefeitura, atendendo as
necessidades de desenvolvimento das suas atividades, e, visando ao
aprimoramento dos serviços administrativos em geral;
II - Implantação do arquivo Público Municipal com registros das atividades e da
trajetória de entidades e pessoas essenciais para a gestão e o funcionamento da
Administração Publica;
III • Manutenção, ampliação e modernização dos programas existentes relacionados
ao Património Municipal;
IV - Ampliação e reestrutu ração dos Recursos Humanos, qualificados ao
desempenho da controladoria interna e externa.
V - Adaptação da reforma administrativa (por meio da reestruturação do quadro de
pessoal e implantação de planos de carreiras), frente aos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
VI - Investir no aperfeiçoamento funcional, através da participação do funcionalismo
em geral (Administração Direta e Indireta), em cursos, palestras e atividades afins,
que proporcionem aprendizado qualificado e dinamismo ao funcionalismo, reciclando
e treinando o pessoal, gerando atributos que são essencialmente importantes, no
trato da causa pública em geral;
VII • Contratação de estagiários (através de convénios) para prestar serviços junto
às diversas Secretarias;
VIII - Revisão global dos quadros funcionais, com a regularização dos ingressos,
acessos, promoções e abertura de novas vagas;
IX - Reaparelhamento, dentro das disponibilidades de recursos, da máquina
administrativa com a aquisição de novos equipamentos de hardware, software,
veículos e prédios, visando a melhoria dos serviços públicos;
X - Readequação da estrutura administrativa visando melhor qualidade e agilidade
no desempenho das atividades departamentais, com possibilidades de criação ou
extinção de secretarias e órgãos da administração direta e indireta;
XI - Desenvolver os programas, projetos e atividades na adequação administrativa a
nova ordem legal, em especial implementada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
XII - Realizar Concursos Públicos.
XIII - Implantação do Plano de carreiros cargos e salários (PCCS) da Administração.
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO
Realizar Diagnóstico setorial Agrário;
Apoiar a realização de exposições, seminários e plenárias agropecuarístas;
Apoiar as atividades de sindicatos, associações e cooperativas agrárias;
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IV. Apoiar e incentivar projetos de flores e plantas ornamentais;
V. Fortalecer a produção agropecuária com o desenvolvimento de projetos e
ações que se mostrarem necessárias, dentre elas, aquelas que contemplem o
zoneamento agrícola das áreas rurais do município com elaboração de mapa
de aptidão e potenciafidades de exploração de culturas, a construção de
depósitos de armazenamento de água na zona rural, para prevenção no
período da seca, implantação de programa municipal de incentivo ao plantio
de pinhão-manso ou busca de fontes alternativas de fabricação de óleo
vegetal para produção de biodiesel;
VI. Alienação/aquisição de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas
(Patrulha mecanizada e outros);
VII. Implantar hortas comunitárias no perímetro urbano de Gurupi;
VIII. Incentivar a correção e adubação do solo;
IX. Manter hortas comunitárias;
X. Oferecer assistência técnica e treinamento aos produtores rurais;
XI. Preparar o solo para os produtores rurais;
XII. Produzir e distribuir mudas frutíferas, nativas e medicinais;
XIII. Realização e participação em eventos;
XIV. Implantar a Feira do Produtor;
XV. Manutenção das feiras e Mercado Municipal;
XVI. Reformar e ampliar feiras cobertas;
XVII. Construção de prédio de abatedouro de aves;
XVIII. Construção de prédio laticínio comunitário;
XIX. Manutenção dos serviços de inspeção municipal;
XX. Promover o fortalecimento do cooperativismo;
XXI. Implantar políticas públicas de desenvolvimento da pecuária leiteira;
XXII. Apoiar ações de educação sanitária;
XXIII. Realização de Diagnóstico setorial da Indústria;
XXIV. Apoiar os arranjos produtivos locais;
XXV. Elaboração de diagnóstico das cadeias produtivas em Gurupi;
XXVI. Apoio ao Conselho de Desenvolvimento Económico;
XXVII. Criação e manutenção de sistemas de informações económicas;
XXVIII. Realizar parcerias intermunicipais de desenvolvimento económico regional;
XXIX. Criação de área industrial e comercial em área de transbordo multimodal;
XXX. Estruturação e manutenção de áreas industriais e comerciais de transbordo
multimodal;
XXXI. Apoio a intermediação e profissionalização de mão de obra industrial;
XXXII. Apoio ao desenvolvimento de projetos comunitários de geração de emprego e
renda;
XXXIII. Apoio as feiras e exposições setoriais;
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XXXIV. Criação de programas de incentivos de instalação industrial e agroindustrial;
XXXV. Incentivo as atividades comerciais de exportação e importação;
XXXVI. Implantação, estruturação e revitalização de áreas industriais;
XXXVII. Realização de diagnóstico setorial do comércio;
XXXVIII. Realização de Diagnóstico setorial do Turismo;
XXXIX. Apoio a intermediação e profissionalização de mão de obra comercial;
XL. Construção do prédio do centro de apoio empresarial;
XLI. Implantação da central do trabalhador autónomo;
XLII. Implantação do centro de apoio empresarial;
XLIII. Manutenção da central do trabalhador autónomo;
XLIV. Manutenção do centro de apoio empresarial;
XLV. Implantação do centro de qualificação profissional;
XLVI. Realização de plenária, seminários e fóruns de desenvolvimento económico;
XLVII. Sistematização e divulgação das potencialidades económicas de Gurupi;
XLVIII. Apoio ao comércio ambulante, quiosques e similares;
XLIX. Apoio em ações de inclusão científica e tecnológica empresarial;
L. Realizar parcerias com instituições científicas para desenvolvimento
económico;
LI. Criar programas de incentivos de economia formal e informal;
LU. Construção das áreas reservadas ao comércio ambulante de Gurupi;
Llll. Incentivar a estruturação dos corredores comerciais e industriais;
LIV. Implantação, estruturação e revitalização de áreas comerciais;
LV. Manutenção das áreas reservadas ao comércio de ambulante;
LVI. Manutenção e revitalização de mercados e feiras populares;
LVII. Implantação e incentivo para incubadoras de empresas;
LVIII. Implantação e manutenção de núcleo de apoio à exposição de produtos;
LIX. Manutenção de incubadoras de empresas;
LX. Criação do Plano Municipal de Turismo Sustentável;
LXI. Apoio a divulgação turística de Gurupi;
LXII. Estruturação das atividades carnavalescas de Gurupi;
LXIII. Apoio a exposição e comercialização do artesanato de Gurupi
LXIV. Apoio a implantação da infra-estrutura e atrativos turísticos;
LXV. Implantação e manutenção de centro de informações turísticas;
LXVI. Manutenção da infra-estrutura de atrativos turísticos;
LXVII. Apoio a qualificação da mão de obra para o turismo;
LXVIII. Estruturação de festejos regionais;
LXIX. Apoio a realização de eventos datas comemorativas e festivas;
LXX. Construção de centro de convenções em Gurupi;
LXXI. Implantação da sinalização turística em Gurupi;
LXXII. Implantação e manutenção de áreas de lazer pública;
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LXXIII. Implementação da infra-estrutura pública para o turismo;
LXXIV. Estruturação das praias naturais do município;
LXXV. Promoção das praias naturais do município;
LXXVI. Incentivo às empresas filiadas à Associação das Empresas Agroindustriais de
Gurupi-TO - ACEPAIG, adquirindo produtos e serviços;
LXXVII. Desenvolver incentivos, por meio de benefícios fiscais, às empresas intaladas
e às que ainda serão futuramente instaladas no Parque Agroindustrial de
Gurupi-TO;
LXXVIII. Desenvolvimento e implantação de programas de capacitação de mão-de￾obra para o mercado de serviços locais;
LXXIX. Desenvolvimento de parceria com o sistema FIETO - Federação das
Industrias do Tocantins;
LXXX. Formação de parcerias entre o Centro Universitário UNIRG e a Associação
das Empresas Agroindustriais de Gurupi-TO - ACEPAIG;
LXXXI. Duplicação da via de acesso ao Parque Agroindustrial de Gurupi-TO, inclusive
pavimentação asfáltica, construção de creche e promoção de estudos de
viabilidade de construção de unidades habitacionais no Setor Industrial;
LXXXII. Construção de central de recebimento de embalagens de agrotóxicos;
LXXXIII. Construção de usina para produção de biodiesel para alimentar a frota de
veículos da Prefeitura;
LXXXIV. Desenvolvimento de Programas voltadas para pesquisas em conjunto com
universidades buscando soluções para problemas nas áreas agrícolas e
ambientais;
LXXXV. Parceria com os sistemas SEBRAE, SESI, SENAI, SENAR E SENAC.
05 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Possui em sua estrutura administrativa órgãos de assessoramento direto,
como: Assessoria Técnica de Planejamento; as Diretorias da Receita; do Tesouro; e
de Contabilidade e Assessoria Técnica, com suas subdivisões auxiliares.
A qualificação dos servidores deve ser perseguida no intuito de realizar a
reciclagem ampla e geral, capacitando-os para as necessidades da administração,
buscando treinar e capacitar os servidores, especialmente os que são direta ou
indiretamente ligados às áreas de fiscalização tributária e de posturas, arrecadação,
cadastro e planejamento, visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados à
comunidade. Metas:
l - Estimula a arrecadação.
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II - Continuidade de ações e gestões de regularização dos lotes urbanos com
levantamentos técnicos e compatibilizarão de documentos imobiliários;
III - Continuidade da elaboração e implantação do Plano Diretor de Gurupi;
IV - Continuidade do processo de recadastramento imobiliário, de serviços
prestacional e autónomo, através do sistema de Geoprocessamento e
Georeferenciamento.
V - Modernização da Planta Genérica de Valores, considerando o
geoprocessamento, e a possibilidade de implantação da progressividade no IPTU,
em conformidade com a Emenda 29 de 13/09/2000;
VI - Viabilizar recursos para implantação do sistema de Geoprocessamento no
Município de Gurupi;
VII - Implementação dos projetos sobre a tributação das áreas que venham a ser
consideradas subutilizadas conforme política urbana estabelecida pelo executivo e
Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257 de 10/07/200 l);
VIII - Manutenção e modernização dos setores de IPTU, ISS, Dívida Ativa,
Tesouraria, Contabilidade e Planejamento com aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, visando a qualidade e o pronto atendimento dos
contribuintes do município de Gurupi;
IX - Aprimoramento e ampliação da fiscalização e a interação fisco-contribuinte,
melhorando as suas relações, e, por conseguinte a arrecadação dos tributos
municipais, inclusive com a implantação de softwares específicos de controles
tributários;
X - Manutenção, Aplicação e Modernização dos programas existentes.
XI • Manutenção, ampliação e modernização das instalações existentes.
XII - Acompanhar a evolução tecnológica nacional e introduzi-la na Administração
Direta e Indireta, buscando sempre a harmonia dos sistemas existentes e a
ampliação e modernização dos mesmos, observando-se sempre as disponibilidades
Orçamentarias/Financeiras e Legislativas existentes;
XIII - Expansão do ICMS ecológico;
XIV - Manutenção e ampliação da nota fiscal eletrônica.
06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO. ESPORTE E JUVENTUDE
Metas - Educação Infantil.
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I. Dar sequência às ações contidas no Plano Municipal de Educação (Decenal),
conforme seu cronograma de execução, visando a qualidade em todas as
áreas da educação;
II. Ampliar a oferta da educação infantil, de forma a atender a população de até
3 anos e de 4 a 5 anos de idade;
III. Concluir quatro centros de educação infantil, sendo que um está em fase final
de construção e um em construção, e dois contemplados, que atendam os
requisitos de infra-estrutura adequados, de acordo com a legislação vigente;
IV. Adaptar os prédios de educação infantil, todos estejam conforme aos padrões
mínimos de infra-estrutura estabelecidos pelo MEC e pela Norma Brasileira
(NBR) 9050 de Acessibilidade;
V. Estabelecer um Programa de Formação dos Profissionais de educação, com
a colaboração da União e Estado. Inclusive das universidades e institutos
superiores de educação e organizações não-governamentais;
VI. Realizar concurso público para professores de Educação Infantil com
formação em Pedagogia;
VII. Dotar os centros de educação infantil com laboratórios de informática;
VIII. Capacitar 10 (dez) professores multiplicadores em informática infantil;
IX. Qualificar a oferta de alimentação escolar em termos quantitativos,
qualitativos e promover ações para formação de hábitos alimentares
saudáveis de forma adequada.
X. Adequar ou construir infraestrutura necessária para armazenamento e
acondicionamento dos géneros alimentícios a serem usados na elaboração
da merenda escolar, de forma integrada com a Secretaria do Planejamento e
Infraestrutura, com a colaboração da União, Estado e outros entes que atuem
no setor, em especial para garantir a oferta de duas refeições diárias por
turno, sobretudo no matutino;
XI. Assegurar o fornecimento de materiais didáticos e pedagógicos adequados às
faixas etárias e as necessidades do trabalho educacional;
XII. Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral em quatro centros
de educação infantil para crianças de O a 3 anos, atendendo em média
novecentos e sessenta crianças;
XIII. Estabelecer parâmetros de qualidade dos serviços de educação infantil, como
referência para a supervisão, o controle e a avaliação, como instrumento para
a adoção das medidas de melhoria da qualidade;
XIV. Assegurar que, além das receitas correntes do tesouro municipal e de (^
convénios com o FNDE, Ministério do Esporte, Ministério da Comunicação, <
Ministério da Ciência e Tecnologias, 15% (quinze por cento) dos recursos de
manutenção e desenvolvimento do ensino vinculado ao FUNDEB sejam
aplicados, prioritariamente, na educação infantil;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XV. Adequar a estrutura física das unidades escolares para implementação de
espaço para recreação como parques infantis e brinquedotecas.
Metas - Ensino Fundamental
XVI. Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental,
garantindo o acesso, a permanência e o sucesso de forma progressiva até atingir
100% das matrículas.
XVII. Elaborar padrões mínimos de infra-estrutura para o ensino fundamental,
garantindo-os a 100% das Unidades Escolares, de forma compatível com o
tamanho e a realidade local incluindo:
a) espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica,
segurança e temperatura ambiente, acústica e arborização;
b) instalações sanitárias e com infra-estrutura para atender ás
necessidades de higiene básica, com adaptações para o atendimento
aos alunos com necessidades especiais;
c) espaço para esporte, recreação, biblioteca e serviços de merenda
escolar;
d) adaptação dos edifícios escolares para a capacitação do corpo docente
e aquisição de material psico-pedagógico para o atendimento dos
alunos com necessidades especiais;
e) atualização e ampliação do acervo das bibliotecas;
f) mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos;
g) telefone e serviços de reprodução de textos;
h) informática e equipamentos multimídias para o ensino;
XVIII. Assegurar que 100% das escolas façam anualmente a reformulação dos seus
projetos pedagógicos, com observância das Diretrizes Curriculares para o ensino
fundamental e dos Parâmetros Curriculares Nacionais, com autonomia
administrativa, financeira e pedagógica para executá-las.
XIX. Promover a participação da comunidade na gestão das escolas, universalizando,
em um ano, a instituição de conselhos escolares ou órgãos equivalentes.
XX. Integrar recursos do Poder Público destinado à política social, em ações
conjuntas da União, Estado e Município, para garantir entre outras metas, a
Renda Mínima Associada a Ações Sócio-educativas para as famílias com
carência económica comprovada e criar um conselho municipal para fiscalizar a
utilização adequada dos recursos pelas famílias.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XXI. Promover anualmente a aquisição de material de literatura, textos científicos,
obras básicas de referência e livros didático-pedagógicos de apoio ao professor
as escolas do ensino fundamental.
XXII. Providenciar o transporte escolar na zona rural e urbana, adquirindo ou locando
veículos, se possível, com colaboração financeira da União e Estado, de forma a
garantir a escolarização dos alunos e o acesso à escola por parte do professor,
viabilizando a prestação adequada do transporte escolar, em termos de
segurança e conforto, direta ou indiretamente, bem como a consequente e
regular manutenção e funcionamento, exercitando efetivo e eficaz controle no
tocante a tal prestação de serviço público;
XXIII. Garantir, com a colaboração da União e do Estado o provimento para aquisição
de alimentação escolar e o equilíbrio necessário garantindo os níveis calóricos￾proteicos por faixa etária.
XXIV. Ampliar, progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo
integral, que abranja um período de, no mínimo sete horas diárias, com previsão
de professores e funcionários em número suficiente.
XXV. Reestruturar e criar, escolas de tempo integral, conforme a demanda, que
deverão atender preferencialmente as crianças de baixa renda, incluindo-se
dentre as suas atribuições o oferecimento de no mínimo, três refeições diárias,
apoio às tarefas escolares, à pratica de esportes e atividades artísticas nos
moldes do Programa de Renda Mínima associado à ações educativas.
XXVI. Estabelecer a reorganização curricular dos cursos noturnos, de forma a adequá￾los às características da clientela.
XXVII. Prever formas mais flexíveis de organização escolar para a zona rural, bem como
promover semestralmente formação profissional adequada dos professores,
considerando a especificidade do alunado e as exigências do meio.
XXVIII. Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos mediante
a implantação de um programa de monitoramento que utilize os indicadores do
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e dos sistemas ou critérios
de avaliação que venham a ser desenvolvidos.
XXIX. Proceder um mapeamento anual, por meio de censo educacional, das crianças
fora da escola, por bairro ou distrito de residência a /ou locais de trabalho dos
pais, visando localizar a demanda e universalizar a oferta de ensino obrigatório.
XXX. Adquirir anualmente, materiais pedagógicos que venham subsidiar o trabalho dos
professores que atuam com a disciplina de educação de trânsito.
XXXI. Implementar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de
participação e exercício da cidadania.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUP1
XXXII. Estimular com recursos públicos municipais e outros incentivos as instituições de
educação superior a constituírem programas especiais de titulação e capacitação
docente.
XXXIII. Dotar 100% das unidades escolares de bibliotecas para atender a clientela, bem
como de depósito/almoxarifado, devidamente compatibilizados às normas de
vigilância sanitária;
XXXIV. Melhorar a estrutura física das unidades escolares municipais com vistas à
implantação dos programas complementares.
Metas - Educação de Jovens e Adultos
XXXV. Estabelecer programas visando à alfabetização de cerca de dois mil jovens e
adultos para erradicar o analfabetismo no prazo de dois anos.
XXXVI. Ofertar educação de jovens e adultos equivalente às quatro séries iniciais do
ensino fundamenta! para a população de 15 anos e mais que não tenham
atingido este nivel de escolaridade em dois anos.
XXXVII. Ofertar cursos equivalentes às quatro séries finais do ensino fundamental para
toda a população de 15 anos e mais que concluiu as quatro séries iniciais, no
prazo de dois anos.
XXXVIII. Adquirir anualmente, materiais didático-pedagógicos que venham subsidiar o
trabalho dos professores, adequando à clientela, para os cursos em nível de
ensino fundamental para jovens e adultos.
XXXIX. Assegurar anualmente a colaboração com o sistema estadual de ensino, para
manter programas de formação de educadores de jovens e adultos, capacitados
para atuar de acordo com o perfil da clientela, e habilitados para no mínimo o
exercício do magistério nas séries iniciais do ensino fundamental, de forma a
atender a demanda de órgãos públicos e privados envolvidos no esforço de
erradicação do analfabetismo.
XL. Estabelecer políticas que facilitem parcerias para o aproveitamento dos espaços
ociosos existentes na comunidade, bem como o efetivo aproveitamento do
potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a
educação de jovens e adultos.
XLI. Reestruturar anualmente e fortalecer na Secretaria Municipal da Educação,
setores próprios incumbidos de promover a educação de jovens e adultos.
XLII. Implantar cursos básicos de formação profissional associados ao ensino
fundamental e ao programa de jovens e adultos, contando com parcerias de
órgãos e entidades afins.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XLIII. Realizar anualmente no sistema de ensino avaliação e divulgação dos resultados
dos programas de educação de jovens e adultos.
XLIV. Articular anualmente as políticas de educação de jovens e adultos com as
instituições culturais, buscando parcerias, de forma que sua clientela seja
beneficiada de ações que permitam ampliar seus horizontes culturais.
XLV. Estabelecer uma política de valorização do professor de educação de jovens e
adultos que inclua a formação continuada de qualidade semestralmente e
incentivos para a carreira.
Metas - Educação à distância e novas tecnologías educacionais.
XLVI. Utilizar continuamente os canais educativos e radiofónicos, assim como redes
telemáticas de educação, para a disseminação de programas culturais e
educativos, assegurando às escolas e a comunidade condições básicas de
acesso a esses meios.
XLVII. Capacitar professores semestralmente para a utilização plena das tecnologias
educacionais, tais como: educação à distância ou formação específica na escola.
XLVII1. Ampliar e implementar o núcleo de tecnologia educacional, que deverá atuar
como centro de orientação para as escolas e para os órgãos administrativos de
sistema de ensino no acesso aos programas informatizados e aos vídeos
educativos.
XLIX. Ampliar e implementar 100% dos laboratórios de informática das escolas
públicas municipais de ensino fundamental, promovendo condições de acesso à
internet.
L. Ofertar semestralmente uma capacitação de professores multiplicadores em
informática da educação, conforme a demanda.
LI. Capacitar anualmente técnicos em informática educativa para atuarem nos
laboratórios de informática das unidades escolares.
LM. Implementar em um ano todas as escolas da rede com computadores e
conexões de internet que possibilitem a instalação de uma Rede Nacional de
Informática na Educação e desenvolver programas educativos apropriados,
especialmente à produção de softwares educativos de qualidade.
Metas - Educação Tecnológica e formação profissional
Llll. Mobilizar, articular e aumentar a capacidade instalada na rede de instituições de
educação profissional, de modo a ampliar a oferta de cursos básicos destinados
a atender à população que está sendo excluída do mercado de trabalho, sempre
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associados à educação básica, sem prejuízo de que sua oferta seja conjugada
com ações para elevação da escolaridade.
LIV. Integrar anualmente a oferta de cursos básicos profissionais, com a oferta de
programas que permitam aos alunos que não concluíram o ensino fundamental
obter formação equivalente.
LV. Estabelecer anualmente parcerias com os sistemas federal, estadual e a
iniciativa privada, para ampliar e incentivar a oferta de educação profissional.
LVI. Estimular permanentemente o uso das estruturas públicas não só para os cursos
regulares, mas também para o treinamento de trabalhadores com vista a inseri￾los no mercado de trabalho com mais condições de competitividade e
produtividade, possibilitando a elevação de seu nível educacional técnico e de
renda.
Metas - Educação Especial
LVII. Organizar no Município, através de destinação e recursos e parceria com as
áreas de saúde e assistência social, programas destinados a ampliar a oferta da
estimulação precoce (interação educativa adequada) para as crianças com
necessidades educacionais especiais, em instituições especializadas ou
regulares da educação básica.
LVIII. Implementar parte dos programas de formação em serviço, a oferta de cursos
sobre o atendimento básico a educandos especiais, para os professores em
exercício na educação infantil e no ensino fundamental, utilizando inclusive a TV
Escola e outros programas de educação a distância.
LIX. Garantir anualmente a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em
todas as unidades da rede municipal.
LX. Implementar, conforme as necessidades da clientela, salas de recursos e outras
alternativas pedagógicas recomendadas, de forma a favorecer e apoiar a
integração dos educandos com necessidades especiais em classe comuns,
fornecendo lhes o apoio adicional de que precisam.
LXI. Ampliar o atendimento dos alunos com necessidades especiais na educação
básica.
LXII. Implantar, em até quatro anos, em parceria com as áreas de saúde, assistência
social, trabalho e com as organizações da sociedade civil, pelo menos um centro
especializado, destinado ao atendimento de pessoas com severa dificuldade de
desenvolvimento.
LXII l. Adquirir livros didáticos falados, em braile e em caracteres ampliados, para todos
os alunos cegos e para os de visão subnormal do ensino fundamental.
LXIV. Adquirir em parceria com as áreas de assistência social e cultura e com
organizações não governamentais, redes municipais ou intermunicipais para
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tornar disponíveis aos alunos cegos e aos de visão sub-normal livros de literatura
em braille em caracteres ampliados.
LXV. Estabelecer programas para equipar as escolas de educação básica que
atendam educandos surdos e aos de visão sub-normal, com aparelhos de
ampliação sonora e outros equipamentos que facilitem a aprendizagem,
atendendo-se prioritariamente as salas de recursos.
LXVI. Implantar na rede municipal o ensino da Língua Brasileira de Sinais para os
alunos surdos e sempre que possível para seus familiares e para o pessoal da
unidade escolar, mediante um programa de formação de monitores, em parceria
com organizações não-governamentais.
LXVII. Ampliar o fornecimento e uso de equipamentos de informática como apoio à
aprendizagem do educando com necessidades especiais, inclusive através de
parceria com organizações da sociedade civil voltada para esse tipo de
atendimento.
LXVIII. Assegurar, a partir da aprovação, transporte escolar com as adaptações
necessárias aos alunos e profissionais da educação que apresentam dificuldade
de locomoção.
LXIX. Assegurar a inclusão no projeto pedagógico das unidades escolares, do
atendimento às necessidades educacionais especiais de seus alunos, definindo
os recursos disponíveis e oferecendo formação em serviço aos professores em
exercício.
LXX. Buscar a inclusão nos currículos de formação de professores, nos níveis médio e
superior, conteúdos e disciplinas específicas e estágios para a capacitação ao
atendimento dos alunos especiais.
LXXI. Implementar o funcionamento de um setor responsável pela educação especial,
bem como pela administração dos recursos orçamentários específicos para o
atendimento dessa modalidade, que possa atuar em parceria com os setores de
saúde, assistência social, trabalho e previdência e com as organizações da
sociedade civil.
LXXII. Dar continuidade ao apoio técnico e financeiro através de convénios, às
instituições privadas sem fins lucrativo com atuação exclusiva em educação
especial, que realizem atendimento de qualidade, atestando em avaliação
conduzida pelo respectivo sistema de ensino.
Metas - Magistério da Educação Básica
LXXIII. Garantir a complementação do plano de carreira do magistério, adaptando-o às
determinações da Lei n°. 9.424/96, garantindo-se, igualmente os novos níveis de
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
remuneração com piso salarial próprio, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Educação, assegurando a promoção por mérito.
LXXIV. Implantar, gradualmente, uma jornada de trabalho de tempo integral,
preferencialmente, o critério de habilitação do professor, na respectiva área de
conhecimento, proporcionando-lhe a oportunidade de atuar em sua especialidade
em outra unidade escolar.
LXXV. Destinar 25%(2/3 DOIS TERÇOS) da carga horária dos professores para a
preparação de aulas, avaliações e reuniões pedagógicas.
LXXVI. Implementar o plano de cargos carreira e salários, incluindo os profissionais que
atuam nas áreas técnicas e administrativas e respectivos níveis de remuneração.
LXXVI l. Ampliar, os programas de formação em serviço que assegurem a todos os
professores a possibilidade de adquirir a qualidade mínima exigida pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, observando as diretrizes e os
parâmetros curriculares.
LXXVIII. Garantir que, todos os professores em exercício na educação infantil e nas
quatro primeiras séries do ensino fundamental, inclusive nas modalidades de
educação especial e de jovens e adultos, possuam no mínimo habilitação de
nível superior, especifica e adequada às características e necessidades de
aprendizagem dos alunos.
LXXIX. Garantir, por meio de um programa conjunto da União do Estado e do Município
que no prazo de dois anos, 100% dos professores de educação infantil e de
ensino fundamental ( em todas as modalidades) possuam formação especifica
de nível superior, de licenciatura plena em instituições qualificadas.
LXXX. Garantir, que o sistema municipal de ensino mantenha programas de formação
continuada de professores alfabetizadores, contando com a parceria das
instituições de ensino superior, dando-se prioridade a profissionais capacitados
nas áreas especificas.
LXXXI. Ampliar a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo.
Metas - Financiamento e Gestão.
LXXXII. Implementar mecanismo de fiscalização e controle que assegurem o rigoroso
cumprimento do Art. 212 da Constituição Federal em termos de aplicação dos
percentuais.
LXXXIII. Garantir as metas dos planos plurianuais vigentes nos próximos anos, a previsão
do suporte financeiro às metas constantes no Plano Municipal de Educação.
LXXXIV. Priorizar no município a ampliação e destinação dos recursos para atendimento
da educação infantil, conforme vinculação de financiamento para educação
básica.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
LXXXV. Ampliar o atendimento dos programas de renda mínima associados à educação
para garantir o acesso e permanência na escola a toda população em idade
escolar no município.
LXXXVI. Implementar a fiscalização destes recursos na educação e ampliação do
atendimento aos alunos que se inserirem nos programas de bolsa educativa
PROED.
LXXXVII. Promover a equidade entre os alunos do sistema de ensino e, melhorando a
estrutura física das escolas, obedecendo aos padrões de qualidade com a
criação ou melhoria de bibliotecas, quadras poliesportivas e outras estruturas
necessárias.
LXXXVIII. Promover a autonomia financeira das escolas mediante repasses de recursos,
diretamente aos estabelecimentos públicos de ensino a partir de critérios e
objetivos.
LXXXIX. Integrar ações e recursos técnicos, administrativos e financeiros da Secretaria de
Educação e das outras Secretarias nas áreas de atuação comum.
XC. Aperfeiçoar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino municipais,
através de apoio técnico a consórcios intermunicipais e colegiados regionais
consultivos, quando necessário.
XCI. Desenvolver padrão de gestão que tenha como elementos a destinação de
recursos para as atividades, a descentralização, a autonomia da escola, a
equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade.
XCII. Organizar a educação básica no campo, de modo a preservar as escolas rurais
no meio rural e imbuídas dos valores rurais. Devendo-se também ampliar as
estruturas físicas, para disporem de Ensino Médio profissionalizante em parcerias
com a Secretaria Estadual de Educação, sendo o atendimento integral na forma
de internato.
XCIII. Garantir anualmente apoio técnico pedagógico e financeiro às escolas na
elaboração e execução de sua proposta pedagógica.
XCIV. Assegurar a autonomia administrativa e pedagógica das escolas e ampliar sua
autonomia financeira, através do repasse de recursos diretamente às escolas
para pequenas despesas de manutenção e cumprimento de sua proposta
pedagógica.
XCV. Ampliar anualmente a informatização de todas as escolas, com auxilio técnico e
financeiro da União, do Estado e da Secretaria Municipal de Educação.
XCVI. Estabelecer no Município com auxilio técnico e financeiro da União, programas
de formação do pessoal técnico da Secretaria, para suprir as necessidades dos
setores de informação e estatísticas educacionais, planejamento e avaliação.
XCVII. Informatizar, gradualmente, com auxilio técnico e financeiro da União, a
administração das escolas, conectando-as em rede com a Secretaria de
Educação, de tal forma que, todas as escolas estejam no sistema.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XCVIII. Estabelecer, no Município com a colaboração das universidades, programas
diversificados de formação continuada e atuatização Visando à melhoria do
desempenho no exercício da função ou cargo de diretores de escolas.
XCIX. Estabelecer no município, com a colaboração técnica e financeira da União, um
programa de avaliação de desempenho que atinja todas as escolas do ensino
fundamental, cumprindo com o previsto no Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público.
C. Estabelecer, programas de acompanhamento e avaliação dos estabelecimentos
de educação infantil.
Cl. Criar e implantar a função de psicólogo, fonoaudiólogo e assistente social, nas
unidades escolares.
Metas - Esporte e Juventude
CU. Estimular e promover anualmente o intercâmbio cultural e Esportivo entre as
escolas da rede municipal de ensino;
CHI. Integrar aos programas intergovernamentais de transferência de tecnologia,
formação e cooperação, realizando transferências para a expansão e melhoria
no atendimento aos jovens do município;
CIV. Incentivar e apoiar programas de iniciação esportiva, para execução direta,
através das escolas da rede municipal ou indireta por meio de convénios com
entidades declaradas de utilidade pública;
CV. Construir em dois anos, duas praças esportivas para a iniciação e
desenvolvimento dos esportes nas comunidades e unidades de ensino de
Gurupi;
CVI. Adequar, ampliar e manter semestralmente as instalações esportivas existentes e
as atividades afins;
CVII. Apoiar e incentivar frequentemente os diversos tipos de esportes visando à
integração da população e a melhoria da qualidade de vida;
CVIII. Adquirir material esportivo para suprir as necessidades das unidades escolares
nas aulas de educação física e treinamento.
CIX. Adquirir equipamentos eletrônicos, softwares e multimídia para modernização e
excelência do atendimento e promoção de eventos esportivos e juvenis
realizados pelo órgão;
CX. Realizar seminários, palestras, workshops, cursos e missões técnicas que visem
o aprimoramento de profissionais da área, jovens e atletas.
CXI. Criar e implementar anualmente programas especiais de trabalho com as
famílias, visando a sensibilização dos núcleos familiares quanto à necessidade
r
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
de atuar mais efetivamente na educação integral da criança, e consequente
formação de cidadãos úteis, integrados e responsáveis.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
l - Promover a manutenção de Programas que visem a integração
comunidade/governo, de forma a propiciar mecanismo de auto-suficiência aos
membros da comunidade e a minimização de suas carências;
U - Ampliar as atividades de atendimento à criança e ao adolescente, com a
integração desportiva, cultural e produtiva por meio do artesanato, encaminhando-os
à escola, combatendo a evasão escolar, o trabalho infantil, os maus-tratos,
promovendo sua integração social e conscientizando-os e preparando-os para o
futuro;
III • Dar sequência aos programas que visam apoiar a terceira idade, estimulando a
integração do idoso com a sociedade e permitindo ao mesmo acesso aos serviços
essenciais de saúde e lazer, bem como continuar a implantação de uma política de
respeito e solidariedade;
IV - Apoiar as atividades do Centro de Integração da Mulher, tornado-a auto￾suficiente com a profissionalização e atividades económicas alternativas para a
melhoria da renda familiar, assim como, fazendo-a exercer os seus direitos
constitucionais da cidadania;
V - Desenvolver atividades de emprego e renda, por meio de cursos
profissionalizantes, incentivos à comercialização de artesanatos, fomentar as
atividades de renda familiar com cessão de bens em comodato ou coletivo;
Combater a sub-habitação, por meio de programas de incentivo a moradia familiar
própria, produzindo seus insumos básicos, e, por meio de convénios que a
construção de novas unidades habitacionais;
VI • Continuar apoiando o programa de assistência à gestante, principalmente a
carente;
VII - Apoiar as entidades assistenciais e firmar com as mesmas parcerias para
ajudar em suas ações de apoio à comunidade;
VIII - Viabilizar a implantação de um sistema de creches que possibilitem às
mulheres trabalhadoras permanecerem no mercado de trabalho;
IX - Apoiar integralmente os programas de combate à fome e a miséria, editados
pelos governos Estadual e Federal;
X - Construção de 04 prédios para estrutura de Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS);
XI - Implantação e Manutenção de Infra-estrutura de 04 CRAS;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XII - Firmar parceria com a Secretaria Estadual do Trabalho e Ação Social na
execução de programas sociais em todos os níveis;
XIII - Apoio e incentivo às Associações de Bairros, mediante convénios, desde que a
entidade ou instituição tenha sido declarada de utilidade pública ;
XIV - Apoiar as atividades educativas e recreativas desenvolvidas pela APAE que
visem melhorar a qualidade de vida dos excepcionais;
XV - Manutenção dos projetos, que visem a redução da miserabilidade do município,
em especial com distribuição de leite, cestas básicas, medicamentos e auxílios, nos
limite da lei;
XVI - Criação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS),
XVII - Apoiar e subsidiar, dentro das possibilidades legais e financeiras as atividades
desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gurupi;
XVIII - Modernização e ampliação de estudos e pesquisas aplicadas na área de
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIX - Continuidade do Projeto Viver e Reviver na Melhor Idade, com objetivos de
integrar e atender a 3a idade, tais como promover festas da época (Juninas, natal,
etc...); realização de concurso de Miss e Mister 3a Idade; intercâmbio entre grupos
da 3a idade de outras cidades do interior, realização de cursos destinados, como
informática básica, ginástica, pintura, jogos, artesanato, aquisição de materiais
necessários à realização dos cursos, sediar competições esportivos com grupos da
3a Idade e outros municípios, etc.;
XX - Viabilizar, através de convénio com o Governo Federal, a criação do Centro de
Assistência Integrada ao Idoso, incluindo atendimento médico, psicológico, jurídico e
social.
XXI - Reformar e ampliar o Centro de Integração da Mulher.
XXII - Criar programas de combate e prevenção ao uso de drogas, inclusive
ofertando diretamente, ou por meio de convénios com entidades especializadas,
Centros de Recuperação de dependentes químicos dotados de condições técnicas e
operacionais necessários à recuperação e inclusão social aos dependentes a serem
reabilitados, sobretudo no mercado de trabalho.
XXIII - Manter e ampliar o Fundo Municipal de Assistência Social.
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Desenvolver conjunto de ações governamentais destinadas a promover,
incentivar e apoiar políticas de cobertura do déficit habitacional do município e
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
de melhoria das condições de moradia da população urbana, com
abrangência à habitação rural. Metas e prioridades.
I. Desenvolver e aperfeiçoar o atendimento a população com incremento de
programas específicos e especializados de conformidade às necessidades
da população;
II. Criação do banco de lotes;
III. Implementação do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO e Conselho
Municipal de Habitação;
IV. Desenvolvimento de Programas em parceria com o Governo Federal e
Estadual;
V. Proporcionar condições dignas de moradia à população que dela necessita;
viabilizar melhorias das condições de habitação da população rural e urbana;
firmar parcerias com associações e cooperativas para urbanização e
construção de moradias;
VI. Obras, instalações e equipamentos de Habitação Rurais;
VII. Obras, instalações e equipamentos de Habitação Urbanas
VIII. Regularização fundiária no bairros;
IX. Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
X. Recuperação ou produção de imóveis em áreas de encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse
social.
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Difundir e divulgar a produção artístico-cultural do Município; melhorar a
qualidade do trabalho de revitalização do património cultural do Município; implantar
e manter um sistema municipal de cultura; atender os projetos de conservação,
reforma e adaptação dos imóveis públicos; manter os serviços administrativos de
modo a dar suporte para o desempenho das atividades meios e fins dos órgãos e
entidades ligados à cultura; viabilizar ações governamentais que visem o
desenvolvimento, a difusão e a preservação do conhecimento adquirido e
acumulado ao longo da história do município. Metas e prioridades.
I - Ampliação do Centro Cultural de forma que contemple todas as atividades de
cunho cultural;
II - Informatização da Biblioteca Pública Municipal e implantação do Projeto
Biblioteca Móvel, e ainda ampliar o acervo com aquisição livros, revistas e
periódicos;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
III - Formar parcerias para colaboração com a realização do evento Carnaguru, para
dotá-los com a infra-estrutura básica e apoiando, de forma justa e proporcional os
blocos, escolas de samba e trios elétricos;
IV - Incentivo ao artesanato local;
VII - Desenvolver ações visando a implantação e ampliação das seguintes
atividades:
a) Curso Literário;
b) Concurso fotográfico temático;
c) Festival de música;
d) Circuito de cinema;
e) Encontros de dança de rua;
f) Tributos à artistas imortais
g) Salão de artes plásticas;
h) Encontro de bandas e corais;
i) Mostra de vídeo;
j) Encontros de artistas (palestras e debates);
I) Encontro com autores;
m) Oficinas: Grafite, modelagem, reciclagem, fantoches, máscaras, artes
circenses, dança de salão, dança Afro-Brasileira, street dance, folclore,
capoeira, quadrinhos, canto coral, percussão, gaita, etc.
VIII - Manutenção da infra-estrutura física do prédio, equipamentos e mobiliários;
IX - Aquisição de mobiliário e equipamentos, visando a modernização constante dos
serviços prestados na área de cultura;
X - Aquisição de material didático-pedagógico pertinente à área;
XI - Projeto de Informatização com integração em rede, por meio de Intranet e
Internet e capacitação dos servidores;
XII - Projeto de Literatura e Poesia para o ensino fundamental;
XIII - Apoio a Projetos Culturais de iniciativa própria e em parceria com entidades
públicas e privadas.
XIV - Realização de workshops e oficinas para a comunidade em escolas, clubes,
associações e outros locais de interesse dos munícipes;
XV - Ampliação e preservação de acervos culturais;
XVI -Apoio a projetos na área do património cultural;
XVII - Identificação e inventário de bens culturais;
XIII - Restauração e conservação de bens imóveis do património histórico e cultural;
XIX - Promover e produzir eventos do município e apoiar e incentivar a realização de
eventos que propiciem o conhecimento, propagação e valorização do património
imaterial, notadamente as manifestações religiosas em sua diversidade de
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
modalidade, festejos, podendo abranger a exibição da riqueza cultural regional e
nacional;
XX - Capacitação de artistas e técnicos na área da cultura;
XXI - Concessão de bolsa e ou auxilio aos membros da Banda de Musica e do Coral
Municipal de Gurupi.
XXII - Incentivo para festividades juninas.
XXIII - Construção do Teatro Municipal;
XXIV - Construção do Centro de Convenções em parcerias com a Secretaria
Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo;
XXV - Conclusão e manutenção do Centro Cultural Mauro Cunha, dotando-o de
equipamentos e mobiliários;
XXVI - Construção de um novo prédio para a Biblioteca Pública Municipal.
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Promover a divulgação ampla das ações do Governo, através de:
I - Cobertura jornalística do governo municipal;
II - Difusão de informações por jornal impresso;
III • Difusão de informações por meio de sistema de rádio;
IV - Difusão de informações por meio de sistema de TV;
V - Difusão de informação por rádio-canal educativo e comunitário;
VI - Edição e distribuição de material informativo;
VII - Capacitação de pessoal para editoração eletrônica;
VIII - Divulgação eletrônica de publicações oficiais;
IX - Edição e distribuição de publicações oficiais por meio convencional;
X - Criação do Diário do Município.
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
O objetivo da Secretária de Infra-Estrutura - SEINF é promover a execução
de obras públicas no setor de infra-estrutura e dos setores da administração
municipal, bem como fazer a manutenção e conservação dos serviços públicos e
obras do município, focalizadas para: A) - induzir e estimular as atividades voltadas
para o desenvolvimento auto-sustentável do Município; B) - o desenvolvimento de
projetos de curto, médio e longo prazo, em todos os setores de atividades
económicas gurupiense.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
As metas e prioridades destacadas para o próximo exercício:
I - Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal relacionado com loteamento,
uso e ocupação do solo, edificações, meio ambiente (água, ar e solo), costumes,
atividades económicas e posturas; expandir, adequar e qualificar os serviços de
limpeza urbana alcançando padrões aceitáveis de higiene, com a limpeza de vias
públicas; expandir e manter as placas de endereçamento e sinalização de ruas e
avenidas; expandir e manter as áreas verdes do Município; implementar ações
municipal para elaboração/implementação de instrumentos de planejamento urbano
e institucional; viabilizar um novo modelo de desenvolvimento sustentável para o
município, voltado para o crescimento económico, social e preservação do meio
ambiente; expandir, manter adequar e qualificar os serviços de manutenção de
logradouros, parques, jardins, cemitério, feiras, centros de abastecimento e
congéneres; desenvolver ações no sentido do planejamento, implantação, operação,
coordenação e controle, inclusive de segurança, dos serviços de transporte coletivo
urbano;
II - Operacionalizar, administrativamente, suas atividades fins nos termos de sua
criação;
III - Obras, instalações e equipamentos da atividades fins nos termos de sua
criação;
IV - Manutenção/Reposição de lâmpadas, luminárias e demais materiais
relacionados à iluminação pública;
V - Reorganização e implementação do sistema de iluminação pública;
VI - Continuar as obras de recuperação de vias urbanas, possibilitando melhores
condições e tráfego e segurança, como também aprimorar a segurança dos
condutores e pedestres, dinamizando o trânsito nas vias e passeios públicos;
VII - Dar sequência ao programa de pavimentação das vias urbanas integrando os
bairros ao centro da cidade e Rodovias de acesso e saída da cidade;
VIII - Obras e instalação de quebra molas na cidade
IX - Firmar convénios e parcerias para implementar as ações de melhoria da
mobilidade urbana em parceria com a AGD;
X - Manutenção do convénio com o Corpo de Bombeiros, visando:
a) Prevenção de incêndio;
b) Extinção de incêndios.
c) Busca e salvamento.
d) Proteção em incêndios e salvamentos.
e) Aprovação de projetos de proteção contra incêndios.
f) Fiscalização das normas de prevenção.
g) Ações em calamidade pública.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
h) Socorros diversos e serviços policiais extraordinários, em situações de
anormalidade, à juízo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante
emprego dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento.
Í) Aquisição de equipamentos e material permanente.
j) Aquisição de veículos, dentro das possibilidades financeiras.
k) Manutenção/Ampliação e conservação da sede.
I) Aquisição de combustível.
XI - Manutenção do convénio com a Polícia Militar, visando:
a) Manter a ordem e a segurança do Município e sua comunidade.
b) Monitoramento das viaturas via satélite com computação embarcada,
incluindo câmaras nos veículos para acompanhamento em tempo real,
sistema semelhante ao existente em países desenvolvidos.
XII - Reorganização do Sistema de coleta de lixo com adoção de coleta seletiva
visando ao reaproveitamento de materiais recicláveis, obras e instalações de
equipamentos de aterro sanitário evitando contaminação do meio ambiente,
instalação e equipamentos de destinação de resíduos sólidos;
XIII - Elevar os padrões ambientais de salubridade, conforto e estética urbana;
XIV - Reforçar a identidade da Comunidade local em relação aos bairros de seu
assentamento e ao Município no seu conjunto;
XV - Fortalecer as vinculações sub-regionais da população e das atividades
desempenhadas no Município;
XVI - Eliminar as carências crónicas e problemas recorrentes no Município nos que
respeita à infra-estrutura, em particular quanto à drenagem e à integração da malha
viária; esgoto sanitário e esgoto pluvial;
XVII - Obras de instalações e equipamentos de canalizações de leitos de água;
XVIII - Obras de infra-estrutura e melhorias urbanas;
XIX - Duplicação da via de acesso ao Parque Agroindustrial de Gurupi com
pavimentação asfáltica;
XX - Construção de creche no Setor Industrial;
XXI - Continuar gestionando junto a Órgãos Federais e Estudais, recursos visando
financiamento de um novo e moderno Terminal Rodoviário Intermunicipal, como
também a construção do Terminal Intermodal de Integração e transporte;
XXII - Dinamizar os serviços públicos, melhorando o atendimento a população,
gerindo sua manutenção de forma eficiente, com economicidade;
XXIII - Promover a manutenção e melhorias no Terminal Aéreo;
XXIV - Construção e Humanização de Praças e Logradouros Públicos;
XXV - Obras e equipamentos de banheiros públicos na cidade;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XXVI - Dotar as praças, vias, logradouros e prédios públicos com acesso especiais
para os deficientes físicos em parcerias com a AGD;
XXVII - Construção de praças urbanísticas, parques temáticas, áreas de lazer e
recreação, equipamentos, para melhoria das condições de vida da população;
XXVIII - Proporcionar ações voltadas para o planejamento, instalação, construção e
melhoria, operação, manutenção e controle de qualidade de sistemas de
abastecimento de água potável e de tratamento de esgotos sanitários e despejos
industriais; melhoria do nível de higiene público, incluindo o controle de regiões e
logradouros insalubres e de possíveis focos de problemas atentatórios à saúde
pública; proporcionar a população o acesso aos serviços de água tratada e proteção
sanitária.
XXIX - Obras, instalações e equipamentos de poços artesianos.
XXX - Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos através de realização de
operações de créditos;
XXXI -Aquisição de veículos e equipamentos para atividades do serviço urbano;
XXXII - Aquisição de automóveis, outros veículos e equipamentos rodoviários.
XXXIII - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atividades da
secretária em geral, visando à melhoria do atendimento da população;
XXXIV - Aquisição de equipamentos de informática para manutenção das atividades
administrativas da secretária;
XXXV-Aquisição de imóveis destinados aos Serviços Urbanos,
x
04.01 - FUNDAÇÃO UNIRG
l. O plano de trabalho da Fundação UNIRG institui, dentre outras finalidades, o
ensino, pesquisa, sua aplicação prática e a prestação de serviços à comunidade,
todos direcionados à formação profissional e intelectual dos académicos para o
exercício profissional, a fim de promover uma participação consciente e eficaz no
desenvolvimento económico e social do país. Insere-se no âmbito de suas
atividades, da mesma forma, o estimulo a pesquisa e a difusão e preservação de
atividades culturais, igualmente direcionadas aos cursos de Graduação, e Pós￾Graduação.
II - Investimentos para atender à demanda proveniente da abertura de novos cursos d-'.
e o aumento e/ou remanejamento de vagas, para nos cursos de graduação e pós￾graduação, dentre os quais:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
a) Conclusão da construção do Campus III - edifício na área adquirida pela
Prefeitura Municipal de Gurupi e doada à Fundação UNIRG, para abrigar
os diversos cursos já implantados e a implantar. A construção em tela
contém salas de aula, espaço para biblioteca específica, laboratórios,
auditórios, estacionamento, área administrativa e de convivência;
b) Reforma e ampliação do Ginásio Poliesportivo localizado no setor
Malvinas, com ênfase para a manutenção da quadra e da piscina,
implantação da pista de atletismo e do laboratório de educação física;
c) Reforma das edificações existentes, no intuito de readaptar os espaços
físicos em decorrência do aumento das unidades académicas e
administrativas, inclusa as realizações de manutenção e conservações
necessárias;
d) Aquisição de diversos equipamentos e materiais permanentes, com a
finalidade de mobiliar e equipar as novas edificações, em especial as salas de
aula, laboratórios, biblioteca, as áreas de convivências, áreas administrativas;
e) Ampliar o acervo da Biblioteca com aquisição de novos títulos, no intuito de
atender aos cursos de Graduação, Pós-graduação a serem criados e,
modernizar o acervo para os já existentes;
f) Aquisições de equipamentos de informática para atender a ampliação das
áreas académicas e administrativa;
g) Aquisição e locações de equipamentos para os demais laboratórios
existentes e para os que serão criados;
h) Aquisições de sistemas e softwares para a modernização e atualização das
plataformas de trabalho em ambas área académica e administrativa;
i) Aquisição de veículos para substituição, modernização e ampliação da frota
existente;
j) Contratação de diversos serviços de manutenção de máquinas,
equipamentos, e instalações;
k) Contratação de serviços de limpeza e vigilância para atender as
necessidades atuais e às ampliações previstas.
III - Continuidade às publicações técnicas e científicas para os cursos existentes, no
que tange à Graduação e a Pós-graduação;
IV - Perpetuidade nas atividades culturais existentes e intentar o incremento de í)
novas ações, a fim de às difundir na comunidade académica e em geral, por
intermédio de apresentação de shows, viagens, intercâmbios, teatro, coral, etc.;
V - Manutenção e ampliação das atividades extracurriculares, dentre as quais:
visitas académicas, palestras, seminários, congressos nacionais e internacionais,
clínicas de atendimento fisioterápico e nutricional, análises clínicas, etc.;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
VI - Extensão das atividades esportivas através do desenvolvimento de torneios,
convénios, academias, etc.;
VII - Aumento do quadro de pessoal Docente e Administrativo, devido a geração de
funções para atender a criação de novos cursos e o crescimento Institucional;
VIM - Atualizar e reformular do Plano de Carreira Docente e Administrativo, e
desenvolver um programa de qualificação profissional, no afã de obter significativa
melhoria na qualidade dos serviços ofertados;
IX - Realizar Concurso Público para provimento de vagas docentes e
administrativas;
X - Desenvolver projeto para ensino a distância;
XI - Manter convénios e parcerias com a Prefeitura de Gurupi, bem como com outros
Municípios, entidades públicas ou privadas e com o Governo do Estado do
Tocantins, a fim de firmar cooperação e prestação de serviços de assessoria e
consultoria a projetos e pesquisas;
XII - Construção de Edifícios através de convénio com a Prefeitura para atender as
necessidades de ambas Entidades;
XII - Convénio com a Prefeitura para conservação, extensão e modernização de
projetos;
XIII - Desenvolver ações junto ao Governo do Estado do Tocantins, União e com a
Prefeitura Municipal de Gurupi, visando a implantação do Hospital Universitário de
Gurupi;
XIV - Ampliação e Manutenção do Campus II, no intuito de melhorar as condições de
atendimento conforme a crescente demanda Institucional;
XV - Extensão e manteça da Clínica Odontológica Universitária de Gurupi;
XVI - Desenvolver ações junto a entidades governamentais para criação de novos
cursos, insertos na demanda estadual;
XVII - Desenvolver junto ao Poder Público e Conselhos do Meio Ambiente
Municipal, Estadual e Federal, ações e projetos relacionados às questões
ambientais;
XVIII - Criação e manutenção da Creche Universitária;
XIX - Ampliação e preservação dos diversos laboratórios e ambulatórios da
Fundação Unirg;
XX - Construção e conservação do Campus Universitário.
05.01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE
GURUPI • IPASGU
Desenvolver as atividades de previdência e assistência, respectivamente,
aos servidores, observando as seguintes metas e prioridades:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
I - Reestruturação administrativa para melhorar o atendimento aos segurados;
II - Aquisição de veículos (carros e ambulâncias) para maior atendimento aos
segurados;
III - Reforma e manutenção do prédio atual de modo a adequá-lo às atividades
desenvolvidas;
IV - Atualização dos equipamentos de informática e modernização da rede
Internet/Intranet;
V - Desenvolver e implantar programa médico preventivo para evitar internações
hospitalares;
VII - Estudo de contrato de parceria com o futuro Hospital Universitário de Gurupi e
com a Clínica Odontológica Universitária Municipal para ampliar o atendimento ao
segurado.
06.01 - AGÊNCIA GURUPIENSE DE DESENVOLVIMENTO - AGD.
Dotada de autonomia administrativa e financeira, vincula-se a estrutura da
administração municipal.
Os serviços públicos são a prioridade em suas atividades na perseguição da
qualidade e satisfação da comunidade, e entre as metas para o próximo exercício,
destacamos:
I - Construção de praças urbanísticas, parques temáticos, áreas de lazer e
recreação, equipamentos, para melhoria das condições de vida da população;
II - Promover a manutenção e melhorias no Terminal Aéreo;
III - Urbanização de Praças e Logradouros Públicos;
IV - Dotar as praças, vias, logradouros e prédios públicos com acessos especiais
para os deficientes físicos;
07.09 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Desenvolvimento de ações governamentais destinadas a atender as
necessidades e promover a melhoria das condições do estado de saúde da
população, executando atividades que vise atender a Atenção Básica; Assistência
Hospitalar e Ambulatória!; Suporte Profilático e Terapêutico; Vigilância Sanitária;
Vigilância Epidemiológica; Alimentação e Nutrição dentre outros. Metas e
prioridades.
l. Elaborar Diagnóstico setorial da Saúde Municipal;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
II. Desenvolver e aperfeiçoar o atendimento a população com o incremento de
programas específicos e especializados de conformidade às necessidades de
saúde da população, articular, interagir, dar suporte, realizar, sensibilizar a
população quanto às informações e promoção de saúde coletiva, fortalecer as
ações em educação permanente, observando sempre, as legislações do
Sistema Único de Saúde - SUS;
III. Ampliar, construir, reformar e reestruturar a rede de serviços de saúde,
garantindo-se a reposição contínua de medicamentos, equipamentos e
instrumentos médico-hospitalares e ambulatoriais, inclusive nos postos de
saúde;
IV. Assegurar a retaguarda hospitalar nos bairros através de construção de
Unidades Básicas de Saúde;
V. Ampliar e/ou reordenar o quadro de recursos humanos da Secretaria
Municipal de Saúde, com vista a atender todos os programas inerentes a
mesma, inclusive na área de fisioterapia e Educação Física, Projeto
"Fisioterapia na Comunidade" (domiciliar, grupos e terapia comunitária,
programas das Academias da Terceira Idade e Academias Públicas;
VI. Implementar atendimento através de unidade móvel, ao atendimento
médico/odontológico nos bairros distantes e zona rural com atenção à criança
e ao adolescente;
VII. Melhoria da qualidade de assistência a criança e a gestante, contribuindo
para reduzir os índices de morbimortalidade infantil, implementar a rede
Amamenta Brasil e a ENPACS - Estratégia Nacional para Alimentação
Complementar Saudável com a implantação dos serviços de pré-natal de alto
risco no município e capacitação de médicos e enfermeiros nos PSF's;
VIII. Implantar o sistema de vigilância nutricional dos casos de baixo e sobrepeso
nos alunos da rede de ensino público;
IX. Melhorar o atendimento aos adolescentes desenvolvendo um conjunto de
ações com o propósito de nortear essa faixa etária da população para uma
visão biopsicossocial com vista a promoção à saúde, prevenção dos agravos,
diagnóstico precoce, melhoria da qualidade de vida própria de da família, com
foco nas questões de doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e
envolvimento com substâncias entorpecentes;
X. Implantar política de saúde para as mulheres e implementar ações de atenção
integral a saúde da mulher, inclusive, tratamento precoce de câncer de colo
do útero, por meio de capacitação dos gestores profissionais de saúde;
XI. Informatizar a rede municipal de saúde dotando as unidades de programa
apropriado com vista a interligação do sistema;
XII. Ampliar a estrutura física do laboratório de saúde pública e
consequentemente aumentar o atendimento à demanda;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XIII. Melhorar e ampliar o Centro de Controle de Zoonoses;
XIV. Integrar os programas de atenção domiciliar; com a garantia progressiva e
constante, mediante parceria com a SESAU e o Ministério da Saúde, de
atendimento integral do Município, incluída a zona rural, por Agentes de
saúde e agente de endemias;
XV. Favorecer o acesso à população masculina aos serviços de saúde e
Incrementar programas de saúde pública para o homem com Unidade de
Saúde de referência e equipe multiprofissional, para a realização de exames
preventivos incluindo detecção de câncer da próstata e outros;
XVI. Estabelecer uma política de educação permanente para a área de saúde
mental de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde;
XVII. Melhorar as condições de funcionamento do CAPS-I existente por meio de
investimento das três esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal),
transformando-o em CAPS II;
XVIII. Implementar matriciamento pela equipe do CAPS(acompanhamento mensal)
para a Rede da Atenção Básica no Município de Gurupi, com vista a
acompanhar os pacientes com transtornos mentais menores;
XIX. Promover supervisão clínica institucional (2 vezes/ano) para os profissionais
dos CAPS (CAPS-I e CAPS-AD) para fortalecer a melhoria no atendimento
pela unidade;
XX. Implementar/ampliar as políticas de saúde bucal, estimulando parcerias entre
as três esferas de governo para promoção de saúde, prevenção, tratamento e
reabilitação, inclusive ações preventivas de câncer bucal;
XXI. Ampliar atendimento odontológico de média e alta complexidade, através do
Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;
XXII. Assegurar junto a SESAU a manutenção dos serviços de odontologia
especializados para pessoas com deficiência, com aquisição e manutenção
de equipamentos e insumos para a oferta adequada de serviços;
XXIII. Capacitar e atualizar os agentes comunitários de saúde quanto a prevenção
em DST/AIDS, melhorando a qualidade e o acesso à população em gera e
vulneráveis realizando ações preventivas, diagnósticos, e tratamento.
Inclusive também a garantia dos medicamento próprios ao tratamento;
XXIV. Desenvolver ações de prevenção, diagnóstico e tratamento, garantindo
medicamentos com vista a reduzir o número de complicações a Hipertensão
Arterial (HA) e o Diabetes mellitus (DM) que constituem os principais fatores
de risco para as doenças do aparelho circulatório. Entre as complicações tais
como: o Infarto Agudo do Miocárdio, o Acidente Vascular Encefálico, a
Insuficiência Renal Crónica, as amputações de pés e pernas, a cegueira
definitiva, os abortos e as mortes perinatais.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XXV. Promover a educação em saúde e estimular as pessoas a serem
multiplicadores de ações de prevenção a as ocorrências virais e
epidemiológicas de maiores incidências na região;
XXVI. Promover ações com vista a avaliar as famílias contempladas com o
programa Bolsa Família acompanhando as suas condições de saúde com
vista a atingir as metas preconizadas do Pacto pela vida, cujas prioridade são:
Saúde do idoso; Controle do câncer de colo de útero e de mama; Redução da
mortalidade infantil e materna;Fortalecimento da capacidade de respostas às
doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase,
tuberculose, malária e influenza;
XXVII. Ampliar a cobertura de sintomáticos respiratórios (SR) submetidos ao exame
de BAAR, garantir tratamento e cura para a tuberculose;
XXVIII. Desenvolver ações que possibilitem atingir as metas relacionadas ao agravo
de hanseníase através do fortalecimento das ações próprias de prevenção,
diagnóstico e cura;
XXIX. Ampliar as políticas de saúde voltadas a atenção das pessoas com
deficiência;
XXX. Implantar centros de reabilitação regionalizados de média e alta complexidade
por meio de investimento das três esferas de governo (Municipal, Estadual e
Federal);
XXXI. Possibilitar garantia de exames e procedimentos ambulatoriais de média e
alta complexidade de competência do município;
XXXII. Formar equipes multiprofissionais para o atendimento adequado aos
pacientes oncológicos;
XXXIII. Melhorar a detecção precoce e tratamento de portadores de diabetes com
implantação de um centro de referência para diabéticos insulinodependentes;
XXXIV. Ampliar o financiamento dos insumos para diabéticos insulinodependentes;
XXXV. Intensificar ações de combate e prevenção a Dengue e demais agravos;
XXXVI. Criar quadro efetivo permanente para as ações de fiscalização em
cumprimento a lei, com fiscalização e monitoramento do Conselho Municipal
de Saúde;
XXXVII. Fortalecer as atividades de controle de pragas urbanas evitando a
proliferação de mosquitos e insetos.
XXXVIII. Ampliação do acesso à rede de serviços e qualificação de atenção à saúde
para assegurar a efetividade do atendimento à população, promoção,
assistência e reabilitação;
XXXIX. Ampliação da prestação de assistência à saúde com a oferta de assistência
por equipe multiprofissional, notadamente, nas áreas de terapia ocupacional,
dermatologia, geriatria, oftalmologia, pediatria, ortopedia, neurologista,
psiquiatria e otorrinolaringologia;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XL. Fortalecimento das políticas e equipe do Núcleo de Assistência à Saúde
Familiar- NASF, e implantação de novas equipes;
XLI. Fortalecer as políticas do Programa Farmácia popular do Brasil na rede de
saúde do município assegurando atendimento a população em geral;
XLI1. Fortalecimento das Políticas Públicas de Assistência Farmacêutica;
XLIII. Estruturação das Farmácias Básicas de Saúde buscando um atendimento
mais humanizado ao usuário, com desenvolvimento de ações de
conscientização quanto ao uso racional dos fármacos;
XLIV. Continuidade da reforma administrativa com fins de adequação ao Fundo
Municipal de Saúde, com implantação em andamento;
XLV. Fortalecimento das políticas públicas do Complexo Regulador e Avaliação,
com envolvimento dos municípios referenciados;
XLVI. Controle e Acompanhamento do Termo de Cooperação entre Entes Públicos;
XLVII. Fortalecimento das políticas públicas da Vigilância Sanitária, objetivando
melhores condições de trabalho e implementação de ações estratégicas;
XLVHI. Fortalecimento das políticas públicas de Saúde de Atenção ao idoso,
inclusive, contribuindo para que as pessoas alcancem a terceira idade com
melhor qualidade de vida possível e com envelhecimento ativo e saudável;
XLIX. Ampliação da frota de veículos da Secretária Municipal de Saúde, sempre
observando a legislação pertinente, a destinação e uso dos veículos, em se
tratando de convénios com SESAU e/ou Ministério da Saúde, ou adquiridos
com recursos procedentes destes.
L. Ampliar o número de academias da terceira idade com a correspondente
aquisição dos equipamentos apropriados ao programa pertinentes;
LI. Desenvolver ações para intensificar os atendimentos de reabilitação
fisioterapêutica ambuiatorial e domiciliar e ampliar os grupos de prevenção
nas UBS's com foco nos portadores de deficiência física e outros;
Lll. Promover a aquisição de aparelhos, equipamentos e materiais permanentes
com vista a implementação dos programas de reabilitação fisioterapêutica e
de Educação Física;
Llll. Possibilitar a manutenção e melhoria das ações dos serviços de urgência e
emergência (SAMU e PRONTO ATENDIMENTO) provendo as unidades de
materiais, equipamentos e insumos necessários ao bom funcionamento das
mesmas;
LIV. Possibilitar a manutenção e melhoria das ações da Policlínica Dr. Luis Santos
Filho dotando-a de equipamentos, materiais permanentes e de consumo
necessários a um bom funcionamento;
LV. Garantir acesso ao transporte para tratamento de pacientes fora do domicílio
e as ações próprias pertinentes a Área;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
LVI. Capacitar a rede municipal de saúde com vista a atingir as metas mínimas
preconizadas para imunização da população através das ações de vacinação
de rotina e/ou de campanhas, bem como manter os serviços da vigilância
epidemiológicas com vista a um eficaz registro/controle para a prevenção de
agravos de notificações compulsórias, ou seja construir um eficaz Sistema de
Doenças de Notificações Compulsória-SDNC.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 13 de Abril de
2012.
ALEXANDRE TADEU SAL
Prefeito Mu
DALLA
MUNICÍPIO DE GURUPI-TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1°) R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Totai
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III)=(I-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública consolidada
Dívida Consolidada Líquida
2013
Valor
Corrente
(a)
212.818,32
207.542,60
212.818,32
209.784,05
(2.241,45)
(2.665,50)
8.315,02
4.794,52
Valor
Constante
166.212,37
162.092,00
166.212,37
163.842,58
(1.750,58)
(2.081,77)
6.494,07
3.744,54
%PIB
(a/PIB)
X 100
1,460
1,424
1,460
1,439
(0,015)
(0,018)
0,057
0,032
2014
Valor
Corrente
fc⣠(b)
225.587,42
219.995,16
225.587,42
222.371,09
(2.375,93)
(3.540,66)
5.830,51
1.253,86
Valor
Constante
165.435,18
161.334,08
165.435,18
163.076,48
(1.742,39)
(2.596,55)
4.275,82
919,52
%PIB
(b/PIB)
X 100
1,453
1,417
1,453
1,432
(0,015)
(0,022)
0,037
0,008
2015
Valor
Corrente
ia
239.122,66
233.194,87
239.122,66
235.713,35
(2.518,48)
(2.664,49)
4.081,35
(1.410,63)
Valor
Constante
164.651,00
160.569,35
164.651,00
162.303,48
(1.734,13)
(1.834,97)
2.810,26
(971,30)
%PIB
(c/PIB)
X 100
1,446
1,411
1,446
1,426
(0,015)
(0,016)
0,024
(0,008)
Fonte PIB: Secretária de Planejamento Estadual - Inflação: Banco Central do Brasil
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
R$ 1.000,00
VARIÁVEIS
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
2013
6,50
14.571.000,00
2014
6,50
15.518.115,00
2015
6,50
16.526.792,47
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2013
Valor Corrente /l, 2804
2014
Valor Corrente 71,3636
2015 ; 1
Valor Corrente /l, 4523
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013
l - METAS ANUAIS DE 2013 a 2015
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentaria 2012
estabelece as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às
receitas, despesas, resultado primário e nominal, e o montante da dívida
pública, para o exercício de 2013, e indica as metas para 20Í4 e 2015,
Os valores correntes identificam os valores das metas fiscais para o
exercício orçamentário a que se referem, utilizando o cenário
macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente
fundamentados.
Os valores constantes equivalem aos valores correntes extraídos da
variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de
inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os
valores das metas anuais para valores praticados no ano de referência da
LDO.
A conversão de valores correntes em constantes das metas para o
triénio 2013-2015 foi realizada com o uso do índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA, A relação percentual entre valores correntes e
Produto Interno Bruto do Estado - PIB foi calculada com base nos valores
do PIB-Estadual projetado pela Diretoria de Pesquisa e Informações da
Secretária de Planejamento Estadual, tendo como referência a evolução dos
indicadores calculados pelo IBGE, conforme tabela abaixo,
Tabela 1.1 R$ 1.000,00
Parâmetro
IPCA %
PIB-Estadual
2013
6,50
14.571.000,00
2014
6,50
15.518.115,00
2015
6,50
16.526.792,47
Fonte: Banco Central do Brasil e Secretária de Planejamento Estadual -
SEPLAN -TO
A metodologia utilizada para o cálculo dos valores constantes,
conforme manual de elaboração do demonstrativo das metas anuais é a
seguinte:
2013 - valor corrente / taxa de inflação de 2013
2014 - valor corrente / taxa de inflação de 2013 x taxa de inflação de
2014.
2015 - valor corrente / taxa de inflação de 2013 x taxa de inflação de
2014 x taxa de inflação de 2015.
Observação: taxa de inflação IPCA - Conforme a tabela 1.1 acima.
2 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das
Projeções das Receitas.
As metas anuais de receita da Prefeitura de Gurupi - TO foram
calculadas a partir das seguintes receitas orçamentarias;
Tabela 2 - TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita de Serviço
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DA DEDUÇÃO PARA FUNDEB
TOTAL DA RECEITA
PREVISÃO -R$1. 000,00
2013
179.040.476,18
16.706.394,75
7.746.480,00
2.494.180,00
35.717,76
49,008.291,01
97.435.122,66
5.614.290,00
42.163.079,82
10.138.900,00
1.027.860,80
30.722.306,48
274.012,54
-8.385.236,00
212.818.320,00
2014
189.782.904,75
17.708.778,43
8.211.268,80
2.643.830,80
37.860,83
51.948.788,47
103.281.230,02
5.951.147,40
44.692.864,61
10.747.234,00
1.089.532,45
32.565.644,87
290.453,30
-8.888.350,36
225.587.419,20
2015
201.169.879,03
18.771.305,14
8.703.944,93
2.802.460,65
40.132,48
55.065.715,78
109.478.103,82
6.308.216,24
47.374.436,49
11.392.068,04
1.154.904,39
34.519.583,56
307.880,49
-9.421.651,17
239.122.664,35
Fonte: Secretária de Planejamento e Finanças
2.1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas
do Município destacadas na tabela 2.
Receita Tributária RS 1.000,00
Ano
2010
2011
2012
2013
2014
2015
Valores Anuais
18.015,07
16.719,67
15.790,74
16.706,39
17.708,77
18.771,30
Variação %
-
-7,74
-5,88
6,00
6,00
6,00
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2010 a 2011)
2012 - Valores previstos no orçamento
2013 a 2015 -Valores projetados
Notas:
a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém
da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização
tributária municipal iniciada anos atrás e com a implantação da nota fiscal
eletrônica no ano de 2012.
b) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico
apresentado em nota do Demonstrativo L
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) R$ 1.000,00
Ano
2010
2011
2012
2013
2014
2015
Valores Anuais
15.876,63
19.341,73
17.300,00
18.338,00
19.438,28
20.604.57
Variação % .. .
-
21,82
-11,80
6,00
6,00
6,00
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2010 a 2011)
2012 - Valores previstos no orçamento
2013 a 2015 - Valores projetados
Nota: A evolução desta receita tem apresentado um desempenho bastante
positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação e crescimento da
economia.
Transferência de Recursos do SUS RS 1.000,00
Ano
2010
2011
2012
2013
2014
2015
Valores Anuais
10.612,95
10.568,63
23.573,60
24.988,01
26.487,29
28.076,53
Variação %
-
-0,42
123
6,00
6,00
6,00
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2010 a 2011)
2012 - Valores previstos no orçamento
2013 a 2015 -Valores projetados
Notas:
a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da
ampliação dos serviços básicos na área de saúde.
b) Para o período de 2013 a 2015, foi projetada uma evolução dessa
receita considerando o cenário macroeconômico apresentado no
Demonstrativo L
Outras Receitas Correntes R$ 1.000,00
Ano
2010
2011
2012
2013
2014
2015
Valores Anuais
1.065,35
1.781,18
5.296,50
5.614,29
5.951,14
6.308,21
Variação %
-
67,19
197,35
6,00
6,00
6,00
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2010 a 2011)
2012 - Valores previstos no orçamento
2013 a 2015 -Valores projetados
Notas:
a) Esta fonte de receita possui uma evolução regular, sendo sua maior
fonte de receita a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa.
b) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa de um único
contribuinte representam 80% do total a receber em dívida ativa.
c) As execuções fiscais caminham na justiça há algum tempo e, a
qualquer momento, podem ser concluídas, proporcionando o
ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura. Isso estar
demonstrado no exercício de 2012.
d) Com base no principio da prudência, projeta-se o sucesso das
execuções fiscais no longo dos próximos três exercícios, a partir do
cenário macroeconômico e do recebimento destes recursos no último
ano.
Receitas de Capital RS 1.000,00
Ano
2010
2011
2012
2013
2014
2015
Valores Anuais
9.664,52
7.618,02
39.776,49
42.163,07
44.692,86
47.374,43
Variação %
-
26,86
422,13
6,00
6,00
6,00
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2010 a 2011)
2012 - Valores previstos no orçamento
2013 a2015-Valoresprojetados
Notas:
a) As receitas de capital, com origem em Alienação de Bens e
Operações de Crédito, apresentam comportamento irregular, mas
com projeção de aumento em seu montante em 2012 em diante,
atendendo ao direcionamento da política governamental.
b) Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para
atender às prioridades e metas aprovadas, a alternativa encontrada foi
a de buscar linhas de financiamento, desde que não comprometessem
os limites de endividamento e de contratação de operações de crédito
fixadas pela Lei de Responsabilidade fiscal - LRF para os próximos
três exercícios.
3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
despesas da Prefeitura de Gurupi - TO:
As metas anuais de Despesas da Prefeitura de Gurupi - TO foram
projetadas com base no orçamento inicial para 2013. Seguem, abaixo,
memória e metodologia de cálculo:
TABELA 3 DESPESAS
CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPO DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES (I)
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
Juros e Encargos da Divida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
DESPESAS DE CAPITAL (11)
Investimentos
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
Inversões Financeiras
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
Transferências de Capital
r
Amortização da Divida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
TOTAL (iv)=a+n+iio
2013
170.543,51
102.378,34
102.378,34
0,00
260,23
260,23
0,00
67.904,94
67.904,94
0,00
42.222,01
39.447,99
39.447,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.774,02
2.774,02
0,00
52,80
212.81832
2014
180.776,12
108.521,04
108.521,04
0,00
275,84
275,84
0,00
71.979,23
71.979,23
0,00
44.755,33
41.814,87
41.814,87
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.940,46
2.940,46
0,00
55,95
225.587,41
R$1.000,00
2015
191.622,69
115.032,30
115.032,30
0,00
292,39
292,39
0,00
76.297,99
76.297,99
0,00
47.440,65
44.323,76
44.323,76
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.116,88
3.116,88
0,00
59,31
239.122,66
3.1 -Despesas Correntes
As Despesas Correntes compõem-se dos gastos de natureza
operacional, realizados pela administração pública para a manutenção dos
projetos e atividades e funcionamento dos órgãos, Classifica-se nesta
categoria de despesa o grupo Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos
da Dívida e Outras Despesas Correntes.
3.2 - Pessoal e Encargos Sociais
A projeção dessa despesa foi realizada com base no orçamento
atualizado até março de 2012, mapeando-se os eventos e as situações que
poderão ocasionar incremento na folha de pagamento para o triénio 2013 a
2015.
3.3 - Juros e Encargos da Dívida
Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de
operações de crédito interna e externa contratados.
A projeção de desembolso para o triénio foi com base no orçamento
de 2012.
3.4 - Outras Despesas Correntes
A projeção relativa a Outras Despesas Correntes que correspondem
aos gastos com a manutenção do serviço público teve como parâmetro o
orçamento atualizado até março de 2012.
3.5 -Despesas de Capital
A Despesa de Capital representa os gastos referentes a investimentos
em bens móveis e imóveis financeiros para o desenvolvimento do serviço
público. Classificam-se investimento, inversões financeiras e Amortizações
da Dívida.
AS despesas de Capital foram estimadas consíderando-se os
investimentos, principalmente, necessários para dar continuidade aos
compromissos já assumidos, As despesas com investimentos e inversões
financeiras tiveram como parâmetro os anos anteriores e o executado até
março de 2012.
Reserva de Contingência RS 1.000,00
Ano
2010
2011
2012
2013
2014
2015
Valores Anuais
99,00
49,80
49,80
52,80
55,95
59,31
Variação %
-
-99,00
1,00
6,00
6,00
6,00
2012-Valores previstos no orçamento
2013 a 2015 - Valores projetados
Nota: O Valor fixado para a Reserva de Contingência tem como finalidade
atender a despesas não prevista, imprevisíveis e contingentes, surgidas no
decorrer da execução orçamentaria, como: passivos contingentes e a outros
ricos e eventos fiscais imprevisíveis. As despesas contingentes
correspondem a gastos prováveis, mas que devido à incerteza de sua
ocorrência não são programados no orçamento. Já as imprevisíveis ocorrem
pelas situações não esperadas que aconteça no processo de execução das
ações planejadas ou por falha da administração, que não as prevê na etapa
de planejamento ou lhes fixa valores insuficientes.
4 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Resultado Primário da Prefeitura de Gurupi - TO.
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis
de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as
Despesas primárias.
O Resultado Primário corresponde à diferença entre as receitas e
despesas fiscais não financeiras, excluídas na parte da receita as aplicações
financeiras, os juros de empréstimos, as operações de crédito, as
amortizações de empréstimos e a alienação de bens; e na parte da despesa,
pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida, a concessão de
empréstimos e a aquisição de título de capital já integralizado.
Em atendimento ao artigo 4°, § 2°, inciso II da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF. Fizemos a seguir, uma explanação a
respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado
primário, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois
exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
2013
TABELA 4 RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4°, §2% inciso II da LRF RS 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (I)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (11)
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES 1NTRA-ORÇAMENTARIA
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (Ml)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Operações de Crédito (V)
Amortização de Empréstimos (VI)
Alienação de Bens (VII)
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Capital (VIU) = (IV-V-V1 -VII)
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (IX)=(U1+VIII)
RECEITA TOTAL
DESPESAS CORRENTES (X)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida (XI)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI)
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XIV)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
DESPESAS NAO-FINANCEIRAS(XVI1)= (XII+XV+XVI)
DESPESA TOTAL
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVTI)
2009
67.618,26
67.618,26
9.861,73
0,00
290,62
290,62
0,00
56.564,76
923,74
0,00
-6.531,53
67.357,64
10.738,61
0,00
ou,u nuo
0,00
10.738,61
0,00
10.738,61
78.096,25
71.855,33
51.767,58
30.935,09
32,73
20.799,75
51.734,85
13.447,08
12.454,75
394,89
597,42
12.849,66
1,00
64.585,51
65.214,66
13.412,74
2010
90.312,00
90.312,00
18.015,07
6.411,40
937,35
937,35
547,96
63.874,54
1.065,35
0,00
-7.419,42
89.374,65
9.664,52
0,00
o\fj\f\J no
3,79
9.660,72
0,00
9.660,73
79.713,92
92.557,10
80.267,27
49.549,46
432,76
47.983,71
79.834,51
17.859,01
17.659,87
0,00
199,14
17.659,87
99,00
97.593,38
98.126,28
-17.879,46
2011
147.524,90
147.524,90
16.719,67
7.745,25
1 .457,76
1.457,76
58,36
73.505,54
1.781,18
0,00
-8.598,78
146.067,14
7.618,02
0,00
nu,u nuo
36,52
7.581,50
0,00
7.581,50
153.648,64
146.544,14
136.251,64
87.835,17
432,76
47.983,71
135.818,88
14.157,92
12.335,42
0,00
1.822,49
12.335,43
49,80
148.204,11
150.409,56
5.444,53
2012
168.906,10
168.906,10
15.760,74
7.308,00
2.353,00
2.353,00
200,00
91.919,92
5.296,50
0,00
-7.910,60
166.553,10
39.776,49
9.565,00
969,68
28.983,30
258,50
29.241,81
195.794,91
200.772,00
160.890,10
96.583,34
245,50
64.061,26
160.644,60
39.832,09
37.215,09
0,00
2.617,00
37.215,09
49,80
197.909,49
200.722,00
-2.114,58
2013
179.040,47
179.040,47
16.706,39
7.746,48
2.494,18
2.494,18
212,00
97.435,12
5.614,29
0,00
-8.385,23
176.546,28
42.163,07
10.138,90
1.027,86
30.722,30
274,01
30.996,3 1
207.542,60
212.818,32
170.543,50
102.378,34
260,23
67.904,93
170.283,27
42.222,01
39.447,99
0,00
2.774,02
39.447,99
52,78
209.784,05
212.818,32
-2.241,45
2014
189.782,90
189.782,90
17.708,77
8.211,26
2.643,83
2.643,83
224,72
103.281,23
5.951,14
0,00
-8.888,35
187.139,06
44.692,86
10.747,23
1.089,53
32.565,64
290,45
32.856,09
219.995,16
225.587,42
180.776,11
108.521,04
275,84
71.979,22
180.500,26
44.755,33
41.814,86
0,00
2.940,46
41.814,86
55,95
222.371,09
225.587,41
-2.375,93
2015
201.169,87
201.169,87
18.771,30
8.703,94
2.802,46
2.802,46
238,20
109.478,10
6.308,21
0,00
-9.421,65
198.367,40
47.374,43
11.392,06
1.154,90
34.519,58
307,88
34.827,46
233.194,87
239.122,66
191.622,69
115.032,30
292,39
76.297,99
191.330,27
47.440,65
44.323,76
0,00
3.116,88
44.323,75
59,31
235.713,35
239.122,65
-2.518,48
Fonte: Balancete Geral do Município (2010 a 2011) Valores Realizados
2012 Valores previstos no orçamento
Valores Projetados 2013 a 2015.
Notas:
a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme
demonstrando anteriormente;
b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federai, por meio
das Portarias expedidas pela Secretária do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
c) O Resultado Primário da projeção dos anos de 2.012 a 2.015 estão negativos, devido às operações de créditos está
com os seus valores superestimado.
5 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura de Gurupi -
TO
Em atendimento ao artigo 4°, § 2°, inciso II da Lei de Responsabilidade fiscal - LRF, fazemos a seguir, uma
explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal, para o exercício financeiro a
que se refere a LDO e para os dois subsequentes, Os valores alcançados nos períodos de 2010 e 2011, os valores orçados
para 2012 e os projetados para 2013 a 2015 resultam das estimativas de receitas e de despesas indicadas nos itens anteriores,
bem como da projeção que se fez para a evolução da dívida consolidada líquida.
O resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de
determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DÍVIDA PÚBLCA
2013
Art. 4°, §2", inciso II da LRF TABELAS DIVIDA PUBLICA RS 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA (1)
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Ill+IV-V)
2010
(b)
11.057,87
3.705,39
3.705,39
0,00
0,00
7.352,48
0,00
0,00
7.352,48
2011
(c)
9.805,46
2.767,69
2.767,69
0,00
0,00
7.037,77
0,00
0,00
7.037,77
2012
(d)
10.393,78
2.933,75
2.933,75
0,00
0,00
7.460,02
0,00
0,00
7.460,02
2013
(e)
8.315,02
3,520,50
3.520,50
0,00
0,00
4,794,52
0,00
0,00
4.794,52
2014
(f)
5.830,51
4.576,65
4.576,65
0,00
0,00
1.253,86
0,00
0,00
1.253,86
2015
(g)
4.081,35
5.491,98
5.491,98
0,00
0,00
-1.410,63
0,00
0,00
-1.410,63
RESULTADO NOMINAL
(b -a*)
1.121,32
(c -b)
-314,71
(d -c)
422,25
(e -d)
-2.665,50
(f -e)
-3.540,66
(g-f)
-2.664,49
Refere - se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2010
6 — Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura de
Gurupi —TO:
A Dívida Pública Consolidada corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras do Município,
inclusive as decorrentes de emissões de títulos, assumidas em virtude de lei, contrato, convénios ou tratados; das obrigações
financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a
doze meses ou que, embora de prazo inferior a 12 meses, tenham constado como receitas no orçamento e de precatórios
judiciais.
Em atendimento ao art. 4°, § 2°, inciso II, da LRF, a fazemos a seguir, uma explanação a respeito da memória e
metodologia de cálculo das metas anuais para o Montante da Dívida, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e
para os dois subsequentes.
Divida Consolidada Liquida corresponde a dividas públicas consolidadas deduzidas as disponibilidades de caixa, as
aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Nessa linha devem ser informados os valores esperados para a Dívida Consolidada Liquida do exercício financeiro a
que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DIVIDA PÚBLICA
2013
Art. 4°, §2°, inciso 11 da LRF TABELA 6 DIVIDA PUBLICA RS 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar
2010
(b)
11.057,87
11.057,87
0,00
3.705,39
3.705,39
0,00
0,00
2011
(c)
9.805,46
9.805,46
0,00
2.767,69
2.767,69
0,00
0,00
2012
(d)
10.393,78
10.393,78
0,00
2.933,75
2.933,75
0,00
0,00
2013
(e)
8.315,02
8.315,02
0,00
3.520,50
3.520,50
0,00
0,00
2014
(f)
5.860,51
5.830,51
0,00
4.576,65
4.576,65
0,00
0,00
2015
(g)
4.081,35
4.081,35
0,00
5.491,98
5.491,98
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (III) = (I-II)
7.352,48 7.037,77 7.460,03 4.794,52 1.283,86 -1.410,63
Fonte: Balancetes Gerais do Município
AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso I)
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DtRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Antenor
2013
R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primária (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
I- Metas
Previstas
2011
(*)
193.850,00
178.108,87
193.850,00
191.296,20
-13.187,33
-115
-2.251,36
-2.221,36
% PIB
1,330
1,222
1,330
1,312
-0,090
0,00
-0,015
-0,015
II - Metas
Realizadas
2011
(b)
146.544,14
153.648,64
150.409,56
148.204,11
5.444,53
-314,71
7.037,77
7.037,77
%PIB
1,005
1,054
1,032
1,017
0,037
-0,002
0,048
0,048
Variação (II - 1)
Valor
(c) = (b-a)
-47,30
-24,46
-43,44
-43,09
7.742,80
-429,71
4.786,41
4.786,41
%
(c/a)x 100
-0,024
-0,013
-0,022
-0,022
-58,71
-373,66
-212,60
-212,60
Fonte: Balancetes Gerais do Município
Nota:
PIB Estadual para 2009 (R$ MILHÃO).
ESPECIFICAÇÃO
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2009
VALOR
14.571
Fonte: Secretária de Planejamento Estadual - SEPLAN
O resultado Primário de R$ -13.187,33 mil previstos para 201 corresponde a -0,090 do PIB Estadual projetado de R$ 14.571
milhões. O resultado alcançado pelo Município foi superior ao previsto e atingiu 5.444,5313 mil, equivalente a -0,037 do
PIB. Esse resultado representa a diferença entre as receitas primárias, que totalizaram R$ 153.648,64
mil, e as despesas primárias, que encerraram o exercício com o total de R$ 148.204,1 Imil.
O Resultado Primário é um importante indicador de sustentabilidade fiscal, demonstrando que o montante negativo do
déficit orçamentário entre receitas e despesas primárias no exercício não foi suficiente para honrar o pagamento dos juros e
encargos da dívida pública, conceito aplicado pela Secretária do Tesouro Nacional na regulamentação da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O Resultado Nominal indicador que demonstra a evolução da dívida fiscal líquida entre dois períodos, ou seja, é a diferença
entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do
ano anterior. No caso do nosso Município encerrou o exercício com variação negativa de R$ -314,71 mil.
AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso II)
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
R$ l .000,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário(IIl)=(I-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2010
92.557,10
79.713,92
98.126,28
97.593,38
(17.879,46)
1.121,30
11.263,34
7.352,48
2011
146.544,14
153.648,64
150.409,56
148.204,11
5.444,53
(314,71)
9.805,46
7.037,77
%
58,32
92,75
53,28
51,85
0,30
0,28
0,87
0,95
r 2012
200.772,00
195.794,91
200.722,00
197.909,49
(2.114,58)
422,25
10.393,78
7.460,03
%
37,00
27,43
37,00
33,53
(38,83)
34,17
6,00
6,00
2013
212.818,32
207.542,60
212.818,32
209.784,05
(2.241,45)
(2.665,50)
8.315,02
4.794,52
%
6,00
6,00
6,00
6,00
6,00
(531,26)
(20,00)
(35,73)
2014
225.587,42
219.995,16
225.587,42
222.371,09
(2.375,93)
(3.540,66)
5.830,51
1.253,86
%
6,00
6,00
6,00
6,00
6,00
-32,83
-29,87
-73,85
2015
239.122,66
233.194,87
239.122,66
235.713,35
(2.518,48)
(2.664,49)
4.081,35
(1.410,63)
%
6,00
6,00
6,00
6,00
6,00
-24,74
-30,00
-12,50
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário(III)=([-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2010
98.110,52
84.496,75
104.013,85
103.448,98
(18.952,22)
1.188,58
11.939,14
7.793,62
2011
165.433,67
173.453,94
169.797,35
167.307,62
6.146,33
(355,27)
11.069,38
7.944,93
%
68,62
105,27
63,24
61,72
-67,56
-70,10
-7,28
1,94
2012
200.772,00
195.794,91
200.722,00
197.909,49
(2.114,58)
422,25
10.393,78
7.460,03
%
21,36
12,88
18,24
18,29
(65,59)
18,85
(6,10)
(6,10)
2013
166.212,37
162.092,00
166.212,37
163.842,58
(1.750,58)
(2.081,77)
6.494,07
3.744,54
%
(17,21)
(17,21)
(17,21)
(17,21)
(17,21)
(393,01
(37,52)
(49,80)
2014
165.435,18
161.334,08
165.435,18
163.076,48
(1.742,39)
(2.596,55)
4.275,82
919,52
%
(0,47)
(0,47)
(0,47)
(0,47)
(0,47)
(29,33
(34,24
(75,44
2015 %
164.651,00
160.569,35
164.651,00
162.303,48
(1.734,13)
(1.834,97)
2.810,26
(971,30)
(0,47)
(0,47)
(0,47)
(0,47)
(0,47)
(29,33
(34,27
(5,63)
Fonte: Balancetes Gerais do Município de Gurupi - TO
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2010
6,0
2011
6,50
2012
6,50*
2013
6,50*
2014
6,50*
2015
6,50*
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,06 Valor Corrente xl, 1289 Valor Corrente Valor Corrente x 1,2804 Valor Corrente xl ,3636 Valor Corrente x 1,4523
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, BANCO CENTRAL DO BRASIL
Em atendimento ao § 2°, Inciso II, do art. 4° da LRF, compõem ainda, o anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo das
Metas Anuais comparadas com as metas fiscais nos três exercícios anteriores, evidenciando a consistência das mesmas com
as premissas e os objetivos da Política Económica do Município.
Assim, como no Demonstrativo de Metas Anuais, o Município apresenta na tabela acima, os valores correntes e
constantes das receitas e despesas, resultado primário e nominal e a dívida pública consolidada.
A tabela l apresentada, a preços correntes, o comparativo das metas anuais fixadas nos três exercícios anteriores e as
projetadas para o período 2013 a 2015 e, apreços constantes, os valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo
da moeda, ou seja, foram expurgados os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os
valores das metas anuais para valores praticados no ano apresentando os valores a preços constantes que equivalem aos
valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação
aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no anterior ao ano de
referência da LDO, para os três exercícios orçamentados anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício
orçamentário a que se refere à LDO e para os dois seguintes.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV -Evolução do Património Liquido
R$ 1.000,00
AMF - (LRF. art. 4°, § 2°, inciso III)
PATRIMÓNIO LIQUIDO
Património Líquido
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
2011
122.471,26
0,00
122.471,26
122.471,26
%
100,00
0,00
0,00
100,00
2010
112.062,34
0,00
112.062,34
112.062,34
%
100,00
0,00
0,00
100,00
2009
108.995,22
0,00
108.995,22
108.995,22
%
100,00
0,00
0,00
100,00
Fonte: Balancetes Gerais do Município
O demonstrativo da evolução do património líquido é exigido pelo inciso III, § 2°, do art. 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, evidenciando as causas das variações ocorridas no património líquido.
Notas:
a) Conforme se pode verificar na tabela, o resultado patrimonial tem contribuído para a melhoria económica e
financeira do Município, apresentando a cada exercício, uma situação líquida positiva em relação ao
exercício anterior.
b) O Demonstrativo do Património Líquido da Prefeitura de Gurupi - TO, verificada no exercício financeiro de
2009 em relação a 2010, houve aumento e de 2010 em relação a 2011 verificou-se um resultado positivo do
exercício e acréscimos patrimoniais oriundos de entradas de bens móveis e imóveis.
AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos
Com a Alienação de Ativos
2013
RS 1.000,00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
2011
(a)
36,52
0,00
36,52
36,52
2010
(b)
3,79
3,79
0,00
3,79
3,79
2009
©
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte: Balancetes Gerais do Município
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL
2011
(d) -.;
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2010
(e)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2009
(i)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte: Balancetes Gerais do Município
SALDO FINANCEIRO
2011
(g)=(a-b)+h)
40,31
2010
<h)-(b-e}+i)
3,79
2009
(iHof)
0,00
O demonstrativo da evolução do Património Líquido, segundo o inciso III do § 2° do art. 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF destaca - se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, que tem
por finalidade enfatizar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesas de capital.
No período compreendido entre 2010 e 2011 foi observado um gradual aumento no montante da Receita de Alienação de
Ativos, mais notadamente, no que se refere à alienação de bens imóveis.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS - IPASGU
2013
AMF - Demonstrativo VI (LFR, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a) R$1.000,00
RECEITAS
RECEITAS PREV. - RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compens. Previd. do RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + H)
2009
3.786,59
3.786,59
3.499,61
1.707,40
1.792,21
283,51
0,00
3,47
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.786,59
2010
6.958,55
6.958,55
6.410,58
3.733,82
2.676,76
547,97
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.958,55
2011
11.487,39
11.487,39
7.745,25
5.361,83
2.383,41
930,85
2.811,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
11.487,39
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCÍÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Outras Despesas Previdências
Compensação Previdenciáría do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTARIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
2009
4.614,91
2.545,95
2.545,95
11,51
2.057,45
2.057,45
4.614,91
2010
5.555,36
2.697,97
2.697,97
10,19
2.847,20
2.847,20
5.555,36
2011
6.481,12
3.201,82
3.201,82
8,42
3.270,88
3.270,88
6,481,12
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) » (III - VI)
-828,32 1.403,19 5.006,27
Fonte: Balancetes Gerais do IPASGU
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU é o gestor do Fundo de Previdência do
Município, criado pela Lei 1.002/93, de 25 de março de 1993.
AMF - Tabela VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2013
R$ l .000,00
TRIBUTO
[PTU
ISSQN
TOTAL
MODALIDADE
Anistia
Anistia
SETORES
PROGRAMAS/BENEFICIO
População em Geral
Prestadores de Serviços
em Geral
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2013
150,00
62,00
212,00
2014
0,00
0,00
0,00
2015
0,00
0,00
0,00
COMPENSAÇÃO
Elevação de
Alíquota de ISSQN
em 2%
Elevação de
Alíquota de ISSQN
em 2%
«™ —
Fonte: Secretária de Planejamento e Finanças
As normas sobre renúncia de receita obedecerão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000. Segundo o artigo mencionado acima, a renúncia de receita, que consiste na "concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária, compreendendo anístia, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de
caráter não geral, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado". A renúncia pode ser destinada ao setor
comercial ou industrial, programa de governo ou, ainda a um beneficiário individual (Pessoa Física ou Jurídica). E será
regulamentado por Decreto do Executivo.
Com relação à renúncia fiscal destinada ao Público em Geral e aos Prestadores de serviços, a forma de compensação
encontrada foi a instituição da elevação da alíquota do ISSQN em 2%, que entrará em vigor no exercício a que se refere a
LDO.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2013
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) RS milhares
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
Valor Previsto para 2013
212.818,32
83.177,18
14.257,00
115.384,13
362,81
115.746,94
7.755,02
7.755,02
107.991,93
Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, é prevista a redução
permanente de despesas por meio da racionalização da utilização dos recursos humanos. O valor atribuído ao campo
Aumento Permanente de Receita foi gerado a partir da elevação da alíquota do ICMS do Estado a que pertence o Município
de Gurupi-TO e, também pela instituição da Contribuição de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A, da Constituição
Federal.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2013
AMF (LRF, art. 4°, § 3°) R$ 1,000,00
RISCOS FISCAIS
Descrição
IPASGU
TOTAL
Valor
19.630,00
19.630,00
PROVIDÊNCIAS
Descrição
PARCELAMENTO DE DIVIDA
TOTAL
Valor
R$ 19.630,00
R$ 19.630,00
Fonte: Departamento de Contabilidade
Nota:
a) Riscos Fiscais é a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente, as contas
públicas.
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de
despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários,
podemos citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no Orçamento - A frustração na arrecadação, devido a fatos
ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentaria, e a restituição de determinado tributo não previsto constituem
exemplos de riscos orçamentários relevantes.
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentaria.
c) Nível de atividade económica, taxa de inflação e taxa de câmbio - São variáveis que, também, podem influenciar o
montante de recursos arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração
do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentaria e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos
valores estimados).
d) Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem do Estado
ações emergenciais.
Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da dívida, referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que,
quando efetivadas, resultarão em aumento do serviço da dívida pública no ano de referência.
Esses riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles é relacionado com a gestão da
dívida, ou seja, decorre de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos. O outro tipo são os
passivos contingentes que representam dívidas, cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos
julgamentos de processos judiciais.
Por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme
estabelecido no § 1° do art. 100 da Constituição Federal:
"jÉ obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho,
fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente".
b) "A reserva de contingência, conforme estabelecido na alinea "b" do inciso III do art. 5° da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, destina se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais
incluem as alterações e adequações orçamentarias em conformidade com o disposto no § 1° do inciso III do art. 43 da Lei n°
4.320/64. Entretanto, essa não será, necessariamente, a única forma de cobertura dos riscos fiscais, podendo ser utilizados
outros meios como, por exemplo, a realocação e redução de despesas discricionárias.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2013
PARA MELHOR ENTENDIMENTO, CABEM AQUI OS
SEGUINTES CONCEITOS:
Para que serve o anexo de metas fiscais?
O anexo de metas fiscais serve para avaliação do cumprimento
das metas fiscais dos três exercícios anteriores e para demonstrar o que
está planejado para o exercício vigente e para os dois seguintes em
termos financeiro envolvendo receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, inclusive com memória e
metodologia de cálculo, além da demonstração da evolução do
património líquido dos três últimos exercícios, da avaliação da situação
financeiro e atuarial do regime próprio de previdência, da estimativa e
compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado, (art. 4°, §§ 2° e 3°)
l - As receitas não - financeiras correspondem às receitas
fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de
capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de
renda), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de
bens;
2 - as despesas não-fmanceiras correspondem às despesas fiscais
líquidas, que são resultantes do somatório das despesas correntes e de
capital excluída as despesas de juros e encargos e amortização da dívida
pública;
3 - o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas
não-fmanceiras e as despesas não-fmanceiras;
4 - o resultado nominal corresponde à diferença entre o saldo da
dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação
ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
5 - o montante da dívida pública corresponde ao fluxo da dívida
fundada, ou seja, amortizações do principal e juros e encargos da divida,
devidos em cada exercício.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios
consistem na obtenção de resultado primário voltados para o equilíbrio
fiscal, ou seja, garantem os pagamentos previstos de juros e amortização
da dívida. O resultado nominal reflete a variação do endividamento
líquido entre as datas referidas.
ALEXANDRE TADEU SÁ
Prefeito
ABDALLA

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