CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP!
COORDEKÃDORÍA D£ PROTOCOLO
PROTOCOLO NQ
DATA 1 Q ADD M H9?RAS
Carimbo/Assinatura.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 018, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
Altera a Lei n. 668/86, de 04 de
dezembro de 1986 e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 1° da Lei n°. 668/86, de 04 de dezembro de 1986,
que "Dispõe sobre doação de área a entidade que especifica e dá outras providências",
fica alterado, para retificar a nomenclatura da área e passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
doar à CASA ESPÍRITA MANOEL ARCANJO, uma área de
terras, caracterizada como sendo QUADRA QN-05, situada na
Rua 02, do Loteamento denominado Jardim Eldorado, desta
cidade, com área de 2.295,00 m2, medindo 28,62 + 35,43 metros de
frente, onde confronta com a Rua 02, e dois chanfros, um de 4,53
metros na extremidade direita e o outro de 7,57 metros na extremidade
esquerda; 60,00 metros de fundo, confrontando com a Quadra 16;
54,00 metros do lado direito, onde confronta com a Rua 06; e 12
metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 05. Reg. Ant. R2/6.886, livro 2-NA, Registro Geral, fls. 16, em 07.12.1982. Av1/6.891 de 07. 12. 1982. Av-2/6.891 de 24.10.2005.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 17 dias do mês de abril de 2012.
TADEU SALOMÃO ABDALLÁ
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRVPÍ
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 018, DE 17 DE ABRIL
DE 2012.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora apresentado submete à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
a proposta de alteração à Lei n°. 668/86, de 04 de dezembro de 1986, que "Dispõe
sobre doação de área a entidade que especifica e dá outras providências", para alterar o
art. 1°, retificando a nomenclatura da área.
A alteração proposta visa a regularização da doação de área à Casa Espírita Manoel
Arcanjo, vez que, se faz necessário a correcão da nomenclatura da área doada para
expedição de escritura pública do imóvel.
Cumpre ressaltar que a entidade há mais de 20 anos concluiu a construção de sua sede
na área doada e até o momento não foi possível a expedição da escritura.
No exercício do seu poder, a Administração Pública, legitimada pelo Princípio da
Autotutela guarda para si a possibilidade de rever seus próprios atos. Pela autotutela o
controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e
revogar os inconvenientes ou inoportunos.
Conforme informações prestadas pelo Chefe de Divisão de Escrituração do Município
de Gurupi, a alteração do art. 1° da Lei 668/86 se faz necessária para corrigir as
divergências e regularização da área para escrituração.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Por conseguinte, Senhoras e Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação da
presente matéria, com fundamento no exposto, confiante na melhor acolhida da
mesma, afim de que seja aprovada e convertida em Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de
abril de 2012.
ALEXANDRE ^gp^SALOMAO ABDALLA
T. feito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO