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materia nº 12/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-04-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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[CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
l COORDENADOR1A DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N^p/£_ííy20
DATA 19 A8R. 2012
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Caí i m bo/Assinatura
PROJETO DE LEI N° 012, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
permutar os imóveis abaixo indicados e
dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
representando o Município de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar,
por escritura pública, Permuta com o SR. CARLOS ARCY GAMA DE BARCELOS,
brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF sob o n°. 188.080.030-01, residente e
domiciliado na Av. Ceará, n°. 327, Vila Paulista, denominado Segundo Permutante,
concernentes aos seguintes imóveis:
I - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
GURUPI-TO;
a) LOTE 01, DA QUADRA 54, situado na Rua 20, do
Loteamento Setor União V, desta cidade, com área de 1.320,70 m2, medindo 30,00 metros
de frente, confrontando com a Rua 20; 36,71 metros de fundo, confrontando com a Rua Z;
54,60 metros do lado direito, confrontando com os lotes 02 e 03; e 33,45 metros do lado
esquerdo, confrontando com a Rua L. Reg. Ant. R-2/2.537, livro 2-N, Registro Geral, fls. 187,
em 17/09/1979 - AV-2/20.693, de 18/01/1996.
b) LOTE N°. 11, DA QUADRA 69, situado na Rua 26-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros
de frente, confrontando com a Rua 26-A; 12,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
20; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 12; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 10. Reg. Ant. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls.
10, em 26/06/1980 - R-2/30.924, de 23/03/2011.
c) LOTE N°. 12, DA QUADRA 69, situado na Rua 26-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros
de frente, confrontando com a Rua 26-A; 12,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
19; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 13; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 11. Reg. Ant. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls.
10, em 26/06/1980 - R-2/30.925, de 23/03/2011.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
d) LOTE N°. 13, DA QUADRA 69, situado na Rua 26-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros
de frente, confrontando com a Rua 26-A; 12,00 metros de fiando, confrontando com o Lote
18; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 14; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 12. Reg. Ant. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls.
10, em 26/06/1980 - R-2/30.926, de 23/03/2011.
e) LOTE N°. 14, DA QUADRA 69, situado na Rua 26-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros
de frente, confrontando com a Rua 26-A; 12,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
17; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 15; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 13. Reg. Ant, R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls.
10, em 26/06/1980 - R-2/30.927, de 23/03/2011.
f) LOTE N°. 15, DA QUADRA 69, situado na Rua 26-A, esquina
com Avenida C, do Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 676,01 m2,
medindo 18,55 metros de frente, confrontando com a Rua 26-A e 6,93 metros de chanfrado;
22,35 metros de fundo, confrontando com o Lote 16; 25,02 metros do lado direito,
confrontando com a Avenida C; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote
14. Reg. Ant. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 26/06/1980 - R-2/30.928, de
23/03/2011.
g) LOTE N°. 16, DA QUADRA 69, situado na Rua 28-A, esquina
com Avenida C, do Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 640,01 m2,
medindo 16,15 metros de frente, confrontando com a Rua 28-A e 7,21 metros de chanfrado;
22,35 metros de fundo, confrontando com o Lote 15; 30,00 metros do lado direito,
confrontando com o Lote 17: e 25,02 metros do lado esquerdo, confrontando com a Avenida
C. Reg. Ant. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 26/06/1980 - R-2/30.929, de
23/03/2011.
h) LOTE N°. 17, DA QUADRA 69, situado na Rua 28-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros
de frente, confrontando com a Rua 28-A; 12,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
14; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 18; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 16. Reg. Ant. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls.
10, em 26/06/1980 - R-2/30.930, de 23/03/2011.
i) LOTE N°. 18, DA QUADRA 69, situado na Rua 28-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros
de frente, confrontando com a Rua 28-A; 12,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
13; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 19; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 17. Reg. Ant. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls.
10, em 26/06/1980 - R-2/30.931, de 23/03/2011.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
j) LOTE N°. 19, DA QUADRA 69, situado na Rua 28-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros
de frente, confrontando com a Rua 28-A; 12,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
12; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 20; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 17. Reg. Ant. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls.
10, em 26/06/1980 - R-2/30.932, de 23/03/2011.
1) LOTE N°. 20, DA QUADRA 69, situado na Rua 28-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros
de frente, confrontando com a Rua 28-A; 12,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
11; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 21; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 19. Reg. Ant. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls.
10, em 26/06/1980 - R-2/30.933, de 23/03/2011.
II - IMOVES DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO
PERMUTANTE:
a) LOTE N°. 01, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, esquina
com a Rua 10-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de
407,50 m2, medindo 9,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C, e 7,07 metros de
chanfrado; 14,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 19; 30,00 metros do lado direito,
confrontando com o lote 02; e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 10-A.
Devidamente registrado sob o n. R-l/12.581, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 79, em 04 de
junho de 1987.
b) LOTE N°. 02, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-C; 12,00 metros de fundo, confrontando com o
Lote 18; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 03; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 01. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.582, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 80, em 04 de junho de 1987.
c) LOTE N°. 03, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-C; 12,00 metros de fundo, confrontando com o
Lote 17; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 04; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 02. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.583, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 81, em 04 de junho de 1987.
d) LOTE N°. 04, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-C; 12.00 metros de fundo, confrontando com o
Lote 16; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 05; e 30,00 metros do lado
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
esquerdo, confrontando com o Lote 03. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.584, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 82, em 04 de junho de 1987.
e) LOTE N°. 05, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-C; 12,00 metros de fundo, confrontando com o
Lote 15; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 06; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 04. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.585, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 83, em 04 de junho de 1987.
f) LOTE N°. 06, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-C; 12.00 metros de fundo, confrontando com o
Lote 14; 30,00 melros do lado direito, confrontando com o lote 07; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 05. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.586, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 84, em 04 de junho de 1987.
g) LOTE N°. 07, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-C; 12,00 metros de fundo, confrontando com o
Lote 13; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 08; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 06. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.587, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 85, em 04 dejunho de 1987.
h) LOTE N°. 08, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-C; 12,00 metros de fundo, confrontando com o
Lote 12; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 09: e 30.00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 07. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.588. livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 86, em 04 dejunho de 1987.
i) LOTE N°. 09, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, esquina
com a Rua 16-D do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de
453,10 m2, medindo 29,56 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C, e 8,65 metros de
chanfrado; 30,00 metros de fundo, confrontando com os Lotes 10 e 11; 24,05 metros do lado
direito, confrontando com a Rua 16-D; e 1,88 metros do lado esquerdo, confrontando com o
Lote 08. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.589, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 87, em
04 de junho de 1987.
j) LOTE N°. 10, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 608,05 m2, medindo 24,21
metros de frente, confrontando com a Rua 10-D. e 5.02 metros de chanfrado; 12,05 metros de
fundo, confrontando com o Lote 09; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
U; e 29,56 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 16-D. Devidamente registrado
sob o n. R-l/12.590, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 88, em 04 dejunho de 1987.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUP1
GABINETE DO PREFEITO
k) LOTE N°. 11, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de fundo, confrontando com o
Lote 09; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 12; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 10. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.591, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 89, em 04 de junho de 1987.
1) LOTE N°. 12, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de fundo, confrontando com o
Lote 08; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 13; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 11. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.592, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 90, em 04 de junho de 1987.
m) LOTE N°. 13, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de fundo, confrontando com o
Lote 07; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 14; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 12. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.593, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 91, em 04 de junho de 1987.
n) LOTE N°. 14, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de fundo, confrontando com o
Lote 06; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 15; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 13. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.594, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 92, em 04 de junho de 1987.
o) LOTE N°. 15, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de fundo, confrontando com o
Lote 05; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 16; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 14. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.595, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 93, em 04 de junho de 1987.
p) LOTE N°. 16, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de fundo, confrontando com o
Lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 17; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 15. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.596, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 94, em 04 de junho de 1987.
q) LOTE N°. 17, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de fundo, confrontando com o
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 18; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 16. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.597, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 95, em 04 de junho de 1987.
r) LOTE N°. 18, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00
metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de fundo, confrontando com o
Lote 02; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 19; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 17. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.598, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 96, em 04 de junho de 1987.
s) LOTE N°. 19, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, esquina
com a Rua 10-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de
407,50 m2, medindo 9,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-D e 7,07 metros de
chanfrado; 14,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 01; 25,00 metros do lado direito,
confrontando com a Rua 10-A; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote
18. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.599, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 97, em 04 de
junho de 1987.
Art. 2° - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal,
eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo
Permutante, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
12 dias do mês de abril de 2012.
ALEXANDRE TAD
Prefei
MÃO ABDALLA
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 012, DE 12 DE ABRIL DE
2012.
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores,
O Projeto de Lei em anexo, traz em seu bojo autorização para se levar a efeito permuta de um
lote da Quadra 54, Setor União V, com área de l .320 m2 e lotes 11 ao 20 da Quadra 69 do Setor
Parque Nova Fronteira pertencentes ao município de Gurupi, com áreas pertencentes ao Sr.
CARLOS ARCY GAMA BARCELLOS, consistindo dos Lotes 01 ao 19 da Quadra 63, Setor
Parque Nova Fronteira, com 7.247 m2.
A previsão de permuta de imóvel público por particular está contida na Lei Orgânica do
Município. Vejamos:
Art. 19-A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e
obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóvel, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) Doação (...)
b) Permuta
(...)
O segundo permutante justifica seu requerimento de permuta para compensação, informando que
em gestões anteriores, o município alterou o plano diretor da cidade e uma das principais ruas do
Loteamento Parque Nova Fronteira, Rua Jerusalém, foi traçada dentro de sua propriedade,
dividindo-a ao meio, comprovando o alegado com fotos, croquis e certidões das áreas.
O interesse público está resguardado no sentido de que os lotes do segundo permutante foram
utilizados pelo município para implementação de rua, ou seja, está sendo utilizado para uso da
população.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, os imóveis ofertados pelo segundo permutante perfazem dimensões e valores maiores
que o pertencente ao Município de Gurupi, não acarretando nenhum prejuízo aos cofres públicos.
Considerando, que a solicitação atende todos os requisitos é que solicitamos a análise deste
projeto de lei, com a certeza que os Nobres Edis compreenderão a finalidade da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de maio de
2012.
ALEXANDRE TA
Pr
AO ABDALLA
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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