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materia nº 15/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-04-12
Ementa"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Autoria

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texto original #

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 015, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORA DÊ PROTOCOLO
PROTOCOLO N°
DATA 19 ABR, 2012
Carimbo/Assinatura
HORA S
do Tocantins,
"Dispõe sobre doação de área do Poder
Público Municipal e dá outras
providências1".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por meio de doação com encargos à ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CASA DE MARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA,
denominada "Casa de Maria", estabelecida na Avenida São Paulo n°. l .496, Centro,
desta cidade de Gurupi-TO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
o n°. 12.124.422/0001-58, a área abaixo descrita:
I - LOTE N. 02, DA QUADRA 315, SITUADO NA
AVENIDA MINAS GERAIS, desta cidade, com área de 525,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Avenida Minas Gerais; 15,00 metros de fundo,
confrontando com o lote 07; 35,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 01; e
35,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 03, devidamente matriculado
sob o n. 25.675, Livro 2 Registro Geral, Ficha n. 01.
II - LOTE N. 03, DA QUADRA 315, SITUADO NA
AVENIDA MINAS GERAIS, desta cidade, com área de 525,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Avenida Minas Gerais; 15,00 metros de fundo,
confrontando com o lote 07; 35,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e
35,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 04, devidamente matriculado
sob o n. 25.676, Livro 2 Registro Geral, Ficha n. 01.
Art. 2° - Será concedido à ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CASA DE MARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, o prazo de
02 (dois) anos para construção do Rincão da Casa de Maria. Findo o prazo e, não
cumpridas as obrigações, as áreas serão revertidas automaticamente ao Património
Público.
Art. 3° - A escritura pública de doação conterá duas
cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área em
questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda,
resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 2° desta Lei.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVP1
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, 12 de abril de 2012.
ALEXANDRE TADE
Prefeito
AO ABDALLA
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N". 015, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores,
Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre doação de área do Poder
Público Municipal e dá outras providências", cuja finalidade consiste na construção do
rincão da ASSOCIAÇÃO CASA DE MARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
E certo que o regime jurídico dos bens públicos é guiado, a princípio,
pela indisponibilidade, isto é, tais bens (móveis ou imóveis), não poderão ser transferidos a
particulares, salvo em situações excepcionais e definidas em lei, tudo em observância ao
interesse coletivo.
A área requerida destina-se à construção da sede da donatária, para
desenvolvimento das atividades religiosas e sociais visando a benefícios para a comunidade,
estando assim presente o interesse público que excepciona a regra de indisponibilidade dos
bens públicos, podendo o imóvel ser doado com as ressalvas do art. 4°. do Projeto ora
apresentado.
As atividades que a entidade vem realizando e pretende dar
continuidade, com certeza só trará benefícios às nossas crianças, jovens e comunidade em
geral, pois terão espaço e apoio para o desenvolvimento das atividades pastorais de cunho
evangelizador e na ajuda de pessoas carentes. A Casa de Maria tem sido um grande ponto
de referência para a população de Gurupi, na assistência religiosa e humana.
Cumpre informar, que, atualmente a donatária vem desenvolvendo
suas atividades em uma casa locada, tornando imperiosa a aprovação da doação que se
pretende com o presente Projeto de Lei, vez que é mais viável a construção de um local
próprio, uma vez que a comunidade vai se unir para angariar recursos com essa finalidade.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GA BINETE DO PREFEITO
Após nossas explanações, ante os honrosos e indiscutíveis méritos
deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de
A
URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse
público.
de abri l de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 12
Atenciosamente,
ALEXANDRE TAD
Prefet
MÃO ABDALLA
ipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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