| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N°. 015, DE 12 DE ABRIL DE 2012. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORA DÊ PROTOCOLO PROTOCOLO N° DATA 19 ABR, 2012 Carimbo/Assinatura HORA S do Tocantins, "Dispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal e dá outras providências1". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de doação com encargos à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE MARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, denominada "Casa de Maria", estabelecida na Avenida São Paulo n°. l .496, Centro, desta cidade de Gurupi-TO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 12.124.422/0001-58, a área abaixo descrita: I - LOTE N. 02, DA QUADRA 315, SITUADO NA AVENIDA MINAS GERAIS, desta cidade, com área de 525,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Minas Gerais; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 07; 35,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 01; e 35,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 03, devidamente matriculado sob o n. 25.675, Livro 2 Registro Geral, Ficha n. 01. II - LOTE N. 03, DA QUADRA 315, SITUADO NA AVENIDA MINAS GERAIS, desta cidade, com área de 525,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Minas Gerais; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 07; 35,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 35,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 04, devidamente matriculado sob o n. 25.676, Livro 2 Registro Geral, Ficha n. 01. Art. 2° - Será concedido à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE MARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, o prazo de 02 (dois) anos para construção do Rincão da Casa de Maria. Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, as áreas serão revertidas automaticamente ao Património Público. Art. 3° - A escritura pública de doação conterá duas cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área em questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda, resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 2° desta Lei. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVP1 GABINETE DO PREFEITO Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 12 de abril de 2012. ALEXANDRE TADE Prefeito AO ABDALLA ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N". 015, DE 12 DE ABRIL DE 2012. Senhora Presidente, Senhores (as) Vereadores, Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal e dá outras providências", cuja finalidade consiste na construção do rincão da ASSOCIAÇÃO CASA DE MARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. E certo que o regime jurídico dos bens públicos é guiado, a princípio, pela indisponibilidade, isto é, tais bens (móveis ou imóveis), não poderão ser transferidos a particulares, salvo em situações excepcionais e definidas em lei, tudo em observância ao interesse coletivo. A área requerida destina-se à construção da sede da donatária, para desenvolvimento das atividades religiosas e sociais visando a benefícios para a comunidade, estando assim presente o interesse público que excepciona a regra de indisponibilidade dos bens públicos, podendo o imóvel ser doado com as ressalvas do art. 4°. do Projeto ora apresentado. As atividades que a entidade vem realizando e pretende dar continuidade, com certeza só trará benefícios às nossas crianças, jovens e comunidade em geral, pois terão espaço e apoio para o desenvolvimento das atividades pastorais de cunho evangelizador e na ajuda de pessoas carentes. A Casa de Maria tem sido um grande ponto de referência para a população de Gurupi, na assistência religiosa e humana. Cumpre informar, que, atualmente a donatária vem desenvolvendo suas atividades em uma casa locada, tornando imperiosa a aprovação da doação que se pretende com o presente Projeto de Lei, vez que é mais viável a construção de um local próprio, uma vez que a comunidade vai se unir para angariar recursos com essa finalidade. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GA BINETE DO PREFEITO Após nossas explanações, ante os honrosos e indiscutíveis méritos deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de A URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. de abri l de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 12 Atenciosamente, ALEXANDRE TAD Prefet MÃO ABDALLA ipal Excelentíssima Senhora Vereadora WANDA BOTELHO Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO