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materia nº 19/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS INVADIDAS OU IRREGULARMENTE OCUPADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEDA A INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE INVASORES DE ÁREAS PUBLICAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REDAÇÃO DADA PELO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 019, DATADO DE 30/05/2012, DOCUMENTO ANEXO).
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
PROJETO DE LEI N°0 019, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
CAIÍÃRAMUNICIPAL OS: GURUPI
COORDENADORIA C£ PROTOCOLO
Dispõe sobre regularização de áreas
públicas invadidas ou irregularmente
ocupadas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É vedada a inclusão e permanência de invasores de áreas públicas em
programas habitacionais instituídos ou administrados pelo Município.
Art. 2° Para efeitos desta Lei será considerado invasor aquele que efetivamente
for identificado como ocupante de área pública sem possuir contrato ou outro
instrumento que lhe garanta tal direito, no caso de loteamentos, ou sem possuir prévio e
justificado consentimento da Administração Pública Municipal.
Art 3° Sendo de iniciativa do invasor a desocupação da área invadida, o mesmo
poderá imediatamente preencher a ficha de inscrição junto a Secretaria Municipal de
Habitação para participar em programa de habitação popular, em observância
respectivas normas e leis vigentes.
Art. 4° Para efeitos desta Lei entende-se como programas habitacionais:
Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Programa de Parcerias (PROPAR),
cooperativas habitacionais, loteamentos populares administrados pelo Município ou
outros programas instituídos pelo Governo Federal, Secretaria Estadual de Habitação ou
Secretaria Municipal de Habitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
Art. 5° A alegação do desconhecimento da presente Lei, assim como dos
programas habitacionais que o Município administra não afastará a condição de invasor,
por restar caracterizada a ocorrência do disposto no artigo 2° da presente Lei.
Art, 6° Havendo invasão de área de propriedade do Município, além das
medidas legais pertinentes para reintegrar a posse do imóvel, caberá ao Poder Público
elaborar cadastro dos invasores, os quais ficarão automaticamente sujeitos ao disposto
nesta Lei.
Art. 7° O Poder Público, por meio do Poder Executivo, com a anuência do
Conselho Municipal de Habitação promoverá a criação, administração e monitoramento
do cadastro de invasores de que trata esta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 20 dias do
mês de abril de 2012.
ALEXANDRE T^Ugp j^&LOMAO ABDALLA
Práíèíí|éí Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 019/2012, DE 20 DE
ABRIL 2012.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei referente a um
dos temas mais relevantes quando se aborda medidas de políticas públicas.
Ações concernentes a programas habitacionais estão diretamente vinculadas a
mecanismos de erradicar invasões, as quais geram conflitos violentos e improdutivos,
sendo imperativo agir contra a indústria da invasão.
É fato que a propagação de invasões é motivada pela conquista de um espaço
que será valorizado e, posteriormente, poderá ser vendido ou alugado, constituindo um
bem, ou mesmo um meio de lucro, para o invasor, consistindo em vantagem obtida de
modo arbitrário e ilegal.
A lei federal n° 4949/96 - fixa normas de Direito Agrário - determina a exclusão
do Programa de Reforma Agrária de quem se envolver em conflitos referentes invasão
de imóveis de domínio publico, ou de propriedade privada em fase de processo
administrativo para fins de reforma agrária.
A iniciativa não visa simplesmente excluir pessoas, ou mesmo dificultar o acesso
a programas habitacionais, busca direcionar corretamente cidadãos realmente IN
CV *r
interessados em obter sua moradia.
A realidade mostra que a política habitacional deve ser trabalhada como parte
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integrante da política urbana e da política fundiária, tendo entre suas finalidades, a
recuperação de áreas degradadas, a circulação viária, diretrizes de uso e ocupação do
solo, infraestrutura e a regularização fundiária, por serem aspectos que proporcionam
além da oportunidade de obter moradia, que sejam moradia digna.
Portanto, é ineficaz que o Poder Público controle e fiscalize o uso e a ocupação
do solo, devendo, necessariamente, propiciar alternativas habitacionais para aquela
população que erroneamente busca solucionar a questão da moradia com invasões de
áreas públicas, sublocação de lotes, e ocupações irregulares de um modo geral.
A presente norma, surge com o intuito de desestimular a ocupação irregular de
áreas públicas além de propiciar a regularização ou desocupação de áreas já invadidas
de maneira mais célere e menos traumática.
Atenciosamente.
ALEXANDRE m£grSSLOMAO ABDALLA
Municipal
Exma. Sra.
Ver. WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara de Vereadores
GURUPI-TO.

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