| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS INVADIDAS OU IRREGULARMENTE OCUPADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEDA A INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE INVASORES DE ÁREAS PUBLICAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REDAÇÃO DADA PELO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 019, DATADO DE 30/05/2012, DOCUMENTO ANEXO). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI PROJETO DE LEI N°0 019, DE 20 DE ABRIL DE 2012. CAIÍÃRAMUNICIPAL OS: GURUPI COORDENADORIA C£ PROTOCOLO Dispõe sobre regularização de áreas públicas invadidas ou irregularmente ocupadas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É vedada a inclusão e permanência de invasores de áreas públicas em programas habitacionais instituídos ou administrados pelo Município. Art. 2° Para efeitos desta Lei será considerado invasor aquele que efetivamente for identificado como ocupante de área pública sem possuir contrato ou outro instrumento que lhe garanta tal direito, no caso de loteamentos, ou sem possuir prévio e justificado consentimento da Administração Pública Municipal. Art 3° Sendo de iniciativa do invasor a desocupação da área invadida, o mesmo poderá imediatamente preencher a ficha de inscrição junto a Secretaria Municipal de Habitação para participar em programa de habitação popular, em observância respectivas normas e leis vigentes. Art. 4° Para efeitos desta Lei entende-se como programas habitacionais: Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Programa de Parcerias (PROPAR), cooperativas habitacionais, loteamentos populares administrados pelo Município ou outros programas instituídos pelo Governo Federal, Secretaria Estadual de Habitação ou Secretaria Municipal de Habitação. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI Art. 5° A alegação do desconhecimento da presente Lei, assim como dos programas habitacionais que o Município administra não afastará a condição de invasor, por restar caracterizada a ocorrência do disposto no artigo 2° da presente Lei. Art, 6° Havendo invasão de área de propriedade do Município, além das medidas legais pertinentes para reintegrar a posse do imóvel, caberá ao Poder Público elaborar cadastro dos invasores, os quais ficarão automaticamente sujeitos ao disposto nesta Lei. Art. 7° O Poder Público, por meio do Poder Executivo, com a anuência do Conselho Municipal de Habitação promoverá a criação, administração e monitoramento do cadastro de invasores de que trata esta Lei. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de abril de 2012. ALEXANDRE T^Ugp j^&LOMAO ABDALLA Práíèíí|éí Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 019/2012, DE 20 DE ABRIL 2012. Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Submete-se à apreciação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei referente a um dos temas mais relevantes quando se aborda medidas de políticas públicas. Ações concernentes a programas habitacionais estão diretamente vinculadas a mecanismos de erradicar invasões, as quais geram conflitos violentos e improdutivos, sendo imperativo agir contra a indústria da invasão. É fato que a propagação de invasões é motivada pela conquista de um espaço que será valorizado e, posteriormente, poderá ser vendido ou alugado, constituindo um bem, ou mesmo um meio de lucro, para o invasor, consistindo em vantagem obtida de modo arbitrário e ilegal. A lei federal n° 4949/96 - fixa normas de Direito Agrário - determina a exclusão do Programa de Reforma Agrária de quem se envolver em conflitos referentes invasão de imóveis de domínio publico, ou de propriedade privada em fase de processo administrativo para fins de reforma agrária. A iniciativa não visa simplesmente excluir pessoas, ou mesmo dificultar o acesso a programas habitacionais, busca direcionar corretamente cidadãos realmente IN CV *r interessados em obter sua moradia. A realidade mostra que a política habitacional deve ser trabalhada como parte ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI integrante da política urbana e da política fundiária, tendo entre suas finalidades, a recuperação de áreas degradadas, a circulação viária, diretrizes de uso e ocupação do solo, infraestrutura e a regularização fundiária, por serem aspectos que proporcionam além da oportunidade de obter moradia, que sejam moradia digna. Portanto, é ineficaz que o Poder Público controle e fiscalize o uso e a ocupação do solo, devendo, necessariamente, propiciar alternativas habitacionais para aquela população que erroneamente busca solucionar a questão da moradia com invasões de áreas públicas, sublocação de lotes, e ocupações irregulares de um modo geral. A presente norma, surge com o intuito de desestimular a ocupação irregular de áreas públicas além de propiciar a regularização ou desocupação de áreas já invadidas de maneira mais célere e menos traumática. Atenciosamente. ALEXANDRE m£grSSLOMAO ABDALLA Municipal Exma. Sra. Ver. WANDA BOTELHO Presidente da Câmara de Vereadores GURUPI-TO.