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materia nº 20/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-04-23
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) DA VERBA REFERENTE AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTE ANO, PREVISTO NA LEI N° 2.010/2011, PARA SER UTILIZADO NA INFRAESTRUTURA DA ESCOLA AGRIPINO DE SOUSA GALVÃO".
native_id525

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-01 Lei sancionada — Lei no acervo da Casa. Publicação no mural em 01/06/2012.
2012-06-01 Autógrafo transformado em Lei — Envio da Lei 2032, de 28/05/2012.
2012-05-22 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Envio do Autógrafo.
2012-05-18 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo para envio ao Prefeito.
2012-05-14 Proposição aprovada — Aprovação final em 14/05/2012.
2012-05-03 Apreciação em Plenário — Para votação em Plenário. Consta parecer favorável das comissões de legislação e de finanças.
2012-05-03 Proposição distrib. p/ Comissão Finanças, Orç., Fiscalização — Para emissão de parecer. Consta o parecer favorável da comissão de legislação.
2012-05-02 Proposição distribuída p/ Comissão Leg., Just., Red. Final — Para emissão de Parecer.
2012-04-26 Proposição distribuída às Comissões — Para emissão de Parecer.
2012-04-26 Proposição para ser lida em Plenário — Leitura em Plenário.
2012-04-25 Proposição para o expediente da Sessão — Sessão do dia 26/04/2012.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP1 - TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel
1''<Por -verdadeira justiça sociaC'
PROJETO DE LEI N° DE 23 DE ABRIL DE 2.012.
CÂMARA MUNICIPAL De <ji
COORDENADORA DS PROTOCOLO
.71
PROTOCOLO Na
DATA
"Autoriza o Poder Executivo a utilizar R$
30.000,00 (trinta mil reais) da verba referente
orçamento vigente deste ano previsto na Lei n°
2.010/2011 para ser utilizada na infraestrutura
da Escola Agripino de Sousa Galvão."
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais
APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado a utilização do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do orçamento
vigente para este ano previsto para cada Vereador na Lei n° 2.010/2011, para ser utilizada na
infraestrutura da Escola Agripino de Sousa Galvão.
Art. 2°. Para cumprimento desta Lei será utilizado recursos oriundos da dotação
orçamentaria n° 0003.0306.27.812.2741.1027, e elemento de despesa n° 4.4.9.0.51-
0020.00.000.
Art. 3°. A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Educação, deverá abrir
licitação pública de concorrência para apresentação de projetos e avaliação de valores.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
r-"
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° Q M /2012. de autoria do Vereador Kita Maciel
(nos termos da Lei n° 1.806 de 16/06/2009).
Av. Maranhão, 2277-A-Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
vereadorkitamaciel@yahoo.com.br www.vereadorkitamaciel.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPt - TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel
"(por-vercCacTeira justiça sociaC'
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei. que ora apresenta nesta Casa, visa destinar parte da verba oriunda do
orçamento vigente deste ano visando beneficiar os alunos e a Escola Agripino de Sousa
Galvao, no sentido de realizar uma reforma no prédio com o objetivo de promover melhoria
na qualidade de atendimento e conforto aos funcionários e docentes.
A Lei Orgânica do Município estabelece que:
"Art. 123 -O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União
e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar e na
erradicação do analfabetismo por qualquer forma,
§ 2°-O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
y -atendimento ao educando no ensino fundamental e pré-escolar. através de
programas suplementares de material didãtico-escolar. transporte, alimentação e
assistência à saúde, por meio de recursos orçamentários ou extraorçamentários diversos
dos previstos em lei Federal e Estadual".
A Secretaria Municipal da Educação é o órgão competente para realizar a reforma a
infraestrutura do prédio da referida instituição de ensino, vez que é de sua responsabilidade
atender as necessidades dos alunos e das instituições escolares municipais.
Considerando-se o devido atendimento à legislação vigente e com o objetivo de ordenar a
expansão urbana, bem como favorecer a comunidade, com melhorias de ordem social
solicito as Vossas Excelências integrantes desta Câmara Municipal a aprovação desta
proposição, para autorizar o Poder Executivo a utilizar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da
cota orçamentaria prevista para este ano na Lei n° 2.010/20H, para infraestrutura da Escola
Agripino de Sousa Galvao.
É a JUSTIFICATIVA.
GABINETE DO VEREADOR KITA MACIEL, Gurupi-TO, aos 23 dias do mês de
abril de 2.012.
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
vereadorkitamaciel@yahoo.com.br www.vereadorkitamaciel.com.br

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