CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel
"(Por-verdadeira justiça sociaC"
PROJETO DE LEI N° DE 23 DE ABRIL DE 2.012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDgNADQRIA 0£
PROTOCOLO N*jàã£í£L/BoJ&
DATA 9 C ABR. 2012
"Autoriza o Poder Executivo a utilizar R$
90.000,00 (noventa mil reais) da verba
referente orçamento vigente deste ano
previsto na Lei n° 2.010/2011 para
realização de reforma nos prédios do Centro
Cultural Mauro Cunha e Biblioteca
Municipal Deusina Martins Ribeiro."
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a utilização
do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) do orçamento vigente para este ano
previsto na Lei n° 2.010/2011, para reforma dos prédios do Centro Cultural Mauro
Cunha e da Biblioteca Municipal Deusina Martins Ribeiro.
Art. 2°. Para o cumprimento do art. 1° desta lei, será utilizado os seguintes valores
orçamentários consignados na Emenda Parlamentar disponível cada vereador,
conforme abaixo:
VEREADORES
Kita Maciel -PMDB
Prof. Cabo Carlos - PT
Denes Teixeira - PPS
Prof.Zenaide-PSB
Valor Total
VALORES
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
RS 90.000,00
Art. 3°. Para cumprimento desta Lei será utilizado recursos oriundos da dotação
orçamentaria n° 0003.0311.13.392.1341.1022, e elemento de
4.4.9.0.51.1040.00.000.
Av. Maranhão, 2277-A-<sForí&K63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
vereadorkitamaciel@yahop.com.br www.vereadorkitamaciel.com.br
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' {<Por-verdacCeira justiça sociaC"
O PARTIDO DO BRASIL
Art. 4°. A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Cultura, deverá
abrir licitação pública de concorrência para apresentação de projetos e avaliação de
valores para a realização das reformas.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°
Maciel (nos termos da Lei n° 1.806
/2012, de autoria do Vereador Kita
6/2009).
MACIEL
èreador-PMDB
PROF. CABO CARLOS
Vereador - PT
Vereador - P
PROFrZENAIDE
Vereador -PSB
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
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Gabinete do Vereador Kita Maciel
-verdadeira justiça sociaC"
O PAKT1ÍXJ :XJ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, que ora apresenta nesta Casa, visa destinar parte da verba oriunda do
orçamento vigente deste ano visando a reforma dos prédios do Centro Cultural e da
Biblioteca Municipal, tendo em vista que os mesmos encontram-se com vários problemas
em suas estruturas, tais como falta de portas, defeitos nos banheiros, paredes sujas, dentre
outros. A reforma visa promover melhor qualidade e conforto no atendimento dos seus
usuários, bem como a segurança e manutenção dos prédios.
A Lei Orgânica do Município estabelece que:
"Ari. 128 -O Município garantirá a iodos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes
de cultura regional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 129 -O Município promoverá o desenvolvimento da cultura da comunidade local, nos termos das
constituições Federal e Estadual, especialmente mediante:
{-oferecimento de estímulo concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
II- proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico;
III -incentivo a promoção e divulgação da, história, dos valores humanos e das tradições locais;
IV -criação e manutenção de núcleos culturais, distritais e no meio rural e de espaços públicos
devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões
artístico-culturais populares;
V -criação e manutenção de bibliotecas públicas."
A Secretaria Municipal da Cultura é o órgão competente para realizar a reforma dos prédios
do Centro Cultural e da Biblioteca Municipal, vez que é de sua responsabilidade
proporcionar a manutenção e segurança dos bens relativos a cultura.
Considerando-se o devido atendimento à legislação vigente e com o objetivo de ordenar a
expansão urbana, bem como favorecer a comunidade, com melhorias de ordem social,
solicito as Vossas Excelências integrantes desta Câmara Municipal a aprovação desta
proposição, para autorizar o Poder Executivo a utilizar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da
cota orçamentaria prevista para este ano na Lei n° 2.010/2011, para reforma do Centro
Cultural Mauro Cunha e da Biblioteca Municipal Deusina Martins Ribeiro.
É a JUSTIFICATIVA.
GABINETE BO^EREADOR KT IEL, Gurupi-TO, aos 23 dias do mês de
PROF. CABO CARLOS
Vereador - PT
:NES TEIXEIRA
Vereador-PPS
PROFíTZENAIDE
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